0033753-56.2012.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0033753-56.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDMAR DE SOUSA MAGALHAES EXECUTADO: RENATA TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Esclareço ao interessado TURÍBIO TEIXEIRA PIRTES DE CAMPOS que a existência de imóvel penhorado e homologação de acordo com previsão de quitação em data futura, por si sós, não culmina na preemente necessidade de levantamento da penhora incidente sobre os lucros da AGROPECUARIA RECANTO DOS TORDILHOS LTDA. A manutenção da constrição é uma prerrogativa do credor o qual, expressamente, manifestou a sua discordância com o levantamento da penhora (ID 224691579).

2. A ausência de comprovação da quitação da obrigação aqui perseguida aliada ao fato de que o credor não concorda com o levantamento da penhora culmina na necessidade de indeferimento do pedido de modo que incumbe ao interessado utilizar-se dos meios processuais cabíveis para obter a reforma da decisão proferida por este Juízo.

3. Isto posto, indefiro o pedido de reconsideração acostado no ID 224479138.

4. Tornem os autos à suspensão até a satisfação do débito, em Setembro/2026, data da última parcela acordada. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2

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SENTENÇA

1. Promovo, neste ato, a correção do movimento processual mencionado na certidão de ID 215895053.

2.

Registre-se, desde já, o trânsito em julgado haja vista a ausência de interesse recursal.

3. Por fim, tornem os autos à suspensão até a satisfação do débito, em Setembro/2026, data da última parcela acordada. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2

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DESPACHO

1. Verifico que na carta precatória de ID 180722435 constou como endereço para cumprimento a "RODOVIA GO 462, KM 06, ESTRADA GOIÂNIA A NOVA VENEZA, ZONA RURAL, SETOR LESTE VILA NOVA, GOIÂNIA/GO – CEP: 74.645-970"

2. Contudo, diante da informação da oficial de justiça (ID 185952254) de que a rodovia GO 462, Goiânia a Nova Veneza, não fica no setor leste Vila Nova, indique a credora, de forma clara, qual o endereço correto para cumprimento carta precatória. Prazo: 05 (cinco) dias.

3. Com a indicação, expeça-se nova carta precatória para avaliação do imóvel GLEBA Nº 02, com área de 8,7856ha, situada na FAZENDA RECANTO DOS TORDILHOS, destacada de uma área maior na FAZENDA SAMAMBAIA, Goiânia/GO, matrícula nº 153.469 fazendo-se constar o endereço para cumprimento indicado pela credora. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. Ca

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Considerando a manifestação de ID nº 179096117, proceda a Secretaria ao desentranhamento da petição de ID nº 179097095.

2. No mais, aguarde-se o transcurso do prazo das partes. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Considerando a manifestação de ID nº 175714737, expeça-se o ofício determinado em decisão de ID nº 175544601.

2. Aguarde-se o retorno do referido ofício.

3. Com a juntada de resposta, dê-se vista às partes. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

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DESPACHO

1. Diante do alegado pelo interessado, de que não possui contas bancárias vinculadas à pessoa jurídica, anoto que procedi à pesquisa junto ao SISBAJUD, cujo resultado demonstra a ausência de relacionamento com instituições financeiras (comprovante em anexo).

2. Concedo ao interessado ANTONIO CICERO PIRES DE CAMPOS JUNIOR o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos os Recibos de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF dos últimos três meses.

3. Com a apresentação dos documentos ou em caso de inércia, dê-se vista à credora para que promova o andamento no feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente.