0022720-76.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO

2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO

4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0022720-76.2016.8.07.0018 (T) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

SENTENÇA

Trata-se de Execução Fiscal, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte Executada promoveu o pagamento do valor cobrado. Intimado a se manifestar sobre o valor depositado, em duas oportunidades (vide certidões de IDs 139488714 e 136574552), o Exequente quedou-se silente.

É o relatório.

DECIDO. A Executada peticionou no ID 136574552, comunicando o pagamento integral do débito, no valor do cálculo apresentado pela Procuradoria-Geral do DF (ID 133016541). Assim, em face do pagamento do débito, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Por conseguinte, DETERMINO a liberação da quantia depositada no ID 137934233, R$ 7.476,38 (sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), com os devidos acréscimos, para a conta do Fundo da Procuradoria-Geral do DF – PRÓ-JURÍDICO, com a consequente expedição de alvará eletrônico, devendo ser utilizada a chave PIX, cujos dados constam arquivados na Secretaria do Juízo.

Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Bloco "A", Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores depositados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta do Fundo da Procuradoria-Geral do DF - PRÓ-JURÍDICO, cujos dados constam arquivados na Secretaria do Juízo.

Neste caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o depósito em conta vinculada a este Juízo, instrua-se o expediente com com cópia do Depósito Judicial de ID 137934233. Custas pela Executada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0022720-76.2016.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EXEQUENTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. Observo, ainda, que a demanda principal (proc. nº 0058206-39.2013.8.07.0015) já foi redistribuído à 2a. Vara de Execução Fiscal. É o breve relato do necessário.

DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.