0034447-83.2016.8.07.0001

Agosto 20231 evento

1. 3 ago 2023· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

   Classe

   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   Destinatário

   ELINEUZA DE SOUSA LIMA

   Advogado

   SIDNEI RODRIGO PAULO DA CUNHA NEVES (OAB 31946/DF)

   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0034447-83.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ELINEUZA DE SOUSA LIMA Decisão O exequente, após a prolação de sentença terminativa por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, interpôs recurso de apelação (ID 152656943).

   Narra o apelante que, em Embargos à Execução (Processo n. 0733538-29.2018.8.07.0001), foi reconhecido o caráter personalíssimo da fiança e afastada a responsabilidade da apelada (fiadora) pelo adimplemento do débito, diante do falecimento da afiançada. Relata que, com o trânsito em julgado do acórdão proferido naqueles autos, foi extinto o presente feito, por ausência de pressuposto processual. Afirma que a sentença recorrida foi proferida sem que fosse oportunizado à parte exequente manifestar-se acerca de eventual prosseguimento do processo.

   Sustenta que a decisão proferida nos Embargos à Execução diz respeito apenas à responsabilidade subsidiária da fiadora, sendo cabível o prosseguimento da execução contra o espólio da devedora principal. Ao final, requer o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença e posterior abertura de prazo para prosseguimento da execução. A parte apelada, por sua vez, aduz que o apelante busca a continuidade da execução, agora em face do Espólio da Sra.

   Angelita de Sousa Lima, o que causa estranheza tendo em vista que o próprio recorrente pediu a exclusão do espólio da execução, conforme petição de ID 29772373. Sustenta que a extinção da execução conduz à restituição pela apelada dos valores constritos em seus ativos financeiros e liberados em favor do apelante (R$ 1.523,65).

   É o relatório. A parte apelante pretende a desconstituição da sentença proferida e o prosseguimento da execução. É cediço que, diante da interposição de recurso de apelação em face de sentença terminativa, é cabível o juízo de retratação, na forma do § 7º do art. 485 do CPC. No caso vertente, em 10/10/2022, foi juntada aos autos cópia dos julgados proferidos nos Embargos à Execução n. 0733538-29.2018.8.07.0001.

   Por meio do acórdão de ID 139415255, foi julgado procedente o pedido e reconhecida a extinção da fiança prestada no contrato de mútuo firmado entre o apelante e a afiançada, em razão do falecimento desta. Ato contínuo, em 24/11/2022, foi proferida sentença nestes autos (ID 143426977), por meio da qual foi julgado extinto o processo, com fulcro nos do Código de Processo Civil. Com efeito, o do CPC impõe ao julgador o dever de consulta às partes acerca de questão a respeito da qual não puderam se manifestar, e, nos termos do do CPC, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.