0027136-80.2012.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0027136-80.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

REQUERENTE: BREITENER JARAQUI S.A.

REQUERIDO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de requerimento apresentado por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., no qual pleiteia: (i) a substituição do polo ativo da presente execução, com a sua habilitação como exequente, em razão de cessão de crédito realizada por BREITENER JARAQUI S.A.; e (ii) a habilitação de novos procuradores para o regular acompanhamento do feito. No caso em análise, a cessão do crédito objeto da execução está devidamente comprovada pelo Termo de Cessão de Crédito acostado aos autos (ID 221655479), no qual consta a transferência dos direitos de BREITENER TAMBAQUI S.A à sociedade de economia mista PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS.

Tal cessão contempla o direito creditício específico que embasa a presente execução (ID 221655479, p. 22). A sucessão processual na fase de cumprimento de sentença encontra respaldo no art. 778, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que a execução pode ser promovida pelo exequente ou por quem seja titular do crédito, por sucessão ou cessão, independentemente do consentimento do executado.

Essa regra tem como objetivo garantir a continuidade e a efetividade do procedimento executório, assegurando que o cessionário dos direitos creditórios possa ingressar no processo como sucessor do cedente, independentemente de qualquer anuência do executado. Não se exige, portanto, consentimento, mas sim a comprovação documental da cessão, o que se verifica no caso concreto. Ressalte-se que, na fase de cumprimento de sentença, a sucessão processual opera-se de forma mais célere e automática do que no procedimento de conhecimento (regulado pelo art. 105 do CPC), justamente para evitar entraves que possam comprometer a satisfação do crédito exequendo.

Conquanto desnecessária a investigação acerca da existência de notificação prévia da devedora, vejo que houve a devida notificação (ID 221655480).

Ante o exposto, DEFIRO:

1) A substituição do polo ativo deste cumprimento de sentença, passando a constar como exequente a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., em substituição à BREITENER JARAQUI S.A.;

2) A habilitação dos novos procuradores indicados pela cessionária, devendo o cartório proceder ao devido registro no sistema processual. INTIMEM-SE as partes e proceda-se às alterações necessárias no sistema processual. Após, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da Decisão de ID 88761531, que determinou a suspensão do curso processual até o dia 30/6/2026 para cumprimento do avençado entre as partes.

I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0027136-80.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

REQUERENTE: BREITENER JARAQUI S.A.

REQUERIDO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de sucessão processual formulado pela parte cedente, Breitener Jaraqui S.A., com a finalidade de substituir-se pela cessionária, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, no polo ativo da presente demanda, em virtude da cessão de crédito realizada entre as partes. Analisando os autos, verifico que a cessão de crédito foi efetivamente realizada, conforme documentos acostados (ID 221655479 e 221655480), e que, de acordo com o artigo 778, §1º, III, do Código de Processo Civil, a sucessão processual pode ocorrer independentemente da anuência do executado.

Contudo, é imprescindível que o cessionário (Petrobras) manifeste formalmente o seu interesse em suceder a parte cedente no presente feito, haja vista ser ele a parte diretamente interessada na continuação da execução do crédito. Diante disso, INTIMO a parte exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*