0021669-07.2014.8.07.0016

Quanto ao pedido de suspensão do feito, não há necessidade de sobrestamento formal do cumprimento de sentença, uma vez que as providências executivas determinadas no ID 289508738 permanecem regularmente em curso. Mantenha-se o prazo já assinalado ao exequente para comprovação da averbação da penhora perante o registro imobiliário competente, nos termos da intimação de ID 289588119. Quanto ao ofício encaminhado à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Sudeste Paraense – SICREDI CARAJÁS/PA, aguarde-se o prazo já concedido para resposta.

Decorrido sem manifestação, reitere-se a solicitação. No tocante à carta precatória nº 0816812-28.2026.8.14.0028, aguarde-se seu regular cumprimento pelo Juízo deprecado. Decorridos 60 (sessenta) dias sem devolução, solicitem-se informações acerca do andamento da diligência, sem suspensão do presente feito. Cumpridas as diligências referentes à averbação da penhora, à informação da credora hipotecária e à avaliação do imóvel, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar objetivamente a providência executiva subsequente que pretende, conforme já estabelecido na decisão de ID 289508738.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes 1ª Vara de Família de Brasília SMAS, Trecho 04, Lotes 06/09, Bloco 05, 1º Andar, Sala 1.10 - Brasília/DF - CEP 70610-906 Tel: 61-3103-1820 - [email protected] https://balcaovirtual.tjdft.jus.br - whatsapp: (61) 99588-4304 Processo Nº: 0021669-07.2014.8.07.0016 - Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) - Assunto: Assistência Judiciária Gratuita (8843) PORTARIA Nos termos do Portaria 02/2023 deste Juízo fica a parte exequente autora devidamente ciente e intimada a providenciar a averbação da penhora perante o registro imobiliário competente, mediante apresentação de cópia do termo ID 289561951 na forma do art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Brasília/DF, 3 de setembro de 2026.

ADRIANA RODRIGUES DA CUNHA Servidor Geral

DECISAO: (...) Analisando os autos, verifico que não fora juntada a decisão ou sentença que fundamentou o ajuizamento da execução de alimentos. Ademais, na petição inicial da referida ação (ID 34408267), consta a informação de que o valor dos alimentos perfazia 5 salários mínimos à época. Desta feita, tenho que se mostra necessário esclarecer o valor exato da pensão alimentícia à época da propositura da Execução de Alimentos nº 2011.01.1.078112-6, através da juntada da decisão ou sentença que encontrava-se em vigor quando do ajuizamento da ação.

Sendo assim, antes de decidir acerca da Exceção de Pré-Executividade, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem aos autos a decisão/sentença que fundamentou o ajuizamento da ação de Execução de Alimentos nº 2011.01.1.078112-6. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 12 de dezembro de 2023 MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz Titular de Direito

DESPACHO

Cumpre, esclarecer ao exequente que o requerimento para se perseguir o patrimônio da empresa do executado, deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Para ser realizada, a priori, a referida pesquisa SNIPER, que se trata, também, de investigação patrimonial, deve ser demonstrado nos autos provas suficientes de que a parte executada possui empresa ou conglomerado econômico.

Nos termos do art. 50 do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso que seja preenchido o seguinte requisito: "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial". Para se ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e se estender os efeitos dessa execução para o patrimônio de eventuais sócios ou administradores é preciso que esteja configurada a confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu integrante) ou o desvio de finalidade (a pessoa jurídica deve estar sendo utilizada pelo seu integrante para uma finalidade distinta daquela para a qual ela foi criada).

Ressalto que eventual pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser feito em autos apartados. Dessa forma, intime-se o exequente para requerer o quê de direito. Prazo 5 dias. BRASÍLIA/DF, 26 de outubro de 2023 MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz Titular de Direito

DECISÃO

Vistos etc. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência para liberação do valor bloqueado via SISBAJUD, ao argumento de que existe ofensa à coisa julgada; de que é nula a intimação realizada na pessoa de seu advogado; de que é nula a intimação via AR, uma vez que não foi recebida por ele. Além disso, requer a revogação da gratuidade de justiça concedida ao exequente e a concessão da benesse em seu favor.

Inicialmente, retire-se o sigilo dos documentos de ID 168650982 e 168650984. No tocante à revogação da gratuidade concedida ao exequente, o executado não apresentou provas aptas à revogação do benefício (ID168650983), não sendo possível presumir renda pela quantidade de processos cadastrados no nome, tampouco pela pesquisa em páginas de internet. No que se refere à concessão da gratuidade de justiça ao executado, este não comprovou sua condição de hipossuficiência, de modo que indefiro.

Constato que não existe ofensa à coisa julgada, tendo vista que na sentença de ID 43044713, restou consignado que “[...] A despeito de ter interposto outro Agravo de Instrumento da referida decisão, não houve concessão de efeito suspensivo, nada impedindo a extinção da presente execução que tramita desde 2014, sem prejuízo de o exequente ajuizar outra demanda se eventualmente o Superior Tribunal de Justiça conhecer e prover o Recurso Especial. [...].

Portanto, ao contrário do que alega o executado não houve desrespeito à coisa julgada, conforme se depreende da documentação juntada no ID 87564365. Não há se falar em nulidade da intimação realizada na pessoa do advogado do executada, uma vez que a decisão do c. Superior Tribunal de Justiça que julgou a parte controversa do cumprimento de sentença, somente transitou em julgado aos 05/03/2021, conforme certidão de trânsito em julgado (ID 87564365, pág. 29).

Dessa forma, não superado o prazo de 1 (um) ano previsto no § 4.º, do art. 513, do CPC. Portanto, válida a intimação realizada na pessoa do advogado do executado. Alega, ainda, nulidade da intimação via AR, posto que retornou com a informação de “ausente 3x”. Não merece prosperar tal afirmativa, uma vez que é dever das partes manterem seus dados atualizados, considerando-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não for devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade em sua totalidade, mantenho o bloqueio realizado no ID 167993842. Transfira-se os valores bloqueados para conta vinculada aos presentes autos e, preclusa a presente decisão, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente.

I.

Cumpra-se. BRASÍLIA/DF, 16 de agosto de 2023 INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta