0027594-58.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0027594-58.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: A. P. DE MELO JUNIOR - ME EXECUTADO: INOVACAO ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP

DECISÃO

1. DÊ-se vista ao autor quanto ao certificado no ID 204949639 acerca da alienação do veículo de placa OVS-5539, demonstrada na consulta Renajud acostada no ID 204951714. Prazo: 5 (cinco) dias.

2. No mesmo prazo supra, deverá o autor indicar bens a penhora.

3. Vindo aos autos, retornem-se conclusos.

4. De outro modo, se decorrido o prazo sem indicação de bens à penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da presente data. 4.1. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0027594-58.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: A. P. DE MELO JUNIOR - ME EXECUTADO: INOVACAO ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração de ID 186905980, opostos pela parte autora contra a decisão de ID 184416563, na qual foi declarada “a nulidade da decisão de ID 123074340, nas partes em que foi deferida a adjudicação do veículo de placa OVS 5539 e determinada a expedição da carta de adjudicação e do respectivo mandado de entrega em favor da parte credora.” Alega a embargante a obscuridade e a contradição da decisão em razão de ter determinado a anulação da decisão de ID 123074340, que determinou a adjudicação, sem anular os atos processuais e as demais decisões dela derivados, incluída a ordem para a realização dos pagamentos dos débitos que recaiam sobre o bem.

Aduz ainda que a decisão foi omissa no ponto em que não analisou o fato de que o veículo não mais se encontrava em poder do exequente, tendo determinado, a esse despeito, o cumprimento da obrigação de devolvê-lo. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão no que diz respeito à determinação para restituição do bem, uma vez que, ao ID 148471062, a parte autora informou que “o veículo foi adjudicado, entregue ao credor e já vendido a terceiro”.

Não há, entretanto, que se falar em contradição/obscuridade quanto à necessidade de se informar e determinar aos órgãos recebedores dos valores despendidos pela parte autora que “o pagamento decorreu de uma ordem judicial nula e que os valores devem ser restabelecidos para o veículo” e depositados em uma conta judicial. Isso porque não existe o dever de órgãos como o DETRAN e a Secretaria de Fazenda - DF restituírem os valores, haja vista que o pagamento era devido em função da existência da dívida sobre o veículo.

Não há, portanto, relação jurídica de tais órgãos com o autor do processo apta a ensejar a exigência de devolução de quantias referentes, por exemplo, a multas ou IPVA. Assim, acolho, em parte, os embargos para que seja desconsiderada a determinação para o exequente restituir bem, uma vez que não mais se encontra sob a sua posse. Ao CJU para intimar a parte autora a fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados do terceiro adquirente do veículo, a fim de possibilitar a sua intimação, bem como comprovar a transferência da propriedade.

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Número do processo: 0027594-58.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: A. P. DE MELO JUNIOR - ME EXECUTADO: INOVACAO ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP

DESPACHO

Em atenção ao Princípio da Cooperação (art. 6º, CPC), CONFIRO A ESTE

DESPACHO

FORÇA DE OFÍCIO solicitando que sejam prestados esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de serem restabelecidos os débitos do IPVA quanto ao veículo Ford/Ranger, placa OVS 5593. Instrua-se com os IDs 148850996, 157476286, 160374484, 168606196, 168606199, 168606200, 168606201, 168606204, 168606207, 168606208, 168606217 e 170831928. À Secretaria de Fazenda do DF SRTVN 701 Bloco D - Loja

01 - Ed. PO 700; CEP 70719040, Brasília - DF. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)