0035320-83.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0035320-83.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANDRESSA TAVEIRA SOARES EXECUTADO: IZANETE DE FATIMA GOMES SOARES, VANILDO GOMES SOARES

DECISÃO

Devidamente intimada a Cooperativa de Transporte do Distrito Federal - COOTARDE, na pessoa de seu representante legal Renato Lima Belém - CPF: 259.***.***-49 (id. 178920934), para prestar informações ao Juízo nos termos da decisão de id. 70657290, na qualidade de terceiro, e não tendo havido o cumprimento da ordem judicial, apesar de devidamente advertido, oficie-se ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência, conforme termos da decisão de id. 171551577.

Anexe-se ao ofício a decisão retro mencionada, bem como todas as diligências de intimação realizadas nos autos, além das certidões de atestando a inércia do terceiro. Expeça-se. Sem prejuízo, tendo transcorrido o prazo suspensivo determinado pela decisão de id. 65514258, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme preconiza o § 2º do art. 921 do CPC. Int.

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0035320-83.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANDRESSA TAVEIRA SOARES EXECUTADO: IZANETE DE FATIMA GOMES SOARES, VANILDO GOMES SOARES

DECISÃO

Compulsando os autos verifico que embora devidamente intimada (id. 159372356), a Cooperativa de Transporte do Distrito Federal - COOTARDE, na pessoa de seu representante legal Renato Lima Belém - CPF: 259.***.***-49 não prestou ao Juízo as informações determinadas nos ids. 70657290 e 118980077, impedindo, assim, que a execução siga adiante e, consequentemente, prejudicando as partes que dependem de uma resposta do Poder Judiciário.

Nesse sentir, adite-se o mandado de intimação de id. 157740568, requisitando as informações descritas nas decisões de ids. 70657290 e 118980077. Determino, para tanto, prazo de 20 (vinte) dias, o qual deverá ser cumprido, sob pena de aplicação de multa e remessa dos autos ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência. Esclareço à Cooperativa que as condutas de descumprimento com exatidão de ordem judicial ou de criação de embaraços à sua efetivação por aquele que de qualquer forma participa do processo poderão ser punidas como ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, e § 1o, do CPC), podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Apenas para fins de informação, o valor atribuído à presente causa é de R$ 2.712.507,36, sem as atualizações pertinentes. Adite-se o mandado para cumprimento no endereço SETOR SMC QUADRA 5, SN (LOTE 45/53 SETOR O CEILANDIA) - SETOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO (CEILANDIA), BRASILIA/DF (72.265-720), cuja intimação deverá se dar na pessoa do representante legal: Renato Lima Belém - CPF: 259.***.***-49, telefone: (61) 9 9401-1696.

Expeça-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL