0032274-86.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032274-86.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AROLDO LETTIERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA

DECISÃO

Verifico que após a determinação de transferência do valor remanescente da arrematação para conta vinculada ao processo nº 0016820-66.2016.8.07.0001 que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, o Juízo da 1ª Vara de Execução fiscal noticiou a existência de crédito tributário na execução fiscal nº 0716335-09.2018.8.07.0016, no importe de R$820,03. Considerando a natureza prioritária do crédito tributário, proceda-se a transferência do valor de R$820,03 para conta vinculada ao processo 0716335-09.2018.8.07.0016 junto a 1ª Vara de Execução Fiscal do DF e o saldo remanescente (até o limite de R$ 175.159,09) para conta vinculada ao processo nº 0016820-66.2016.8.07.0001 da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflito Arbitrais de Brasília.

Comunique-se aos Juízos da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF e da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflito Arbitrais de Brasília. Confiro a presente força de ofício. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032274-86.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AROLDO LETTIERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA

DESPACHO

Atendendo-se à decisão de id. 163751488, itens 2, 4 e 4.1, anotou-se a penhora no rosto destes autos determinada pelo Juízo da a 11ª Vara Cível de Brasília em relação ao processo de nº 0737639-93.2020.8.07.0016 (id. 164187241), identificaram-se os demais processos nos quais a ora executada também figura no polo passivo (id. 164201260) e oficiou-se aos Juízos em questão comunicando a possibilidade de satisfação da dívida (ids. 164203010 e seguintes).

No id. 163751488, também se fixou o prazo de 30 (trinta) dias para resposta dos Juízos oficiados, sendo que até o momento, somente houve resposta de um deles, qual seja, 1ª VETECA, em relação a dois processos: a) no âmbito do processo de nº 0016820-66.2016.8.07.0001 noticiou o deferimento de penhora no rosto destes autos, para constrição do crédito eventualmente devido a EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA, até o limite de R$ 175.159,09 (cento e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e nove centavos), conforme id. 165155543 - Pág. 4; e b) no âmbito do processo de nº 0025699-62.2016.8.07.0001, que lá tramita, noticiou que o crédito lá perseguido em desfavor da mesma executada é de R$ 437.301,38 (quatrocentos e trinta e sete mil trezentos e um reais e trinta e oito centavos), atualizada em 24/03/2023.

Assim, anote-se a penhora no rosto dos autos mencionados no item "a" acima. Confiro força de termo de penhora a esta decisão. Após, transfira-se a quantia que consta no id. 163751488 para uma conta judicial vinculada ao processo nº 0737639-93.2020.8.07.0016 (11ª Vara Cível de Brasília), até o limite de R$ 63.874,53 (sessenta e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos); após, proceda-se da mesma forma em relação ao processo de nº 0016820-66.2016.8.07.0001 (1ª VETECA de Brasília), até o limite de (cento e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e nove centavos).