0031762-45.2012.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0031762-45.2012.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: HALLAYNE BORGES REIS, KEYLLA BORGES REIS, KEZIA BORGES REIS, OSVALDO ANTONIO PEREIRA DOS REIS, SONIA MARIA PEREIRA DOS REIS, TATIANA LAURINDO DOS REIS MEEIRO: REGINA MARIA PEREIRA DOS REIS REQUERENTE ESPÓLIO DE: ALDO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: VALMIR LAURINDO DOS REIS

DECISÃO

Trata-se de impugnação (ID 239472990) apresentada por VALMIR LAURINDO DOS REIS e TATIANE LAURINDO DOS REIS em face da decisão proferida em 26/05/2025 (ID 237101097), que determinou a nomeação de administrador judicial para representar o espólio de Osvaldo Cruz Reis, em razão do falecimento da inventariante Regina Maria Pereira dos Reis. Os impugnantes, por meio de petição (ID 239319534), pleiteiam: - O indeferimento do pedido de nomeação de Osvaldo Antônio Pereira dos Reis como inventariante; - A nomeação de ADMINISTRADOR JUDICIAL DATIVO, nos termos do art. 617, III, do CPC; - A condenação dos herdeiros que promoveram a venda irregular do veículo JED-8916; - A expedição de mandado de desocupação imediata dos imóveis; - A proibição de novos atos unilaterais de posse ou alienação dos bens inventariados.

I – DA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS

1. Da Suposta Venda Irregular do Veículo Os impugnantes alegam que houve venda irregular do veículo VW/GOL 1000i, placa JED-8916, fundamentando-se nos documentos do DETRAN/DF que demonstram a existência de multas, restrições e débitos tributários. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que: - Os documentos do DETRAN/DF (anexos) apenas comprovam a existência de débitos do veículo - Não há qualquer documento que comprove transferência de propriedade ou alienação do bem - Não há prova documental de que o veículo tenha sido efetivamente vendido - A existência de débitos, por si só, não configura prova de alienação irregular A alegação de venda irregular não restou comprovada nos autos.

A existência de débitos tributários é situação comum em veículos não utilizados e não constitui, isoladamente, indício de alienação. Para discussão de eventual alienação irregular seria necessária dilação probatória em ação própria, não sendo possível tal discussão nos autos do inventário sem provas documentais conclusivas.

2. Da Suposta Ocupação Irregular dos Imóveis Os impugnantes alegam ocupação exclusiva dos imóveis do Cruzeiro Velho e da Ceilândia por determinados herdeiros. - Não há prova documental nos autos que comprove ocupação exclusiva - Não há contradita ou impugnação formal de outros herdeiros sobre posse dos imóveis - A alegação é genérica e não fundamentada em documentos específicos - Eventual discussão possessória demandaria dilação probatória em via própria A alegação de ocupação irregular, por ora, não restou demonstrada documentalmente, tratando-se de mera alegação não comprovada.

Assim, como já disposto no item anterior, não é possível tal discussão nos autos do inventário sem provas documentais conclusivas. Ressalte-se, contudo, que eventual omissão do inventariante com relação a prestar contas dos bens pertencentes ao espólio inventariado poderá ensejar remoção (CPC, art. 622,

VI) 3. Da Nomeação de Inventariante vs. Administrador Dativo O cerne da questão reside na escolha entre: · Nomear herdeiro como inventariante (Osvaldo Antônio Pereira dos Reis) · Nomear administrador judicial dativo O art. 617 do CPC estabelece a ordem preferencial para nomeação do encargo. A regra geral é a preferência por herdeiros. A nomeação de pessoa estranha (administrador dativo) é excepcional e deve ser fundamentada em circunstâncias especiais.

No presente caso: - Não há prova de incapacidade dos herdeiros para o encargo - Não há demonstração de conflito impeditivo entre herdeiros - O processo já tem sentença homologatória de partilha (ID 48083416) - Restam apenas atos finais de cumprimento da sentença Assim, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada por Valmir Laurindo dos Reis e Tatiane Laurindo dos Reis, MANTENDO INTEGRALMENTE a decisão proferida em 26/05/2025 (ID 237101097).

Certifique a Secretaria transcurso do prazo da decisão ID 237101097. Em havendo o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos para nomeação de administrador judicial. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 05

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0031762-45.2012.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: HALLAYNE BORGES REIS, KEYLLA BORGES REIS, KEZIA BORGES REIS, OSVALDO ANTONIO PEREIRA DOS REIS, SONIA MARIA PEREIRA DOS REIS, TATIANA LAURINDO DOS REIS MEEIRO: REGINA MARIA PEREIRA DOS REIS REQUERENTE ESPÓLIO DE: ALDO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: VALMIR LAURINDO DOS REIS

DECISÃO

Trata-se de inventário dos bens deixados por Osvaldo Cruz Reis, cujo processamento já culminou na sentença de homologação da partilha (ID 48083416), baseada no esboço apresentado nos autos (ID 40433602). No curso do cumprimento das determinações finais, foi comunicado o falecimento da inventariante Regina Maria Pereira dos Reis. Sobreveio o pedido ID 225310718, no qual é requerida a adoção de providências para o regular prosseguimento do feito, notadamente quanto à representação do espólio diante da vacância do cargo de inventariante.

É o relatório.

Decido. Consoante o art. 617 do Código de Processo Civil, a inventariança deve ser exercida, preferencialmente, pelo cônjuge sobrevivente, herdeiro em posse e administração dos bens, qualquer herdeiro capaz, testamenteiro, inventariante judicial ou pessoa idônea nomeada pelo juízo. A vacância do cargo de inventariante, seja por falecimento, renúncia, remoção ou outro motivo, impõe a necessidade de imediata regularização da representação do espólio, sob pena de paralisação do feito e risco à adequada administração dos interesses sucessórios.

No presente caso, observa-se que a inventariante falecida já havia apresentado esboço de partilha, o qual foi homologado por sentença (ID 48083416), inexistindo impugnações ou pendências relativas à divisão dos bens. Contudo, para que se possa cumprir integralmente a decisão judicial - notadamente expedição de alvarás, formalização de registros e demais atos pós-partilha - , é imprescindível a existência de representante legal do espólio.

Caso não haja consenso entre os herdeiros acerca de novo inventariante, ou sendo inviável a nomeação de herdeiro, cônjuge ou testamenteiro, poderá o juízo nomear administrador judicial para promover os atos finais do inventário e garantir o regular andamento do feito. A nomeação de administrador judicial, em regra, é medida excepcional, recomendada especialmente quando houver litígio, ausência de consenso, interesses antagônicos entre herdeiros ou quando ninguém se dispuser ao encargo.

No presente caso, não há nos autos indicação de consenso entre os herdeiros para indicação de novo inventariante e, considerando o avançado estágio processual, recomenda-se a nomeação de administrador judicial para cumprir as determinações finais da sentença e assegurar a conclusão do processo. Assim,, DETERMINO a nomeação de administrador judicial para representar o espólio de Osvaldo Cruz Reis, promovendo todos os atos necessários ao fiel cumprimento da sentença de partilha homologatória (ID 48083416) e do esboço aprovado (ID 40433602).

Intimem-se os herdeiros para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se quanto à eventual concordância com a nomeação de administrador judicial, podendo indicar pessoa idônea para o encargo, sob pena de nomeação de profissional de confiança deste Juízo, com remuneração a ser fixada oportunamente. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2025 10:49:17. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto 05

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0031762-45.2012.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: HALLAYNE BORGES REIS, KEYLLA BORGES REIS, KEZIA BORGES REIS, OSVALDO ANTONIO PEREIRA DOS REIS, SONIA MARIA PEREIRA DOS REIS, TATIANA LAURINDO DOS REIS MEEIRO: REGINA MARIA PEREIRA DOS REIS REQUERENTE ESPÓLIO DE: ALDO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: VALMIR LAURINDO DOS REIS INVENTARIADO(A): OSVALDO CRUZ REIS CERTIDÃO/ INTIMAÇÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, ficam as partes intimadas a comparecerem ao Banco de Brasília - BRB para levantarem os alvarás de ID. 175856999 e 175856063, assinado eletronicamente, conforme determinado na decisão de ID 173080279. Informo que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do documento pelo Juiz(a) sem que a parte levante o valor autorizado, o dinheiro retornará à conta judicial de origem.

BRASÍLIA, DF, 26 de outubro de 2023 19:08:48. MARINA ALVES COSTA SILVA Diretor de Secretaria