0030189-30.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0030189-30.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: ANE GRACIELE APARECIDA LIMA

SENTENÇA

Trata-se de execução fundada em nota promissória acostadas no ID 203849122, p. 6/11, vencidas entre os dias 30/11/2015 e 30/01/2016. O prazo prescricional é de 3 (três) anos conforme previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. A execução foi suspensa por ausência de bens em 25/10/2017 nos termos da decisão ID 203853296. Posteriormente, o processo foi extinto sem julgamento do mérito com fundamento na Portaria Conjunta 73/10 do TJDFT, nos termos da sentença ID 203853302, que transitou em julgado no dia 15/03/2018, conforme a certidão ID 203853306.

Porém, somente no dia 08/05/2024 a parte exequente peticionou requerendo nova pesquisa judicial de bens (ID 205858082). As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição, porém apenas a exequente se manifestou (ID 209383879). O artigo 206-A do Código Civil prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Portanto, tendo transcorrido prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se. Brasília/DF, Terça-feira, 03 de Setembro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0030189-30.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: ANE GRACIELE APARECIDA LIMA

DESPACHO

Trata-se de execução fundada em notas promissórias. A execução foi suspensa por ausência de bens em 25/10/2017 nos termos da decisão ID 203853296. Posteriormente, o processo foi extinto sem julgamento do mérito com fundamento na Portaria Conjunta 73/10 do TJDFT, nos termos da sentença ID 203853302, que transitou em julgado no dia 15/03/2018, conforme a certidão ID 203853306. Porém, somente no dia 08/05/2024 a parte exequente peticionou requerendo nova pesquisa judicial de bens (ID 205858082).

Antes de apreciar o pedido, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 (quinze) dias. Brasília/DF, Sexta-feira, 02 de Agosto de 2024, às 16:28:13. Documento Assinado Digitalmente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0030189-30.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA DENUNCIADO A LIDE: ANE GRACIELE APARECIDA LIMA CERTIDÃO Quanto a estes autos eletrônicos:

1. Diante da digitalização destes autos, de ordem da MMa. Juíza de Direito Titular deste juízo, ficam as partes intimadas de que no prazo comum de 15 (quinze) dias corridos poderão suscitar eventual desconformidade com os autos físicos, consoante previsto no art. 11 da Portaria Conjunta n.º 24/2019, deste Tribunal. Havendo a apresentação de desconformidade na digitalização, façam-se os autos conclusos.

2. Decorrido o prazo supra, a Secretaria prosseguirá nos termos das ordens precedentes. Quanto aos autos físicos correlatos a este feito:

3. Ultrapassado o prazo acima e independentemente de nova intimação, de ordem da MMa. Juíza de Direito Titular deste Juízo, ficam desde já as partes intimadas de que terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, para retirarem as peças por elas juntadas no processo físico, conforme o art. 15 da Resolução n.º 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como o art. 12 da Portaria Conjunta n.º 24/2019, deste Tribunal.

4. Ficam as partes advertidas de que as peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do art. 14 da Resolução n.º 185, de 18 de dezembro de 2013, do CNJ.

5. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias mencionado acima, a Secretaria encaminhará os autos físicos contendo as peças não retiradas pelas partes e as produzidas pelo Poder Judiciário ao Núcleo de Transferência de Custódia Arquivística (NUTARQ), que os remeterá à cooperativa de reciclagem, mediante prévio agendamento da transferência pela unidade jurisdicional, para fragmentação mecânica, nos termos do art. 14 da Portaria Conjunta n.º 24/2019, deste Tribunal.

6. Certifico ainda que a Secretaria lançará no sistema de acompanhamento de processos físicos (SISTJ) o andamento adequado a fim de dar publicidade à digitalização e à eliminação dos autos físicos. Brasília/DF, Sexta-feira, 12 de Julho de 2024, às 14:14:11. FERNANDO ANTONIO AQUINO MARANHAO Servidor Geral