0017079-76.2007.8.07.0001

III -

DISPOSITIVO

Em vista da quitação do débito, extingo o cumprimento de sentença (CPC, art. 513 c/c art. 924, II). A parte executada, como ente público que é, está isenta do pagamento de despesas processuais (LEF, art. 39). Transitada em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial (ID 279956101), mais acréscimos legais, em favor da parte exequente e para conta bancária indicada à ID 262026947.

Desde já autorizo a transferência, por meio de ofício, para eventual conta bancária indicada, com a ressalva de que poderão incidir eventuais taxas cobradas pela instituição financeira, sobre as quais este Juízo não possui ingerência. Após, proceda-se o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD (ID 280065123 e ID 280067673). Certifique-se. Levantem-se eventuais constrições (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, etc), tudo devidamente certificado nos autos.

Se necessário, desde já, determino a expedição das diligências que se fizerem necessárias e já atribuo força de ofício à presente sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º). Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Brasília/DF.

2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0017079-76.2007.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LINKER SUN TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA, LINKER EMPRESARIAL E INSTITUCIONAL LTDA, LUIZ HENRIQUE DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em observância aos disposto no art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, deste Egrégio Tribunal de Justiça (*), cientifico as partes exequente e executada do retorno dos autos da Instância Superior, sendo certo que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá: a) vir em termos; e b) instruído com a guia e com o respectivo comprovante de pagamento das respectivas custas processuais (Provimento Geral da Corregedoria, deste Egrégio Tribunal de Justiça, art. 184, § 3º), salvo se a parte credora for o Distrito Federal (LEF, art.

39) ou beneficiária da gratuidade de justiça ou estiver dispensada de adiantar o pagamento (CPC, art. 82, § 3º). E, para constar, lavrei esta. Brasília/DF. Documento datado e assinado digitalmente ________________________________________ (*) Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TELA SITAF. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC).

2. inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento.

3. No caso, o acórdão embargado analisou expressamente todas as questões necessárias para o julgamento, deixando bem claro o entendimento deste egrégio TJDFT quanto aos espelhos do “SITAF”, de que são informações de sistema eletrônico e que por essa razão não são consideradas ato administrativo e, portanto, não gozam das presunções de legalidade e veracidade. Também explanou que não foi constatada a ocorrência de qualquer das condições para interrupção da prescrição, previstas no parágrafo único do artigo 174 do CTN.

4. Quanto à alegação de omissão na majoração da sucumbência, foi acrescido percentual mínimo, apenas em estrita observância ao disposto no artigo 85, §8º, do CPC, que prevê a majoração dos honorários advocatícios na esfera recursal.

5. Recurso conhecido e desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0017079-76.2007.8.07.0001 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: LINKERBANK BANCO DE NEGÓCIOS DADOS E INFORMAÇÕES LTDA, LINKER EMPRESARIAL E INSTITUCIONAL LTDA, LUIZ HENRIQUE DE ARAUJO

DECISÃO

I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O presente feito tem por escopo a cobrança de certidões de dívida ativa (CDAs) constituídas, respectivamente, em 14/07/1998 e 17/07/2002.

2. In casu, o exequente não logrou comprovar a existência de qualquer causa interruptiva da prescrição, nos termos do disposto no artigo 174 do CTN, de modo que a manutenção da sentença é medida de que se impõe, pois a presente ação foi ajuizada após o decurso de mais de 5 (cinco) anos da constituição dos pretendidos créditos.

3. Os espelhos retirados do sistema “SITAF”, por serem unilaterais, não são hábeis para comprovar, isoladamente, o parcelamento do crédito tributário por parte do contribuinte, o que interromperia o prazo prescricional, uma vez que as informações do sistema eletrônico não podem ser consideradas ato administrativo e, portanto, não gozam da presunção de legitimidade e veracidade.

4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recorrente alega violação aos artigos 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, 373, inciso II, 374, inciso IV, e 405, todos do Código de Processo Civil, sustentando que os documentos produzidos pelo sistema SITAF gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, além de força probante como documento público, sendo suficientes para comprovar os parcelamentos do débito tributário.

Defende que o referido parcelamento, relatado por meio da tela do SITAF, é causa suficiente para a interrupção do referido crédito tributário, impedindo o Distrito Federal de ajuizar ação de execução em face do recorrido. Aponta inobservância ao Tema Repetitivo 527 do STJ.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, 373, inciso II, 374, inciso IV, e 405, todos do CPC. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: Em relação à primeira CDA (nº 0098456695), verifico que foi indeferido o pedido de parcelamento e efetivada a inscrição da dívida ativa, em 14/07/1998, conforme documentação constante no ID nº. 56486617 (fls. 20/22).

Quanto à segunda CDA (nº 0110072545), verifico que não restou comprovado pedido de realização de parcelamento, tendo o exequente juntado apenas espelhos do sistema “SITAF”, ID’s nº. 56486618, 56486458 e 56486609. Nesse sentido, convém registrar que este egrégio TJDFT tem entendido que os referidos documentos por serem unilaterais, não são hábeis para comprovar, isoladamente, o parcelamento do crédito tributário por parte do contribuinte, o que interromperia o prazo prescricional, uma vez que as informações do sistema eletrônico não podem ser consideradas ato administrativo e, portanto, não gozam da presunção de legitimidade e veracidade. (ID 60029893).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. No que concerne ao pedido de aplicação da tese fixada no Tema 527 do STJ, ressalto não haver similitude fática entre os casos, mostrando-se inaplicável na presente demanda a matéria analisada pelo Superior Tribunal de Justiça.

III –

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª TURMA CÍVEL Telefones: 3103-4933 e 3103-4932 (whatsApp business) Número do processo: 0017079-76.2007.8.07.0001 (Processo Judicial Eletrônico) Nome: LINKER EMPRESARIAL E INSTITUCIONAL LTDA Endereço: LOC SC/N QD 01 BL C, 85, SALA 305 A PARTE, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70086-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO - VIA POSTAL/e-Carta Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: LINKERBANK BANCO DE NEGOCIOS DADOS E INFORMACOES LTDA, LINKER EMPRESARIAL E INSTITUCIONAL LTDA, LUIZ HENRIQUE DE ARAUJO Origem: 0017079-76.2007.8.07.0001 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, na forma da lei, MANDA INTIMAR, via postal, o(a) EMBARGADO:LINKER EMPRESARIAL E INSTITUCIONAL LTDA,, para tomar conhecimento do presente e, caso queira, apresentar sua manifestação aos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil), nos termos deste mandado e da decisão de ID 60459507.

ADVERTÊNCIA: O prazo para a resposta é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de juntada do AR aos autos. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e passado nesta Capital, eu Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Relator(a), confiro o presente. Brasília/DF, 19 de junho de 2024. Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital.

Documentos do Processo

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O presente feito tem por escopo a cobrança de certidões de dívida ativa (CDAs) constituídas, respectivamente, em 14/07/1998 e 17/07/2002.

2. In casu, o exequente não logrou comprovar a existência de qualquer causa interruptiva da prescrição, nos termos do disposto no artigo 174 do CTN, de modo que a manutenção da sentença é medida de que se impõe, pois a presente ação foi ajuizada após o decurso de mais de 5 (cinco) anos da constituição dos pretendidos créditos.

3. Os espelhos retirados do sistema “SITAF”, por serem unilaterais, não são hábeis para comprovar, isoladamente, o parcelamento do crédito tributário por parte do contribuinte, o que interromperia o prazo prescricional, uma vez que as informações do sistema eletrônico não podem ser consideradas ato administrativo e, portanto, não gozam da presunção de legitimidade e veracidade.

4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.