0033469-09.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0033469-09.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEUZA INOCENTE TELES EXECUTADO: VANDA LUCIA MERCES DE LUCENA

SENTENÇA

1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por NEUZA INOCENTE TELES em desfavor de VANDA LUCIA MERCES DE LUCENA, tendo havido a satisfação da obrigação.

2. Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

3. Custas pela parte requerida.

4. Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução.

5. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0033469-09.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEUZA INOCENTE TELES EXECUTADO: VANDA LUCIA MERCES DE LUCENA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por NEUZA INOCENTE TELES em desfavor de VANDA LUCIA MERCES DE LUCENA, partes devidamente qualificadas.

2. As partes firmaram acordo, com vistas à composição da lide, conforme se observa aos Ids 184420735 e 185635472.

3. HOMOLOGO, por meio desta decisão e para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre as partes.

4. Expeça-se Alvará Eletrônico para transferência de R$ 568,50 (quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), mais os acréscimos legais, depositados conforme Id 186803783 para a seguinte conta: NEUZA INOCENTE TELES Chave PIX/CPF Nº 119.***.***-53 BANCO Nº 756 - SICOOB EXECUTIVO AGÊNCIA: 4001 CONTA CORRENTE: 000103442-1

5. Mantenha-se o feito suspenso em razão da composição homologada até a data estipulada para o pagamento da última parcela (19.06.2024).

6. Passado o prazo, independente de nova intimação, diga a credora se houve satisfação de sua pretensão no prazo de 05 (cinco) dias.

7. Advirto que a ausência de manifestações será entendida como satisfação da pretensão, culminando na extinção da execução, nos moldes do art. 924, II do CPC.

8. Fica autorizada, desde já e independente de nova conclusão, a expedição de alvará para transferência dos valores depositados mensalmente à conta da credora indicada no item

4. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0033469-09.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO EXECUTADO: VANDA LUCIA MERCES DE LUCENA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Por meio da petição de Id 173115909, a executada requer a retificação da carta de adjudicação anteriormente emitida (Id 173115919), bem como cópia do acórdão e certidão de trânsito em julgado autenticado pela Vara ou em certidão eletrônica.

2. Ao que tudo indica, a pretensão da executada visa cumprir as exigências cartorárias constantes nos itens 1 e 3 do documento de Id 173116924.

3. Quanto à pretensa retificação da carta de adjudicação, verifico que o próprio cartório oportunizou à parte a apresentação de declaração com firma reconhecida acompanhada dos documentos comprobatórios, com fulcro no Provimento Geral CGJDFT, art. 48,

III. 4. Por esta razão, o cumprimento da exigência cartorária dispensa a atuação deste Juízo visto que à própria parte é possível a elaboração da mencionada declaração.

5. Quanto à autenticação das peças processuais, conforme o determinado no art. 11, caput e § 1º , da Lei nº 11.419 /2006 a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais.

6. Desta feita, desnecessária se torna a autenticação dos documentos juntados aos autos, bastando à parte que, de posse dos documentos impressos, dirija-se ao respectivo cartório para cumprimento da exigência. Desnecessária, portanto, a atuação deste Juízo.

7. Dito isto, as providências requeridas ao ID 173115909 dispensam a atuação deste Juízo motivo pelo qual indefiro o pleito.

8. Aguarde-se o prazo concedido à requerida para cumprimento voluntário da obrigação e impugnação ao Cumprimento de Sentença, conforme decisão de ID 171243884. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca