0024894-12.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0024894-12.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ON LINE ASSESSORIA CONTABIL EIRELI - ME Decisão com força de ofício No presente feito foi inserida restrição de circulação ao veículo de placa JHW-5830 para garantir a satisfação do débito.

Durante os atos expropriatórios do aludido bem, o Detran – DF comunicou a este juízo (ID 119776537) que o veículo seria levado à leilão, em face da existência de débitos tributários. Entrementes, o feito foi extinto definitivamente, determinando-se a baixa na restrição imposta perante o RENAJUD. Todavia, a parte devedora compareceu aos autos informando a existência de débitos relativos ao veículo perante o aludido órgão.

Em consulta ao Detran-DF, sobreveio aos autos a notícia de que o leilão do veículo resultou saldo positivo, razão pela qual a parte executada, antigo proprietário do bem, requereu que lhe fossem disponibilizadas eventuais cifras existentes relativas à venda do veículo (ID 217085068).

É o breve relatório.

Decido. Tendo em vista que o feito há muito foi extinto, defiro o pedido do executado. Oficie-se ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN, para que transfira o saldo decorrente da venda administrativa do veículo de placa JHW-5830 para conta indicada judicial vinculada ao presente feito. Sem prejuízo, deverá o executado, no prazo de 10 (dez) dias, juntar nova procuração aos autos, uma vez que aquela constante destes autos foi outorgada há mais de dois anos (ID 66563349).

Atribuo a esta decisão força de ofício.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente