0029487-84.2016.8.07.0001

Órgão

12ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME, ANDRE GOMES CARNEIRO, HIGOR HENRIQUE DE LIMA GOMES, ANDRE NASCIMENTO VAZ, LUIZ FERNANDO DALTRO

Advogados

HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME (OAB 17354/DF), MARILIA GABRIELA FERREIRA DE FARIA (OAB 21834/DF), BRENO TRAVASSOS SARKIS (OAB 38302/DF), MARIANA CORDEIRO DANTAS (OAB 54613/DF), CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY (OAB 47308/DF)

Órgão

12ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME

Advogados

HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME (OAB 17354/DF), MARILIA GABRIELA FERREIRA DE FARIA (OAB 21834/DF), DIEGO DE ROSSI ALVES (OAB 40024/DF), BRENO TRAVASSOS SARKIS (OAB 38302/DF), MARIANA CORDEIRO DANTAS (OAB 54613/DF), CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY (OAB 47308/DF)

Órgão

12ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME

Advogados

HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME (OAB 17354/DF), MARILIA GABRIELA FERREIRA DE FARIA (OAB 21834/DF), DIEGO DE ROSSI ALVES (OAB 40024/DF), BRENO TRAVASSOS SARKIS (OAB 38302/DF), MARIANA CORDEIRO DANTAS (OAB 54613/DF), CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY (OAB 47308/DF)

Órgão

12ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

HIGOR HENRIQUE DE LIMA GOMES

Advogados

DIEGO DE ROSSI ALVES (OAB 40024/DF), BRENO TRAVASSOS SARKIS (OAB 38302/DF), MARIANA CORDEIRO DANTAS (OAB 54613/DF), CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY (OAB 47308/DF)

Órgão

12ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

COUTO MENDONCA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados

DIEGO DE ROSSI ALVES (OAB 40024/DF), BRENO TRAVASSOS SARKIS (OAB 38302/DF), MARIANA CORDEIRO DANTAS (OAB 54613/DF), CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY (OAB 47308/DF)

Órgão

12ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANDRE NASCIMENTO VAZ

Advogados

DIEGO DE ROSSI ALVES (OAB 40024/DF), BRENO TRAVASSOS SARKIS (OAB 38302/DF), MARIANA CORDEIRO DANTAS (OAB 54613/DF), CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY (OAB 47308/DF)

Órgão

12ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

HIGOR HENRIQUE DE LIMA GOMES

Advogados

DIEGO DE ROSSI ALVES (OAB 40024/DF), BRENO TRAVASSOS SARKIS (OAB 38302/DF), CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY (OAB 47308/DF)

Órgão

12ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME

Advogados

HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME (OAB 17354/DF), MARILIA GABRIELA FERREIRA DE FARIA (OAB 21834/DF), DIEGO DE ROSSI ALVES (OAB 40024/DF), BRENO TRAVASSOS SARKIS (OAB 38302/DF), CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY (OAB 47308/DF)

Órgão

12ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME

Advogados

HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME (OAB 17354/DF), MARILIA GABRIELA FERREIRA DE FARIA (OAB 21834/DF), DIEGO DE ROSSI ALVES (OAB 40024/DF), BRENO TRAVASSOS SARKIS (OAB 38302/DF)

Veja-se a ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649,

IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.

2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.

3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.

4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.

5. SÓ se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.

6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

7. Recurso não provido. (EREsp 1582475 / MG, Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, REPDJe 19/03/2019) No caso dos autos, o valor da dívida é de R$ 208.983,76, conforme os últimos cálculos do credor (ID 207025714). Os valores almejados para fins de penhora no rosto dos autos, somados, resultariam em quantia aproximada de R$ 290.000,00. A partir da quantia em comento, não vislumbro óbice para deferir a penhora de percentual do crédito devido ao executado Henrique, a título de honorários de sucumbência, mesmo em se tratando de verba de natureza alimentícia.

Conforme observado pela Ministra Nancy Andrighi quando do julgamento do REsp 1.815.055, a penhora será possível, independentemente da natureza dos valores retidos pelo advogado, desde que seja preservado percentual capaz de garantir a subsistência e a dignidade do devedor e de sua família. No caso dos autos, tendo em vista o elevado valor do crédito que seria devido ao executado nos autos em comento, entendo que a penhora de 30% sobre cada um desses créditos devidos se mostra razoável para a manutenção e garantia da subsistência do executado e de sua família.

