0029567-10.2000.8.07.0001

Órgão

9ª Vara Cível de Brasília

Classe

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatários

SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, VIACAO PLANETA LTDA, ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, VIACAO ALVORADA LTDA - EPP, MASSA FALIDA DE VIACAO VALMIR AMARAL LTDA, MASSA FALIDA DE RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA, VENEZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA, "MASSA FALIDA DE" VIACAO RIACHO GRANDE LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Advogados

MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 5962/MS), WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO (OAB 8018/DF), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA (OAB 18282/DF), MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS (OAB 9466/DF), SELIOMAR SILVA DOS SANTOS (OAB 250706/SP), MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 12163/DF), MARCIO AMERICO MARTINS DA SILVA (OAB 7934/DF), BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU (OAB 43143/DF), JONAS MODESTO DA CRUZ (OAB 13743/DF), GERSON PEDRO DA SILVA (OAB 9386/DF), ROBERTO CAMPOS FREIRE (OAB 19868/DF), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), TABATA FELIX MAIA GAFANHAO (OAB 403241/SP)

Órgão

9ª Vara Cível de Brasília

Classe

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatário

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Advogados

MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 5962/MS), WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO (OAB 8018/DF), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA (OAB 18282/DF), MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS (OAB 9466/DF), SELIOMAR SILVA DOS SANTOS (OAB 250706/SP), MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 12163/DF), MARCIO AMERICO MARTINS DA SILVA (OAB 7934/DF), JONAS MODESTO DA CRUZ (OAB 13743/DF), GERSON PEDRO DA SILVA (OAB 9386/DF), LUIZ ANTONIO DE ARAUJO LIMA (OAB 12624/DF), ROBERTO CAMPOS FREIRE (OAB 19868/DF), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)

Órgão

9ª Vara Cível de Brasília

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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatário

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Advogados

MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 5962/MS), WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO (OAB 8018/DF), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA (OAB 18282/DF), MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS (OAB 9466/DF), SELIOMAR SILVA DOS SANTOS (OAB 250706/SP), MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 12163/DF), JONAS MODESTO DA CRUZ (OAB 13743/DF), GERSON PEDRO DA SILVA (OAB 9386/DF), LUIZ ANTONIO DE ARAUJO LIMA (OAB 12624/DF), ROBERTO CAMPOS FREIRE (OAB 19868/DF), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)

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9ª Vara Cível de Brasília

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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatários

SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, VIACAO PLANETA LTDA, ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, VIACAO ALVORADA LTDA - EPP, MASSA FALIDA DE VIACAO VALMIR AMARAL LTDA, MASSA FALIDA DE RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA, VENEZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA, "MASSA FALIDA DE" VIACAO RIACHO GRANDE LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Advogados

MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 5962/MS), WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO (OAB 8018/DF), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA (OAB 18282/DF), MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS (OAB 9466/DF), SELIOMAR SILVA DOS SANTOS (OAB 250706/SP), MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 12163/DF), MARCIO AMERICO MARTINS DA SILVA (OAB 7934/DF), JONAS MODESTO DA CRUZ (OAB 13743/DF), GERSON PEDRO DA SILVA (OAB 9386/DF), ROBERTO CAMPOS FREIRE (OAB 19868/DF), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), TABATA FELIX MAIA GAFANHAO (OAB 403241/SP)

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9ª Vara Cível de Brasília

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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

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SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, VIACAO PLANETA LTDA, ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, VIACAO ALVORADA LTDA - EPP, MASSA FALIDA DE VIACAO VALMIR AMARAL LTDA, MASSA FALIDA DE RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA, VENEZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA, "MASSA FALIDA DE" VIACAO RIACHO GRANDE LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Advogados

MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 5962/MS), WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO (OAB 8018/DF), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA (OAB 18282/DF), MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS (OAB 9466/DF), SELIOMAR SILVA DOS SANTOS (OAB 250706/SP), MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 12163/DF), MARCIO AMERICO MARTINS DA SILVA (OAB 7934/DF), JONAS MODESTO DA CRUZ (OAB 13743/DF), GERSON PEDRO DA SILVA (OAB 9386/DF), ROBERTO CAMPOS FREIRE (OAB 19868/DF), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), TABATA FELIX MAIA GAFANHAO (OAB 403241/SP)

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9ª Vara Cível de Brasília

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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatários

SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, VIACAO PLANETA LTDA, ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, VIACAO ALVORADA LTDA - EPP, MASSA FALIDA DE VIACAO VALMIR AMARAL LTDA, MASSA FALIDA DE RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA, VENEZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA, "MASSA FALIDA DE" VIACAO RIACHO GRANDE LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Advogados

MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 5962/MS), WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO (OAB 8018/DF), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA (OAB 18282/DF), MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS (OAB 9466/DF), SELIOMAR SILVA DOS SANTOS (OAB 250706/SP), MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 12163/DF), MARCIO AMERICO MARTINS DA SILVA (OAB 7934/DF), JONAS MODESTO DA CRUZ (OAB 13743/DF), GERSON PEDRO DA SILVA (OAB 9386/DF), ROBERTO CAMPOS FREIRE (OAB 19868/DF), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), TABATA FELIX MAIA GAFANHAO (OAB 403241/SP)

Assim, fica o requerido VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA devidamente advertido que a reiteração de petições já apreciadas poderá ensejar a imposição de multa por litigância de má-fé, no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 81, do CPC. Com relação ao argumento de inexistir mora enquanto não definidos valores e quem é devedor ou credor, o que será apontado ao final dessa apuração - é questão de direito e será apreciada pelo julgador no momento oportuno.

No mais, aguarde-se a manifestação do perito quanto às decisões de ID 175296187 e 175858928.

I. BRASÍLIA, DF, 26 de outubro de 2023 13:46:15. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

Órgão

9ª Vara Cível de Brasília

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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatário

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Advogados

MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 5962/MS), WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO (OAB 8018/DF), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA (OAB 18282/DF), MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS (OAB 9466/DF), SELIOMAR SILVA DOS SANTOS (OAB 250706/SP), MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 12163/DF), MARCIO AMERICO MARTINS DA SILVA (OAB 7934/DF), JONAS MODESTO DA CRUZ (OAB 13743/DF), GERSON PEDRO DA SILVA (OAB 9386/DF), LUIZ ANTONIO DE ARAUJO LIMA (OAB 12624/DF), ROBERTO CAMPOS FREIRE (OAB 19868/DF), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)

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9ª Vara Cível de Brasília

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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatário

VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL")

Advogados

MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 5962/MS), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA (OAB 18282/DF), MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS (OAB 9466/DF), SELIOMAR SILVA DOS SANTOS (OAB 250706/SP), LUIZ ANTONIO DE ARAUJO LIMA (OAB 12624/DF)

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9ª Vara Cível de Brasília

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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatário

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

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MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 5962/MS), WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO (OAB 8018/DF), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA (OAB 18282/DF), MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS (OAB 9466/DF), SELIOMAR SILVA DOS SANTOS (OAB 250706/SP), MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 12163/DF), JONAS MODESTO DA CRUZ (OAB 13743/DF), GERSON PEDRO DA SILVA (OAB 9386/DF), LUIZ ANTONIO DE ARAUJO LIMA (OAB 12624/DF), ROBERTO CAMPOS FREIRE (OAB 19868/DF), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)

Assim como consignado na decisão de ID 121363253, o título judicial estabeleceu a forma da condenação e a responsabilidade individualizada, e a presente liquidação presta-se somente a indicar o valor exato devido a cada uma das empresas. Laudo pericial elaborado com apêndice específico para cada parte, e cada quesito respondido em detalhes e com recortes e remissão para as tabelas apresentadas nos apêndices (ID 161311954).

EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA (ID 165167059) e VENEZA TRANSPORTE E TURISMO LTDA (ID 165334356) concordaram com o laudo. VIAÇÃO PLANETA LTDA (ID 165498017), (i) VIAÇÃO RIACHO GRANDE LTDA - MASSA FALIDA (ID 162873174), (ii) SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (ID 165525398), (iii) VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA., CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA e LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA (ID 166154160) impugnaram o laudo. Laudo complementar detalhado (ID 170507498).

VENEZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, VIAÇÃO ALVORADA LTDA (ID 173271498) e VIAÇÃO PLANETA LTDA (ID 173271502) concordaram com a homologação do laudo (ID 173207166). (i) VIAÇÃO RIACHO GRANDE LTDA - MASSA FALIDA (ID 173202574) requereu esclarecimentos, (ii) SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA reiterou a impugnação anterior (ID 173319910) e (iii) VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA., CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA e LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA (ID 173254256) suscitaram questão de ordem.

É o relatório.

Decido. Deixo de analisar a impugnação da VIAÇÃO PLANETA LTDA (ID 165498017), diante do pedido de homologação do laudo (ID 173271502). (i) VIAÇÃO RIACHO GRANDE LTDA - MASSA FALIDA (ID 162873174 e ID 173202574). VIAÇÃO RIACHO GRANDE LTDA - MASSA FALIDA impugnou o laudo pericial sustentando que, nos termos do art. 124 da Lei de Falências, “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência”, de modo que o termo final de atualização de seu débito deve ser 25/01/2022.

Em resposta no laudo pericial complementar o perito limitou-se a esclarecer “não ser atribuição do perito em razão de os mesmos se constituírem matéria especifico (sic) de direito, e ausente do escopo do trabalho pericial deferido”. Inicialmente, cumpre destacar que se trata de matéria de direito da qual não cabia ao perito tratar em seu laudo complementar. Quanto à correção e juros relativos à massa falida, de fato, por haver previsão expressa na Lei de Falências, é necessário que os juros e correção monetária do valor devido pelo impugnante VIAÇÃO RIACHO GRANDE LTDA - MASSA FALIDA sejam calculados com termo final na data da decretação da falência, isto é, 25/01/2022, conforme informado pela própria parte.

Nesse ponto, o laudo deve ser ajustado. (ii) SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (ID 165525398 e ID 173319910). SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA impugnou o laudo sustentando que este “não é muito convincente” por ter um valor de R$ 14.343.704,50 chegado ao montante “uma autêntica Mega-Sena acumulada de QUARENTA MILHÕES DE REAIS”. Em seguida alega que contra as partes não pode correr juros de mora, uma vez que não houve constituição em mora das partes.

Sem razão o impugnante. É flagrante que a presente liquidação trata também de atualização de valores apontados em laudo previamente apresentado e já homologado por sentença, título ora em liquidação, de modo que as partes já foram citadas e regularmente constituídas em mora Nesse passo, não há que se falar em exclusão dos respectivos juros, especialmente diante da preclusão da referida alegação. Portanto, a impugnação deve ser rejeitada. (iii) VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA., CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA e LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA (ID 166154160 e ID 173254256).

De pronto, impende registra que a necessidade de apuração dos valores em nova fase de liquidação não importa na absoluta desconsideração dos valores previamente apurados, notadamente no que toca aos valores relativos da Câmara de Compensação. Nesse passo, é desnecessário o “refazimento do laudo com o levantamento de dados, informações e números junto à autarquia DFTrans Transporte Urbano do Distrito Federal para apontamento de eventuais valores devidos.

E, entendendo o impugnante ser esse o caso, cumpria manifestação a esse respeito quando da decisão que determinou a liquidação, oportunidade já preclusa. Cumpre ainda destacar que não há motivo concreto que leve a crer na alteração dos dados utilizados para a realização da perícia em 2007, ante a inexistência de indicação de equívoco naqueles cálculos desde então. Ainda, ressalto que a sentença não foi reformada quanto ao laudo homologado, mas somente com relação à retenção de percentual determinado em sede de antecipação de tutela deferida na mesma sentença.

