0040314-96.2012.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0040314-96.2012.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: CRISTIANO OLIVEIRA MORAIS HERDEIRO: HERCULES OLIVEIRA MORAIS, JANAINA CORDEIRO DA SILVA, SIMONE OLIVEIRA MORAIS SOARES INVENTARIADO(A): JOAO MORAIS DA SILVA CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO e dou fé que o Demonstrativo do Cálculo das Custas Finais indicou que há valores a recolher.

De ordem da Dra. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, ficam intimados os requerentes a promoverem o pagamento das custas finais. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. A guia para pagamento das custas finais, se houver, deve ser emitida no site do e. TJDFT (link: https://www.tjdft.jus.br/ > página principal > serviços > custas judiciais > guia custas judiciais > custas finais) pela parte interessada.

Comprovado o pagamento, encaminhem-se os autos para expedição dos documentos, conforme a r.

SENTENÇA de ID 189122974. BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 17:00:41. CRISTINA MARIA DE CASTRO Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0040314-96.2012.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: CRISTIANO OLIVEIRA MORAIS HERDEIRO: HERCULES OLIVEIRA MORAIS, JANAINA CORDEIRO DA SILVA, SIMONE OLIVEIRA MORAIS SOARES INVENTARIADO(A): JOAO MORAIS DA SILVA

SENTENÇA

Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de João Morais da Silva, óbito ocorrido em 02/09/2019, conforme certidão de Id 41201973, que tramita na forma de arrolamento sumário. O autor da herança era divorciado e deixou quaro filhos, a saber: Cristiano Oliveira Morais, Hércules Oliveira Morais, Dimone Oliveira Morais Soares e Janaína Cordeiro da Silva. Cristiano Oliveira Morais foi nomeado inventariante, conforme decisão de Id 41202000.

Termo de compromisso no Id 41202006. No Id 41202125 foi juntado aos autos certidão de inexistência de testamento do falecido. O inventariante e demais herdeiros apresentaram o plano de partilha no Id 186091115, firmado pelos procuradores dos herdeiros Cristiano Oliveira Morais, Janaína Cordeiro da Silva e Simone Oliveira Morais Soares. No Id 186149398, o herdeiro Hércules Oliveira Morais manifestou concordância com o esboço apresentado.

A Fazenda Pública do Distrito Federal manifestou-se no sentido de aguardar a prolação da sentença de homologação, ocasião em que promoverá pedido para o lançamento administrativo do ITCD, junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal SEFAZ/DF, adotando direção do julgado Tema 1074 (STJ), para inventários processados sob o rito de arrolamento sumário. Requereu vista os autos após a homologação da partilha (Id 187040454).

É o relatório do essencial.

DECIDO. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar, passo então ao exame do mérito. Trata-se de sucessão legítima. Antes de adentrar no mérito da partilha em si, é importante mencionar que o legislador ordinário imprimiu celeridade aos feitos que tramitam pelo rito do arrolamento sumário e do arrolamento comum, tornando prescindível, para fins de expedição do formal de partilha, dos alvarás, ou da carta de adjudicação, o recolhimento prévio do ITCD e demais tributos, no primeiro caso, conforme inteligência do , e do recolhimento do ITCD, no segundo caso, a teor do , do CPC.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0040314-96.2012.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: CRISTIANO OLIVEIRA MORAIS HERDEIRO: HERCULES OLIVEIRA MORAIS, JANAINA CORDEIRO DA SILVA, SIMONE OLIVEIRA MORAIS SOARES INVENTARIADO(A): JOAO MORAIS DA SILVA ok

DECISÃO

1. Considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes, conforme referido no despacho de Id 173716777, converto o feito para o rito do arrolamento sumário, nos moldes do art. 659, caput, do CPC. Anote-se.

2. Lado outro, observo que o esboço de Id 175335455 não pode ser homologado na forma apresentada porquanto, de acordo com o art. 3º IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021, existindo numerários a partilhar, os valores devem ser numericamente expressos, não bastando a representação em percentual ou fração. Nesse sentido, venham aos autos saldo atualizado das contas judiciais. Após, intime-se o inventariante para apresentar novo esboço de partilha em peça única, na forma técnica, nos moldes do art. 651 do CPC e da Instrução 4 de 13/09/2013, da Corregedoria deste Tribunal, que deve conter as seguintes informações: a) a qualificação completa do falecido(a) e da viúva(o), a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local da última residência com endereço completo.

Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; b) a qualificação completa dos herdeiros e de seus cônjuges, a nacionalidade, o estado civil atual e ao tempo do óbito, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; c) descrição completa das aplicações e saldos bancários em nome do falecido (a), com indicação do número da conta, agência, banco e saldo atualizado, bem como indicação do ID no qual se encontra o extrato bancário.