Assim, defiro o pedido e determino as penhoras de 30% sobre os créditos de honorários de sucumbência devidos a HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME (CPF: 611.***.***-15), ora executado, nos processos nºs 0706786-54.2021.8.07.0007 (ARESP nº 2547591 - DF) e 0719416-69.2022.8.07.0001, respectivamente, em trâmite perante a 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça e a 2ª Turma Cível deste E. TJDFT, até o limite do débito em execução nestes autos - R$ 208.983,76, conforme os últimos cálculos do credor (ID 207025714).

Toca aos aludidos Juízos averbarem as penhoras nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária. Quanto ao processo nº 0719416-69.2022.8.07.0001, em trâmite perante a 2ª Turma Cível deste E.TJDFT, atribuo a esta decisão força de ofício/mandado para fins de cumprimento, independentemente de outras formalidades. Encaminhe-se, na forma da Portaria Conjunta 17, de 14/09/2019.

Quanto ao processo nº 0706786-54.2021.8.07.0007 (ARESP nº 2547591 - DF), em trâmite perante a 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, atribuo força de mandado de penhora, independente de outras formalidades. Encaminhem-se os documentos pertinentes ao Tribunal destinatário da penhora ora deferida, via malote digital. Aguarde-se por 30 dias a resposta. Desde já, fica a parte executada intimada, por seu advogado, para, querendo, ofertar a impugnação à penhora, no prazo de 15 dias. (datado e assinado eletronicamente) 6

Por essa razão, o valor atualizado do débito (R$ 50.000,00) foi abatido da quantia levantada pelo escritório em favor de André Gomes Carneiro. Argumenta que todos esses atos são anteriores à determinação proferida pelo presente Juízo. Por fim, esclareceu equívoco nos cálculos dos valores a serem objeto de compensação, de forma que o importe de R$ 265,28, deveria ser devolvido à André, porém, em virtude da penhora deferida pelo presente Juízo, procedeu ao depósito judicial indicado ao ID nº 196506199.

Intimados, os exequentes apresentaram nova impugnação ao ID nº 201037559. Sustentam que a compensação realizada pelo escritório de advocacia se mostra indevida, uma vez que o empréstimo alegadamente obtido pelo executado foi realizado com a pessoa física de Renato Couto Mendonça e não com o escritório de advocacia que levantou efetivamente a quantia nos autos nº 0741668-03.2021.8.07.0001. No mesmo sentido, aduz que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado, tão somente, entre o executado e o advogado Renato Couto Mendonça, não tendo a pessoa jurídica do escritório participado da relação jurídica firmada.

Decido. A partir de consulta realizada ao site da Receita Federal, verifico que a natureza jurídica do escritório de advocacia consiste em sociedade simples e, a partir da leitura do ato constitutivo apresentado ao ID nº 194805446, verifico que os sócios pactuaram a responsabilização limitada ao capital social (Cláusula 4ª) e que a administração dos negócios sociais caberá ao sócio DAVID LINHARES FERREIRA BERNARDO (Cláusula 5ª), na condição de sócio administrador, cabendo a ele a outorga, aceitação e assinatura de contratos ou atos jurídicos em geral, com assunção de obrigações e outras cláusulas (item “e”).

No parágrafo 2º da Cláusula 5ª consta a exigência de a Sociedade estar representada necessariamente pelos dois sócios para “[...] b) Alienar, onerar, ceder e transferir bens imóveis e direitos a eles relativos, fixar e aceitar preços e formas de pagamento, receber e dar quitações, transferir e emitir posse e domínio, bem como transigir; c) Receber e dar quitação de créditos, dinheiro e valores”. No Parágrafo 3º consta a vedação de utilização da razão social da referida sociedade para fins e objetos estranhos às atividades e interesses sociais, inclusive prestações de avais, finanças e outros atos a favor, mesmo que em benefício dos próprios sócios, de modo a considerar o referido ato nulo e inoperante.

Verifico que o contrato de serviços advocatícios apresentado ao ID 194805447, foi firmado entre Andre Gomes Carneiro e o advogado Renato Couto Mendonça, profissional integrante do escritório COUTO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS, cujo objetivo consistia na prestação de serviços de advocacia, limitado à defesa dos interesses de Andre, visando a cobrança do saldo remanescente decorrente da consolidação de propriedade realizada pelo Banco Santander S.A., até o seu acompanhamento final, incluindo a prestação de defesa, recursos e demais medidas correlatas, até o encerramento final da referida demanda.

No referido documento, restou consignado que os honorários devidos ao advogado seriam de 30% sobre o benefício econômico recebido. Importante consignar que o escritório de advocacia foi intimado acerca do deferimento do pedido de tutela em 25 de abril de 2024, às 21h19, conforme IDs nºs 194757454 e 194757455. O escritório de advocacia apresentou ainda os seguintes documentos:

1) prestação de contas;

2) comprovante de transferência de R$ 40.000,00 em benefício de Victor Ribeiro Mac Mahon, datado de 23/04/20218;

3) cheque ao portador no valor de R$ 41.520,00, emitido pelo executado André Gomes Carneiro, datado de 25/04/2018;

4) declaração de quitação de débito firmada por Renato Couto Mendonça, acerca do empréstimo pessoal concedido ao executado André, datado de 25/04/2024;

5) planilha atualizada do valor do débito alegadamente devido pelo executado André, em face do empréstimo concedido por Renato Couto Mendonça, emitida em 25/04/04, às 15h35;

6) print de conversa entre o executado André e Renato Couto Mendonça, datado de 23/04/2018, em que as partes conversam sobre a transferência de valores em benefício de Victor Ribeiro Mac Mahon;

7) print de conversas realizadas com o executado em 25/04/2024, no período das 14h53 às 16h00, ID nº 194803239 - págs. 12 a 16, em que o escritório noticia o recebimento da quantia levantada no processo nº 0741668-03.2021.8.07.0001, questiona sobre o "acerto dos valores" e informa o envio de todos os documentos probatórios dos valores. Todos esses documentos foram apresentados ao ID nº 194803239. Esse E.

TJDFT possui o entendimento de que a reserva dos honorários advocatícios contratuais é possível, se o montante devido ao exequente estiver disponível para pagamento, observada a ordem de preferência das dívidas e, sendo de igual hierarquia, a anterioridade da penhora, conforme Acórdão 1369111, 07205142920218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2021, publicado no DJE: 15/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada. No caso dos autos, quando a parte credora apresentou pedido de penhora de valor, conforme consignado pela decisão de ID nº 194700407, não constava, deste cumprimento de sentença, qualquer pedido afeto à penhora no rosto dos autos indicados, n. 0741668-03.2021.8.07.0001, razão pela qual o Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília procedeu com a expedição de alvará de levantamento de valores para conta do escritório de advocacia.

Assim, a quantia devida ao então exequente Andre Gomes Carneiro se encontrava disponível e livre para pagamento, razão pela qual não vislumbro óbice no ato realizado pelo escritório de descontar da quantia levantada os valores devidos por André Gomes Carneiro a título de honorários contratuais. De igual modo, correto o desconto dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, não tendo, inclusive, a parte credora dos presentes autos apresentado impugnação específica em face desse fato.

Por essa razão, entendo que procedeu corretamente o escritório, quando decotou do valor levantado a importância de R$ 46.566,12. Quanto ao crédito pessoal alegadamente concedido ao executado André pelo advogado Renato, entendo que os documentos apresentados se mostram suficientes para comprovar os fatos alegados, em virtude de ter sido apresentada a cártula de cheque ao portador emitida por André, em 25 de abril de 2018, no valor de R$ 41.520,00 (ID nº 194803239), e de a planilha do valor do débito corresponder justamente à atualização monetária da quantia em comento, sendo que nela consta a data e hora em que a apuração desses valores foi realizada, qual seja, em momento anterior à efetivação da ordem de intimação emanada deste Juízo, conforme se depreende do ID nº 194803239 - pág.

9. Nesse sentido, entendo que os documentos apresentados comprovam que o cheque ao portador foi efetivamente entregue ao credor Renato como força de prova escrita do empréstimo verbal firmado entre ele e André Gomes Carneiro, bem como que o acerto de contas entre eles foi feito antes de o advogado Renato ter sido intimado da ordem emanada deste Juízo, o que revela que tal acerto foi realizado de boa-fé e foi real.

É certo que o os sócios do escritório não podem celebrar contratos para obrigar a sociedade de advocacia sem os requisitos do ato constitutivo. Mas o escritório de advocacia levantou os valores representando André Gomes Carneiro, e, após deduzir os valores dos honorários que lhe eram devidos, deveria transferir o saldo a ele - ou a este Juízo, em razão da determinação de ID 194700407. A partir desse momento, disponível o valor para ser repassado para o cliente, um dos sócios do escritório de advocacia quitou, com parte do valor do cliente, uma dívida de um empréstimo que fez em nome próprio ao cliente.

