0036670-24.2007.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8.077.2, 8º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7043 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS A Doutora GRACE CORREA PEREIRA, MMª. Juíza de Direito da 09ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) processo nº 0036670-24.2007.8.07.0001, movida por EXEQUENTE: MARIA LEITE DIAS CORDEIRO, contra LEVYCRED CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-45); ANTONIO CARLOS LEVY (CPF/CNPJ: 042.***.***-53); MARIANA BARBOSA LEVY (CPF/CNPJ: 032.***.***-76); MARCUS VINICIUS ALVES SIQUEIRA registrado (CPF/CNPJ: a) civilmente como MARCUS VINICIUS ALVES SIQUEIRA (CPF/CNPJ: 107.***.***-13); .

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO: LEVYCRED CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EPP e MARIANA BARBOSA LEVY, que se encontram sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais (ID 210842615), no valor de R$ 307,74 e no valor de R$ 307,73, respectivamente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019.

Cientificando que este Juízo tem sua sede no Bloco B, ala B, sala 822, Fórum de Brasília-DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br). Eu, Suzane Monteiro Costa Fruteiro, Diretora de Secretaria Substituta, assino eletronicamente por ordem do MM. Juiz de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 12 de setembro de 2024 16:04:40.

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA LEITE DIAS CORDEIRO EXECUTADO: LEVYCRED CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EPP, ANTONIO CARLOS LEVY, MARIANA BARBOSA LEVY

SENTENÇA

Na petição de ID 209304738, a parte devedora informou o pagamento integral da obrigação. O credor anuiu e requereu a extinção do feito, conforme ID 210034637. Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015, declaro extinto o cumprimento de sentença, em face do pagamento. Desconstituo a penhora de ID 185680578 (DIREITOS AQUISITIVOS).

Custas finais pelo executado. Independentemente do trânsito em julgado, expeçam-se alvarás eletrônicos para as contas informadas pelas credoras ao ID 210034637. Cumpridas as determinações precedentes, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 18:52:44. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA À credora para que informe se o depósito de ID 209304742 satisfaz o seu crédito e informe dados bancários para a expedição de alvará eletrônico. Em razão do depósito correspondente ao débito desta execução forçada de sentença, cancelo o 2º leilão designado para o dia 30.08.2024. Registro, por oportuno, que a Secretaria já comunicou ao ao leiloeiro. BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2024 22:18:33.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Ciente do Agravo interposto. Compulsando os autos do Agravo (0725828-48.2024.8.07.0000), verifico que não houve atribuição de efeito suspensivo, tão pouco lhe foi deferida a liminar pretendida. Assim, ao credor para que apresente planilha atualizada do crédito. Prazo de 10 (dez) dias, considerada a dobra legal. Após, ao NULEJ para prosseguimento dos atos expropriatórios. BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 14:52:13.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 05

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A parte devedora opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 199515568, alegando omissão quanto à apreciação dos embargos de declaração ao ID 194007482.

Decido. Como é cediço, os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, vê-se que a decisão hostilizada de ID 199515568 deve ser retocada.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração e passo a decidir os embargos de declaração interpostos ao ID 19400748 pela parte devedora. Aduz a parte devedora obscuridade na decisão ao ter considerado como penhorado imóvel localizado na SHA Conjunto 4, chácara 64, casa 20, setor habitacional Arniqueiras, quando o que fora penhorado é o localizado na SHA, Conjunto 4, chácara 60, casa 10, Arniqueira - DF.

Pois bem. De fato, o imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados é o localizado na SHA, Conjunto 4, chácara 60, casa 10, Arniqueira - DF. A questão controvertida nos autos cinge-se à impenhorabilidade do bem imóvel objeto da penhora, e a lei nº 8.009/90 consagrou o princípio da impenhorabilidade do bem de família, ao dispor em seu art. 1º: “Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familliar, é impenhorável e não responderá por qualquer dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.” Assim, para verificar se a impenhorabilidade do bem de família alcançou determinado bem é necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: que o bem seja o único imóvel residencial registrado em nome do devedor, nele residindo os proprietários e que não incidam quaisquer das exceções elencadas no art. 3º da Lei n. º 8.009/90.

No caso dos autos, malgrado o devedor alegue que os direitos aquisitivos do imóvel localizado na SHA Conjunto 4, chácara 64, casa 20, setor habitacional Arniqueiras foram cedidos à Sra. Lucineide Pires da Silva, o documento da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, ID 180720522 revela que o referido imóvel está cadastrado em nome do devedor. Dessa forma, não pode ser considerado o imóvel localizado na SHA, Conjunto 4, chácara 60, casa 10, Arniqueira - DF - como único bem imóvel do devedor.

Por conseguinte, a penhora dos direitos aquisitivos deve ser mantida. Aguarde-se a preclusão desta decisão para remeter os autos ao NULEJ para prosseguimento dos atos expropriatórios. BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2024 14:15:53. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0036670-24.2007.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA LEITE DIAS CORDEIRO EXECUTADO: LEVYCRED CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EPP, ANTONIO CARLOS LEVY, MARIANA BARBOSA LEVY

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Recebo a peça de ID 191296464 intitulada de "exceção de pré-executividade" como impugnação à penhora dos direitos aquisitivos do imóvel número 10, conjunto 4, chácara 60, casa 10, Arniqueira - DF, oferecida por ANTONIO CARLOS LEVY. Aduz que é nula a penhora efetivada nos autos por ter incidido sobre direitos aquisitivos do imóvel - localizado na CA ARNIQUEIRA CJ 4 CH 60 LT

10 - Arniqueiras - transferidos a terceiro. Pois bem. Se o devedor alega que transferiu os direitos que possuía sobre o imóvel à Sra. Lucineide Pires da Silva, não possui legitimidade para alegar impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009/90, que consagrou o princípio da impenhorabilidade do bem de família, ao dispor em seu art. 1º: “Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familliar, é impenhorável e não responderá por qualquer dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.” Sob essa perspectiva, REJEITO A IMPUGNAÇÃO por ausência de legitimidade do executado.

Renove-se a diligência de ID 185680580 (mandado de avalição e intimação) na CA ARNIQUEIRA CJ 4 CH 60 LT

10 - Arniqueiras. BRASÍLIA, DF, 12 de abril de 2024 17:30:00. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02

TERMO DE PENHORA Aos 5 de fevereiro de 2024, às 07:39:11, nesta cidade de BRASÍLIA, DF, na Secretaria desta 9ª Vara Cível de Brasília, nos autos eletrônicos da Ação de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156), processo eletrônico nº. 0036670-24.2007.8.07.0001, proposta por MARIA LEITE DIAS CORDEIRO - CPF: 658.***.***-04, contra LEVYCRED CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-45, ANTONIO CARLOS LEVY - CPF/CNPJ: 042.***.***-53 e MARIANA BARBOSA LEVY - CPF/CNPJ: 032.***.***-76, de ordem da MMª Juíza de Direito, Dra. GRACE CORREA PEREIRA MAIA, e nos termos do art. 838, do CPC/2015, foi expedido o presente TERMO DE PENHORA dos direitos aquisitivos do bem imóvel: CA ARNIQUEIRA CH 60 LT

10 - Arniqueiras, de propriedade de ANTONIO CARLOS LEVY - CPF: 042.***.***-53, para garantia da importância de R$ 61.187,27 (sessenta e um mil e cento e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos). O(s) bem(ns) havido(s) como penhorado(s), fica(m) em poder do executado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC/2015. O(A) executado(a) fica intimado(a), na pessoa de seu advogado, para ciência da penhora efetivada e que, como fiel depositário(a), dele(s) não poderá se desfazer, devendo zelar por sua conservação, sob as penas da lei, tudo em conformidade com a r. decisão de ID 185627740, bem como fica intimado(a) de que o prazo para oferecimento de eventual arguição será de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação, nos termos do art. 525, § 11 do CPC/2015, que somente poderá ter por objeto as questões relacionadas no artigo 525, § 1º do CPC/2015.

A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/2015). Eu, Gleicylea do Carmo Guimarães e Magalhães, Diretora de Secretaria, lavrei o presente que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente por determinação MM Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno, Dr.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA.