0036140-05.2016.8.07.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração na hipótese de a decisão judicial ser omissa, contraditória, obscura ou para correção de erro material.

2. No caso, nenhum vício de contradição ou quaisquer outros ou erro material pode ser reconhecido no acordão embargado, que foi suficientemente claro, bem definida a conclusão no sentido de que o prazo prescricional é trienal e não quinquenal: “A pretensão executiva não se funda em cobrança de honorários advocatícios (prazo de 5 anos previsto no art. 25, caput do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), mas em contrato de locação (...), prazo prescricional de 3 (três) anos disciplinado no art. 206, § 3º, inc.

I do Código Civil.” 2.1. Nada a corrigir em sede de embargos de declaração.

3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Número do processo: 0036140-05.2016.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: SS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - ME EMBARGADO: MAYARA CAMPOS MARIANI CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 25ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (25/07/2024 a 01/08/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 25 de Julho de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 25ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (25/07/2024 a 01/08/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO. PANDEMIA. ART. 3º DA LEI 14.010/2020. IRRELEVÂNCIA. DIGITALIZAÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Segundo o art. 924, V do CPC, “Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente”, sendo certo que “(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente” (STJ, REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018).

2. Caso em que, após transcurso do prazo de suspensão do processo de execução por 1 (um) ano sem localização de bens, teve início o prazo de prescrição intercorrente que, na hipótese, de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, inc. I do Código Civil), computando-se o prazo do artigo 3º da Lei 14.010/2020 2.1. Embora deferida penhora online de ativos financeiros da executada, bloqueados inicialmente R$1.212,00 já na vigência do prazo prescricional em 18.01.2022, a penhora foi desconstituída em 24.05.2022. 2.2.

E, nos termos do que definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 568, somente “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

3. O procedimento de digitalização dos autos não constitui causa de suspensão, tampouco de interrupção de prescrição intercorrente: “O procedimento de digitalização de autos físicos para eletrônicos não configura, por si só, causa de suspensão ou de interrupção a obstaculizar a contagem do prazo de prescrição intercorrente.” (TJDFT, Acórdão 1739939, 00603994520088070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2023, publicado no DJE: 17/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, escorreita a sentença pela qual reconhecida a prescrição intercorrente.

4. Recurso conhecido e não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0036140-05.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - ME EXECUTADO: MAYARA CAMPOS MARIANI

DECISÃO

Foi interposto pela parte autora, recurso de apelação da sentença de ID 161950368, publicada no DJe em 21/6/2023. Os embargos declaração opostos contra a sentença foram julgados na decisão de ID 163473572, publicada no DJe em 3/7/2023. À parte apelada/executada para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias. Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões. Tudo feito, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e.

TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens. Int. Brasília/DF, Terça-feira, 18 de Julho de 2023, às 20:41:04. Documento Assinado Digitalmente