0040698-06.2005.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0040698-06.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EDILSON MORAIS DA COSTA, JOSE CARLOS SANTOS DE AMORIM, LORRAINE PANIFICACAO & CONFEITARIA LTDA - ME, LUSANIRA VIEIRA DE SOUSA MORAIS COSTA, MARIA DE FATIMA MARTINS AMORIM

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Melhor compulsando os autos, verifica-se que, em que pese o credor BANCO DO BRASIL S.A. estar cadastrado neste PJe com o CNPJ 00.***.***/3216-64, houve pedido expresso, na petição de id. 276942746, de liberação de valores em seu favor mediante transferência para conta bancária vinculada ao CNPJ de n.º 00.***.***/0001-91, também de sua titularidade. Assim, retifico a decisão de id. 278571005 a fim de que, onde se lê "(...) CNPJ: 00.***.***/3216-64 (...)", leia-se "(...) CNPJ: 00.***.***/0001-91 (...)".

Após a transferência de valores determinada no "supra" aludido decisório, não havendo outros requerimentos, seja baixado este feito da distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail:[email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0040698-06.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EDILSON MORAIS DA COSTA, JOSE CARLOS SANTOS DE AMORIM, LORRAINE PANIFICACAO & CONFEITARIA LTDA - ME, LUSANIRA VIEIRA DE SOUSA MORAIS COSTA, MARIA DE FATIMA MARTINS AMORIM CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte exequente intimada a fornecer os dados de conta bancária para expedição de ofício de transferência de valores, em substituição ao alvará de levantamento.

Prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação, encaminhem-se os autos à conclusão. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2026 14:40:52. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0040698-06.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EDILSON MORAIS DA COSTA, JOSE CARLOS SANTOS DE AMORIM, LORRAINE PANIFICACAO & CONFEITARIA LTDA - ME, LUSANIRA VIEIRA DE SOUSA MORAIS COSTA, MARIA DE FATIMA MARTINS AMORIM

SENTENÇA

Regularmente elaborado, HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, o acordo, ademais já adimplido (id. 261153607), celebrado pelo credor BANCO DO BRASIL com a devedora MARIA DE FATIMA MARTINS AMORIM, conforme formalizado no id. 261153605.

Ante o exposto, EXTINGO o processo com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” e 924, inciso II, do CPC, com relação à devedora MARIA DE FATIMA MARTINS AMORIM e sem resolução do mérito diante da falta, ainda que superveniente, de interesse processual, em relação aos codevedores EDILSON MORAIS DA COSTA, JOSÉ CARLOS SANTOS DE AMORIM, LORRAINE PANIFICAÇÃO & CONFEITARIA LTDA – ME e LUSANIRA VIEIRA DE SOUSA MORAIS COSTA.

Não há que se falar, contudo, em expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, porquanto não houve determinação deste Juízo de anotação de restrição de crédito em detrimento da parte executada, sendo da incumbência de quem promoveu o registro providenciar a sua retirada. Revogo a decisão de id. 247289908 e retiro a restrição realizada em relação ao veículo IMP/LADA LAIKA SW 1.6, ano/modelo 1993/1994, placa JDX6874, chassi nº XTA210530R1435655, conforme relatório em anexo.

Considerando que a quantia, objeto do alvará de id. 218006122, não foi levantada e este perdeu a validade, expeça-se, independente do trânsito em julgado desta sentença, em favor do credor BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ: 00.***.***/3216-64, outro alvará de levantamento de R$ 800,14 (oitocentos reais e quatorze centavos), depositados na conta judicial nº 2840828566 (id. 266817598); R$ 207,90 (duzentos e sete reais e noventa centavos), depositados na conta judicial nº 2840828590; R$ 254,67 (duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), depositados na conta judicial nº 2840828582; R$ 19,26 (dezenove reais e vinte e seis centavos), depositados na conta judicial nº 2840828574; R$ 144,04 (cento e quarenta e quatro reais e quatro centavos), depositados na conta judicial nº 1552516811; R$ 110,09 (cento e dez reais e nove centavos), depositados na conta judicial nº 1552516765; e R$ 23,89 (vinte e três reais e oitenta e nove centavos), depositados na conta judicial nº 1552516820, todos os valores acrescidos dos consectários legais.

Eventuais custas processuais remanescentes pelos devedores. Transitando em julgado a sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, promova-se a baixa do feito na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail:[email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0040698-06.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EDILSON MORAIS DA COSTA, JOSE CARLOS SANTOS DE AMORIM, LORRAINE PANIFICACAO & CONFEITARIA LTDA - ME, LUSANIRA VIEIRA DE SOUSA MORAIS COSTA, MARIA DE FATIMA MARTINS AMORIM CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da(s) diligência(s) negativa(s) do(a) Sr(a) Oficial de Justiça, promovendo o andamento do feito.

Prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2025. THIAGO BARROS HORSTH Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0040698-06.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EDILSON MORAIS DA COSTA, JOSE CARLOS SANTOS DE AMORIM, LORRAINE PANIFICACAO & CONFEITARIA LTDA - ME, LUSANIRA VIEIRA DE SOUSA MORAIS COSTA, MARIA DE FATIMA MARTINS AMORIM

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Impugna a devedora MARIA DE FÁTIMA MARTINS AMORIM a penhora objeto da decisão de id. 163276629, sobrelevando, em síntese, que a quantia de R$ 144,04, constrita na conta corrente de n.º 48573-X, agência 2727-8 do Banco do Brasil S.A., seria impenhorável, "ex vi" do artigo 833, IV, do CPC. Depreende-se do extrato bancário de id. 206899907, porém, que precedeu a constrição inquinada de vício, o recebimento, pela impugnante, de duas transferências, via pix, nos valores de R$ 200,00 e de R$ 100,00, cuja natureza salarial esta parte não demonstrou.

Assim, NÃO ACOLHO a impugnação de id. 201283858, aditada conforme id. 206899906. Ademais, porque se verifica das certidões de ids. 197336955, 198739718 e 198739114, que os codevedores LORRAINE PANIFICAÇÃO & CONFEITARIA LTDA - ME, EDILSON MORAIS DA COSTA e LUSANIRA VIEIRA DE SOUSA MORAIS COSTA já não podem ser localizados em seus últimos endereços informados nos autos, reputo-os intimados dos atos processuais que precederam as aludidas diligências com fundamento no artigo 274, parágrafo único, do CPC.

Assim, precluindo a decisão, expeça-se, em favor do BANCO DO BRASIL S.A., alvará de levantamento de R$ 1.559,99, ora mantidos nas contas judiciais vinculadas ao feito, mais acréscimos legais. Sem prejuízo, promova credor o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do artigo 921, III, do CPC.. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0040698-06.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EDILSON MORAIS DA COSTA, JOSE CARLOS SANTOS DE AMORIM, LORRAINE PANIFICACAO & CONFEITARIA LTDA - ME, LUSANIRA VIEIRA DE SOUSA MORAIS COSTA, MARIA DE FATIMA MARTINS AMORIM

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Demonstrado o exaurimento dos meios ao alcance da parte credora para localizar bens da parte adversa passíveis de constrição, conforme exegese do TJDFT em casos parelhos (Acórdão 1420080, 07036239320228070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 13/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.), determino a pesquisa, via Sistema INFOJUD, das três últimas Declarações de Imposto de Renda dos devedores EDILSON MORAIS DA COSTA, CPF nº 092.***.***-72; LUSANIRA VIEIRA DE SOUSA MORAIS COSTA, CPF nº 229.***.***-20; MARIA DE FATIMA MARTINS AMORIM, 096.***.***-59, e JOSE CARLOS SANTOS DE AMORIM, 041.***.***-82; bem como a pesquisa das últimas Escriturações Contábil Fiscal - ECF, Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e sobre Operações Imobiliárias – DOI da executada LORRAINE PANIFICACAO & CONFEITARIA LTDA – ME, CNPJ nº 05.***.***/0001-70.

DEFIRO, outrossim, a pesquisa na base de dados do Sistema RENAJUD para verificar a existência de bens de propriedade dos executados. Manifeste-se a parte exequente acerca dos relatórios que seguem, ressaltando-se que o acesso aos documentos emitidos via INFOJUD ficará restrito aos Advogados das partes cadastrados nos autos a fim de resguardar o sigilo fiscal constitucionalmente garantido. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital