0025224-97.2002.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0025224-97.2002.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: HELIO CEZAR DE FIGUEREDO, ANA ROSA MARTINS DE FIGUEIREDO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Porquanto requerido na petição de id. 212939661, oficie-se, independente de preclusão desta decisão, ao Banco de Brasília - BRB, solicitando-lhe a disponibilização em favor da exequente ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, CNPJ n.º 05.***.***/0001-29, de R$ 24.799,98 (vinte e quatro mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), depositados na conta judicial nº 1552784158 (id. 214239845); e de R$ 176,41 (cento e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), depositados na conta judicial nº 1552784549, todos acrescidos dos consectários legais, objeto do alvará de id. 212063430, mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco do Brasil S/A (001) de nº 54372-1, agência 3382-0, de sua titularidade, ressaltando-se que, na hipótese de eventual levantamento, por portador do alvará original, da quantia depositada na conta judicial vinculada ao presente feito, a aludida parcela será considerada adimplida em relação aos débitos a que se referem.

Após, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos, observando-se as cautelas de praxe. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: HELIO CEZAR DE FIGUEREDO, ANA ROSA MARTINS DE FIGUEIREDO

SENTENÇA

Ante o pedido de desistência formulado pela parte exequente, conforme petição de id. 207347571, EXTINGO o cumprimento de sentença com base no artigo 485, VIII, c/c o artigo 354, ambos do CPC. Pelo princípio da causalidade, arcarão os executados com eventuais custas processuais remanescentes. Transitando em julgado a sentença, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe.

Sem prejuízo, não obstante a decisão e a certidão de ids. 179943201 e 184899836, apura-se dos autos que os valores objeto da penhora deferida no id. 173226244 continuam depositados em contas judiciais vinculadas ao presente feito (id. 185525289). Assim, promova Serventia, independente do trânsito em julgado desta sentença, conforme determinado no terceiro parágrafo da referida decisão. P.R.I.C. Sentença registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA O feito encontra-se suspenso conforme decisório de id. 193132560, incumbindo a parte exequente promover a regularização do polo passivo mediante a substituição do executado HÉLIO CÉZAR DE FIGUEREDO, falecido, por seu espólio ou eventuais sucessores, sob pena de extinção do cumprimento de sentença em relação àquele executado. Assim, aguarde-se o transcurso do prazo fixado no aludido decisório ou o cumprimento pela parte exequente do encargo que lhe incumbe.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), uma vez que a penhora via SISBAJUD, realizada sob o CPF da parte executada, alcança todas as instituições bancárias cadastradas no Banco Central do Brasil, bem como eventuais fundos de investimentos e aplicações financeiras. Considerando o tempo transcorrido desde a última consulta realizada (id. 157662320), DEFIRO a pesquisa, via Sistema INFOJUD, das últimas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física e sobre Operações Imobiliárias – DOI dos executados HÉLIO CÉZAR DE FIGUEREDO, CPF nº 013.***.***-87 e ANA ROSA MARTINS DE FIGUEIREDO, CPF nº 321.***.***-49.

DEFIRO, outrossim, o requerimento de pesquisa de eventual patrimônio dos devedores, na base de dados do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Manifeste-se a parte exequente acerca dos relatórios que seguem, ressaltando-se que o acesso aos documentos emitidos via INFOJUD ficará restrito aos Advogados das partes cadastrados nos autos a fim de resguardar o sigilo fiscal constitucionalmente garantido.

Entretanto, emerge das consultas ora realizadas que o executado HÉLIO CÉZAR DE FIGUEREDO faleceu. Assim, suspenda-se este feito, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte exequente promova a substituição daquela parte por seu espólio ou eventuais sucessores atentando, se for o caso, para o disposto artigo 616, inciso VI, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Depreende-se da certidão de id. 178799519 que a devedora ANA ROSA MARTINS DE FIGUEIREDO, CPF n.º 321.***.***-49, já não se encontra domiciliada em seu último endereço conhecido nos autos (id. 63650171). Assim, com fundamento no artigo 274, parágrafo único do CPC, reputo-a intimada da medida constritiva determinada na decisão de id. 173226244. Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias a contar da data de publicação desta decisão.

Após, certifique-se e atenda a Secretaria a injunção contida no 3º parágrafo do decisório de id. 173226244. INDEFIRO a pretensão à realização de audiência de conciliação porquanto, pretendendo as partes transacionar, desnecessária a intervenção deste Juízo. Promova a credora o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório (id. 63651841 - fls. 2).

Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.