0017039-79.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0017039-79.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA ESPÓLIO DE: PEDRO NOLASCO CASTRO DE MORAIS REPRESENTANTE LEGAL: MARIA CARDOSO DA CRUZ SOUSA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em Cédula de Crédito Bancário. Compulsando os autos, verifica-se que, após o falecimento do executado original, houve a regular substituição do polo passivo para constar o Espólio de Pedro Nolasco Castro de Morais, representado por sua administradora provisória. A parte exequente, em petição de id. 258542830, informou que os herdeiros teriam levantado a quantia de R$ 5.925,94 em processo da Justiça Federal.

Diante disso, requereu a responsabilização pessoal dos herdeiros e sua inclusão no polo passivo da presente execução até o limite do valor recebido.

É o breve relatório.

Decido. O pedido de responsabilização pessoal e inclusão dos herdeiros no polo passivo não merece prosperar neste momento processual. É cediço que, nos termos da legislação civil e processual vigente, é a herança que responde pelo pagamento das dívidas do falecido. Enquanto não houver a partilha, a responsabilidade patrimonial recai sobre o Espólio, que já figura no polo passivo desta lide e é representado pela administradora provisória conforme decisão anterior.

A parte exequente não trouxe aos autos prova de que tenha ocorrido a partilha dos bens, condição essencial para que os herdeiros passem a responder pessoalmente, cada qual na proporção da parte que na herança lhe coube. O simples levantamento de valores isolados, sem a demonstração de encerramento do inventário ou de fraude à execução, mantém a legitimidade passiva exclusiva do Espólio. Dessa forma, eventual constrição deve ser pleiteada contra o patrimônio do Espólio e não diretamente contra a pessoa física dos herdeiros.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de responsabilização pessoal e inclusão dos herdeiros no polo passivo formulado na petição de id. 258542830. Retorno o feito ao arquivo intermediário pelo prazo da prescrição intercorrente, id. 170208182. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL