Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- WALEMBERG INACIO GONZAGA DA SILVA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0022925-08.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WALEMBERG INACIO GONZAGA DA SILVA
DECISÃO
Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte embargante em relação à decisão de ID 188360375. É o relato do necessário.
DECIDO. O Código de Processo Civil não abriga previsão relativa ao denominado "pedido de reconsideração", uma vez que tal medida não substitui o recurso próprio para que a parte insatisfeita impugne o decisum guerreado.
Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração.
Cumpra-se a decisão retromencionada.
Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.