O cliente desejou pagar o valor e tinha liberdade para fazê-lo, mesmo que para a pessoa física do advogado, e não para o escritório de advocacia que levantou o valor. Pelas razões expostas, indefiro o pedido deduzido pelos credores, de modo a reconhecer como devida a prestação de contas realizada ao ID nº 194803239, não havendo que se falar em devolução de quantia alegadamente retida pelo escritório de advocacia.

Assim, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. (datado e assinado eletronicamente) 6

Por essa razão, o valor atualizado do débito (R$ 50.000,00) foi abatido da quantia levantada pelo escritório em favor de André Gomes Carneiro. Argumenta que todos esses atos são anteriores à determinação proferida pelo presente Juízo. Por fim, esclareceu equívoco nos cálculos dos valores a serem objeto de compensação, de forma que o importe de R$ 265,28, deveria ser devolvido à André, porém, em virtude da penhora deferida pelo presente Juízo, procedeu ao depósito judicial indicado ao ID nº 196506199.

Intimados, os exequentes apresentaram nova impugnação ao ID nº 201037559. Sustentam que a compensação realizada pelo escritório de advocacia se mostra indevida, uma vez que o empréstimo alegadamente obtido pelo executado foi realizado com a pessoa física de Renato Couto Mendonça e não com o escritório de advocacia que levantou efetivamente a quantia nos autos nº 0741668-03.2021.8.07.0001. No mesmo sentido, aduz que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado, tão somente, entre o executado e o advogado Renato Couto Mendonça, não tendo a pessoa jurídica do escritório participado da relação jurídica firmada.

Decido. A partir de consulta realizada ao site da Receita Federal, verifico que a natureza jurídica do escritório de advocacia consiste em sociedade simples e, a partir da leitura do ato constitutivo apresentado ao ID nº 194805446, verifico que os sócios pactuaram a responsabilização limitada ao capital social (Cláusula 4ª) e que a administração dos negócios sociais caberá ao sócio DAVID LINHARES FERREIRA BERNARDO (Cláusula 5ª), na condição de sócio administrador, cabendo a ele a outorga, aceitação e assinatura de contratos ou atos jurídicos em geral, com assunção de obrigações e outras cláusulas (item “e”).

No parágrafo 2º da Cláusula 5ª consta a exigência de a Sociedade estar representada necessariamente pelos dois sócios para “[...] b) Alienar, onerar, ceder e transferir bens imóveis e direitos a eles relativos, fixar e aceitar preços e formas de pagamento, receber e dar quitações, transferir e emitir posse e domínio, bem como transigir; c) Receber e dar quitação de créditos, dinheiro e valores”. No Parágrafo 3º consta a vedação de utilização da razão social da referida sociedade para fins e objetos estranhos às atividades e interesses sociais, inclusive prestações de avais, finanças e outros atos a favor, mesmo que em benefício dos próprios sócios, de modo a considerar o referido ato nulo e inoperante.

Verifico que o contrato de serviços advocatícios apresentado ao ID 194805447, foi firmado entre Andre Gomes Carneiro e o advogado Renato Couto Mendonça, profissional integrante do escritório COUTO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS, cujo objetivo consistia na prestação de serviços de advocacia, limitado à defesa dos interesses de Andre, visando a cobrança do saldo remanescente decorrente da consolidação de propriedade realizada pelo Banco Santander S.A., até o seu acompanhamento final, incluindo a prestação de defesa, recursos e demais medidas correlatas, até o encerramento final da referida demanda.

No referido documento, restou consignado que os honorários devidos ao advogado seriam de 30% sobre o benefício econômico recebido. Importante consignar que o escritório de advocacia foi intimado acerca do deferimento do pedido de tutela em 25 de abril de 2024, às 21h19, conforme IDs nºs 194757454 e 194757455. O escritório de advocacia apresentou ainda os seguintes documentos:

1) prestação de contas;

2) comprovante de transferência de R$ 40.000,00 em benefício de Victor Ribeiro Mac Mahon, datado de 23/04/20218;

3) cheque ao portador no valor de R$ 41.520,00, emitido pelo executado André Gomes Carneiro, datado de 25/04/2018;

4) declaração de quitação de débito firmada por Renato Couto Mendonça, acerca do empréstimo pessoal concedido ao executado André, datado de 25/04/2024;