Quanto à quilometragem utilizada, limita-se o impugnante a aduzir que “O assistente técnico das Impugnantes elaborou as planilhas da Câmara de Compensação adotando a quilometragem realizada, cujo resultado aponta números muito diferentes do laudo, conforme comprovam os documentos anexos com as respectivas planilhas”. Em resposta o perito afirmou (ID 170507498 – pág. 18): “O trabalho pericial, observou por base o processo nº 0005557-38.1996.8.07.0001, no

DISPOSITIVO citado em esclarecimentos ao Título I acima. Destaca-se, em esclarecimentos a estes Títulos II e III que todos os dados e demais informações imprescindíveis à execução do Laudo Pericial e seus 3(três) Anexos apresentado anteriormente, agosto de 2007, Folhas 1652 (e-STJ Fl.2006) a Folhas 1772 (e-STJ Fl.2126), consolidados no LAUDO PERICIAL – ESCLARECIMENTOS e seus 11(onze) Anexos, A e I ao X, Folhas 2795 (e-STJ Fl.3179) a Folhas 3159 (e-STJ Fl.3556), foram devidamente buscados nas instâncias competentes do GDF, precisamente no DMTU / DFTrans – Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos / Transporte Urbano do Distrito Federal.

Observa-se que, ainda à época procurando buscar mais informações e documentos, obteve-se a informação do Senhor Diretor Técnico do DFTrans, Sr. Cristiano Dalton Mendes Tavares de que não haviam mais informações e documentos a serem fornecidos, conforme se verifica em trecho do citado LAUDO – ESCLARECIMENTOS abaixo reproduzido em imagem: Assim, justificam-se não ter considerado no presente trabalho pericial informações ou documentos alegados na presente impugnação para a sua plena execução, no sentido de buscar mais informações/documentos no âmbito do DFTrans, até porque, o laudo pericial foi homologado em sentença transitado em julgado (processo nº 0005557-38.1996.8.07.0001).” Com razão o perito.

Conforme consignado acima. Não há autorização para a alteração dos dados previamente utilizados diante do trânsito em julgado do título executivo. Com relação aos pagamentos feitos pela VIPLAN também está com a razão o perito. Pois todos os valores de crédito e débito devem ser observados. Nesse sentido o perito: “O trabalho pericial observou os saldos, tanto credores como devedores de cada Empresa, da Câmara de Compensação (processo nº 0005557-38.1996.8.07.0001)”.

Não cabe ao perito dar elementos à discussão acerca da proporcionalidade de dos créditos e débitos de cada empresa, tendo em vista não ser esse o objeto da perícia e/ou da liquidação, de modo que o laudo é suficiente nesse ponto. Além disso, é inócuo o impugnante apresentar hipotéticas causas de equívoco no laudo pericial, sem apresentar impugnação específica com a apresentação do valor que entende devido.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: (...)

3. Em elucidativo precedente desta e. Turma, destacou-se que "a impugnação a laudo da perícia judicial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert" (Acórdão 1239372, 00077714120168070020, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 3/4/2020).

4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1756840, 07266463420238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, quanto aos juros de mora, remeto o impugnante ao trecho que trata sobre o tema quando da análise da impugnação de item “ii”. Nesses termos, a impugnação deve ser rejeitada.

Conclusão. Rejeito a impugnação de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (ID 165525398 e ID 173319910) e de VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA., CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA e LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA (ID 166154160 e ID 173254256), bem como determino a intimação do perito a ajustar o laudo, no prazo de 5 dias, considerando que juros e correção monetária do valor devido pelo impugnante VIAÇÃO RIACHO GRANDE LTDA - MASSA FALIDA sejam calculados com termo final na data da decretação da falência, isto é, 25/01/2022, conforme informado pela própria parte.

Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023 13:20:38. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 01

Órgão

9ª Vara Cível de Brasília

Classe

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Destinatário

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Advogados

MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 5962/MS), WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO (OAB 8018/DF), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA (OAB 18282/DF), MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS (OAB 9466/DF), MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 12163/DF), JONAS MODESTO DA CRUZ (OAB 13743/DF), GERSON PEDRO DA SILVA (OAB 9386/DF), LUIZ ANTONIO DE ARAUJO LIMA (OAB 12624/DF), ROBERTO CAMPOS FREIRE (OAB 19868/DF), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)

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9ª Vara Cível de Brasília

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Destinatário

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Advogados

WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO (OAB 8018/DF), MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS (OAB 9466/DF), MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 12163/DF), JONAS MODESTO DA CRUZ (OAB 13743/DF), GERSON PEDRO DA SILVA (OAB 9386/DF), ROBERTO CAMPOS FREIRE (OAB 19868/DF), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)