0028680-64.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0028680-64.2016.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: ANDREY CRYSTYAN MORETTI REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA 082 LTDA

DESPACHO

Em atenção à petição de ID 264491590, esclareço ao autor que o artigo 654, §1º, do Código Civil prevê que a procuração deve conter a data da outorga, não se trata, pois, de uma opção conferida ao outorgante e/ou outorgado. Ressalto que a alegação de atuação da parte no processo e de juntada de documentos pessoais, bem como o tempo de tramitação processual não suprem a irregularidade constatada. Ademais, saliento que a representação processual constitui matéria de ordem pública, podendo ser verificada a qualquer tempo, inclusive de ofício.

Dessa forma, renovo a intimação para que o autor regularize sua representação processual, mediante juntada de procuração devidamente datada, no prazo de 15 (quinze) dias.

I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0028680-64.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREY CRYSTYAN MORETTI EXECUTADO: ERBE INCORPORADORA 082 LTDA

DESPACHO

Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pelo exequente/embargante fica a parte requerida/embargada intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração de ID nº 220741674, no prazo de 5 dias. Após, voltem os autos conclusos para análise do recurso interposto.

I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0028680-64.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREY CRYSTYAN MORETTI EXECUTADO: ERBE INCORPORADORA 082 LTDA

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANDREY CRYSTYAN MORETTI em face de ERBE INCORPORADORA 082 LTDA. O exequente apresentou inicial de ID 196576022. Determinadas emendas de IDs 191334363, 196161281, 198415335, 205726083, 208588231, 213937319. Recebida de ID 213937319. A parte executada apresentou impugnação no ID 217006922, requerendo que os valores fossem apurados por meio de liquidação de sentença, visto que os valores não possuem liquidez.

A sentença de ID 69989579 que condenou o requerido, determinou que os valores seriam apurados em sede de liquidação de sentença, situação evidencia que a parte exequente não possui título certo apto a apresentação do pedido de cumprimento. Nesse sentido, acolho a impugnação apresentada pelo requerido no ID 217006922, diante da inadequação da via eleita.

Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe tendo em vista que os valores devem ser apurados em liquidação de sentença nos termos do art. 509 do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Suspendo a obrigação por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita. Sentença registrada.

Publique-se. Intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0028680-64.2016.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: ANDREY CRYSTYAN MORETTI REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA 082 LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando a complexidade da matéria, o necessário zelo profissional, a especialização do perito e o tempo exigido para a prestação de serviço, entendo que os honorários indicados no ID 254798087 são adequados e proporcionais. Assim, fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00, conforme proposto ao ID 254798087. Fica a parte requerida para adiantar o valor dos honorários, realizando o depósito no prazo de 05 (cinco) dias úteis, eis que se trata do responsável pelo pagamento, diante da sucumbência.

Recolhidas as custas, intime-se o Perito para que dê início aos trabalhos. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0028680-64.2016.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: ANDREY CRYSTYAN MORETTI REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA 082 LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda apresentada - ID n. 244748749. Trata-se de pedido de liquidação por arbitramento. Intimo a parte requerida a apresentar pareceres ou documentos elucidativos com escopo de alcançar a apuração do valor decorrente das determinações constantes na sentença (CONDENAR a requerida a restituir ao autor os valores despendidos, a título de despesas condominiais e tributos relativos sobre o imóvel até a data de 29/2/2016, a ser apurado em sede de liquidação - ID n. 69989579) e no acórdão (CONDENAR a requerida ao pagamento da cláusula moratória prevista na cláusula 7.3.1.2., desde o dia 01.11.2015 até 26.02.2016 - ID nº 28293005), conforme estabelece ao artigo 510 do CPC.

Prazo: 15 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0028680-64.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREY CRYSTYAN MORETTI EXECUTADO: ERBE INCORPORADORA 082 LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID n. 2.3215778 Trata-se de cumprimento de sentença. Intimo o requerido/sucumbente, POR PUBLICAÇÃO, eis que possui advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirto, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Com a referida anuência, expeça-se ofício para a transferência da quantia depositada em favor do credor, caso a conta bancária tenha sido indicada, ou alvará da quantia mencionada. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, caso ocorra, acrescida da multa e dos honorários, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, indicando bens ou ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios arbitrados para o cumprimento de sentença. Após, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente