0019333-46.2012.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0019333-46.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MARTINS DE MOURA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, ao arquivar os autos, verifiquei que há saldo em conta judicial. PROCESSO 0019333-46.2012.8.07.0001 TOTAL DEPOSITADO R$ 1.904,31 SALDO ATUALIZADO R$ 575,42 BRB 2840888690 Ativa LS E M REPRESENTACOES LTDA MARIA DE FATIMA MARTINS DE MOU 0,00 BRB 1500405636 Ativa Autor não informado Réu não informado 575,42 Depósitos Judiciais 4664610 25/07/2023 - 504,01 575,42 - Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de agosto de 2025 10:45:58. ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. A requerida informa que ainda persiste a restrição sobre o veículo FIAT Palio Fire, placa OVM5684 (ID 246176463). Pede a retirada da suspensão em razão da extinção do feito.

2. Defiro o requerimento, promovo o novo registro de retirada de restrições sobre o veículo automóvel por meio do sistema RENAJUD, conforme documento anexo.

3. Inexistindo novos requerimentos, tornem os autos ao arquivo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

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SENTENÇA

1. A executada apresentou embargos de declaração contra a sentença de ID 232200167. Entende que não ficou claro na sentença que foi deferido o benefício da justiça gratuita a ela, de modo a suspender a exigibilidade das custas processuais a que foi condenada.

2. Acolho os embargos para esclarecer o item 3 da sentença de ID 232200167.

3. As custas remanescentes/finais ficarão a cargo da executada, observada a condição suspensiva da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida no ID 21383909, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

4. Intimem-se.

5. Expeça-se o alvará descrito no item 4 da sentença de ID 232200167, conforme dados bancários indicados no ID 232457809.

6. Após os trâmites legais, arquive-se o feito. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Em que o esforço argumentativo da parte executada (ID 228825965), esclareço que o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no tema n. 677: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

2. Assim, por analogia ao referido entendimento, são devidos os consectários da mora até a data da entrega efetiva do dinheiro ao credor, consubstanciada no depósito da penhora salarial, nos termos do precedente vinculante.

3. De mais a mais, em que pese a parte executada defender a ausência de demonstrativo discriminado dos valores, verifico que a parte exequente apresentou memorial de cálculo com as devidas amortizações, conforme se infere do documento de ID 228629073.

4.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários para transferência dos valores depositados nos autos.

5. Aguarde-se a preclusão da presente decisão.

6. Após, retornem os autos conclusos para liberação dos valores em favor do exequente e extinção do feito pelo pagamento. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3