5) planilha atualizada do valor do débito alegadamente devido pelo executado André, em face do empréstimo concedido por Renato Couto Mendonça, emitida em 25/04/04, às 15h35;

6) print de conversa entre o executado André e Renato Couto Mendonça, datado de 23/04/2018, em que as partes conversam sobre a transferência de valores em benefício de Victor Ribeiro Mac Mahon;

7) print de conversas realizadas com o executado em 25/04/2024, no período das 14h53 às 16h00, ID nº 194803239 - págs. 12 a 16, em que o escritório noticia o recebimento da quantia levantada no processo nº 0741668-03.2021.8.07.0001, questiona sobre o "acerto dos valores" e informa o envio de todos os documentos probatórios dos valores. Todos esses documentos foram apresentados ao ID nº 194803239. Esse E.

TJDFT possui o entendimento de que a reserva dos honorários advocatícios contratuais é possível, se o montante devido ao exequente estiver disponível para pagamento, observada a ordem de preferência das dívidas e, sendo de igual hierarquia, a anterioridade da penhora, conforme Acórdão 1369111, 07205142920218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2021, publicado no DJE: 15/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada. No caso dos autos, quando a parte credora apresentou pedido de penhora de valor, conforme consignado pela decisão de ID nº 194700407, não constava, deste cumprimento de sentença, qualquer pedido afeto à penhora no rosto dos autos indicados, n. 0741668-03.2021.8.07.0001, razão pela qual o Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília procedeu com a expedição de alvará de levantamento de valores para conta do escritório de advocacia.

Assim, a quantia devida ao então exequente Andre Gomes Carneiro se encontrava disponível e livre para pagamento, razão pela qual não vislumbro óbice no ato realizado pelo escritório de descontar da quantia levantada os valores devidos por André Gomes Carneiro a título de honorários contratuais. De igual modo, correto o desconto dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, não tendo, inclusive, a parte credora dos presentes autos apresentado impugnação específica em face desse fato.

Por essa razão, entendo que procedeu corretamente o escritório, quando decotou do valor levantado a importância de R$ 46.566,12. Quanto ao crédito pessoal alegadamente concedido ao executado André pelo advogado Renato, entendo que os documentos apresentados se mostram suficientes para comprovar os fatos alegados, em virtude de ter sido apresentada a cártula de cheque ao portador emitida por André, em 25 de abril de 2018, no valor de R$ 41.520,00 (ID nº 194803239), e de a planilha do valor do débito corresponder justamente à atualização monetária da quantia em comento, sendo que nela consta a data e hora em que a apuração desses valores foi realizada, qual seja, em momento anterior à efetivação da ordem de intimação emanada deste Juízo, conforme se depreende do ID nº 194803239 - pág.

9. Nesse sentido, entendo que os documentos apresentados comprovam que o cheque ao portador foi efetivamente entregue ao credor Renato como força de prova escrita do empréstimo verbal firmado entre ele e André Gomes Carneiro, bem como que o acerto de contas entre eles foi feito antes de o advogado Renato ter sido intimado da ordem emanada deste Juízo, o que revela que tal acerto foi realizado de boa-fé e foi real.

É certo que o os sócios do escritório não podem celebrar contratos para obrigar a sociedade de advocacia sem os requisitos do ato constitutivo. Mas o escritório de advocacia levantou os valores representando André Gomes Carneiro, e, após deduzir os valores dos honorários que lhe eram devidos, deveria transferir o saldo a ele - ou a este Juízo, em razão da determinação de ID 194700407. A partir desse momento, disponível o valor para ser repassado para o cliente, um dos sócios do escritório de advocacia quitou, com parte do valor do cliente, uma dívida de um empréstimo que fez em nome próprio ao cliente.

O cliente desejou pagar o valor e tinha liberdade para fazê-lo, mesmo que para a pessoa física do advogado, e não para o escritório de advocacia que levantou o valor. Pelas razões expostas, indefiro o pedido deduzido pelos credores, de modo a reconhecer como devida a prestação de contas realizada ao ID nº 194803239, não havendo que se falar em devolução de quantia alegadamente retida pelo escritório de advocacia.

Assim, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. (datado e assinado eletronicamente) 6

Por fim, caso os dois pleitos supra sejam indeferidos, pede a efetivação de penhora SISBAJUD na modalidade teimosinha. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. De início, importante consignar que não consta, deste cumprimento de sentença, qualquer pedido afeto à penhora no rosto dos autos indicados, n. 0741668-03.2021.8.07.0001. Não houve, desse modo, qualquer equívoco em relação à transferência do importe correlato à conta bancária do escritório de advocacia, o qual presumivelmente possui poderes para receber valores em nome do cliente.

Constato, também, que a transferência relatada já foi efetivamente perfectibilizada, nos moldes demonstrados pelo comprovante coligido ao ID 194692598. Não obstante a fundamentação declinada pelo credor, entendo que não se pode determinar a penhora de valores em desfavor do escritório de advocacia pelo simples fato de ter ele recebido valores em nome do seu cliente. Isso porque o escritório é terceiro estranho à lide, sendo que não se trata, nesta hipótese, de caso de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que não houve qualquer alegação no sentido de que o sr.

ANDRE GOMES CARNEIRO compõe o quadro de sócios do referido escritório e/ou de que teria havido o preenchimento de alguma das hipóteses a que alude o art. 50 do CCB. Além disso, ressalto que o deferimento deste pleito poderia implicar, caso o importe já tenha sido repassado ao executado, na constrição de valores que eventualmente pertencem a outros terceiros que não o escritório (terceiros que, assim como o devedor, também outorgaram ao escritório poderes para receber valores), circunstância esta que viria a prejudicar uma quantidade indefinida de pessoas.

O numerário em questão, em verdade, em face dos poderes outorgados ao escritório de advocacia para receber valores em nome do cliente, já passou a integrar a esfera patrimonial do próprio sr. ANDRE GOMES CARNEIRO, a despeito de ter ou não sido formalmente repassado ao executado, pelo que a este cabe (e não ao escritório de advocacia terceiro estranho à lide), em face do princípio da boa-fé, adimplir as obrigações que lhe cabe.

Diante desse raciocínio, entendo que não merece prosperar o pedido de penhora em desfavor do escritório de advocacia. Entretanto, comporta guarida o pleito tendente a compelir o escritório de advocacia a se abster de entregar o dinheiro ao devedor, penhorando-se o crédito que o devedor tem com o escritório de advocacia em questão, uma vez que, ao levantar os valores em nome do seu cliente, o escritório passa a ser devedor do cliente e este passa a ser credor do escritório.

Em outras palavras, o ora executado é credor do escritório, no valor que lhe cabe na execução processada em outros autos, e a penhora desse crédito é perfeitamente cabível, operacionalizando-se com a intimação do escritório para que não pague ao seu credor (o executado André Gomes Carneiro). Por outro lado, é certo que o valor em comento eventualmente pode vir a ser transferido ou já ter sido transferido para uma das contas bancárias do executado, razão pela qual, dessa forma, a penhora SISBAJUD, na modalidade reiterada (teimosinha), se mostra cabível também para atender ao pleito do credor.

Assim, defiro EM PARTE o pedido do credor para determinar: A) a imediata intimação da sociedade de advogados COUTO MENDONCA ADVOGADOS ASSOCIADOS para que se abstenha de pagar ao seu credor André Gomes Carneiro o crédito que este tem em razão dos valores recebidos pela sociedade de advogados no bojo dos autos n. 0741668-03.2021.8.07.0001, até o limite do crédito ora em execução (planilha de ID 176803232, R$190.876,88), devendo ainda promover o depóstio judicial nestes autos da quantia porventura cabível ao executado André Gomes Carneiro, no prazo de 1 dia útil; B) a pesquisa ao sistema SISBAJUD de forma reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Promova-se, observando a planilha atualizada do débito de ID 176803232. Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados. Se frutífera a consulta, intime-se o devedor acerca do bloqueio e aguarde-se prazo de manifestação. CONCEDO FORÇA DE MANDADO para que o réu seja intimado a cumprir a presente decisão.

Cumpra-se em regime de urgência. Caso a diligência não se mostre frutífera na forma presencial, defiro, desde já, o cumprimento de forma remota. (datado e assinado eletronicamente) DETERMINO que proceda o Sr. Oficial de Justiça a INTIMAÇÃO do terceiro interessado para cumprir a decisão. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para cumprir a decisão será o fixado na decisão acima transcrita, contado da efetiva intimação, e não da juntada aos autos do mandado cumprido.

ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: * Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. * Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Leia o processo: Use a Câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Contatos: Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica Balcão Virtual: Para atendimento por videochamada acesse o QR Code: