Processo Nº 0040719-35.2012.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0040719-35.2012.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2026

9 eventos

Agosto 20262 eventos

28 ago 202600:00 · há 1 mês
Sentença
Decisão
Órgão
15ª Vara Cível de Brasília
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
CARLA RAQUEL BARBOSA MOURA
Advogado
PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS (OAB 43499/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0040719-35.2012.8.07.0001 (E) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: CARLA RAQUEL BARBOSA MOURA
DESPACHO
Intime-se, pela última vez, a parte executada para que cumpra a determinação deste juízo no ID 282610468, sob pena de, em caso de nova inércia, lhe ser aplicada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de até 20% do valor da causa, conforme prevê o art. 77, inciso IV, §§1º e 2º. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e, na ausência de manifestação da executada, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de constrição formulado no ID 277294620.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
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5 ago 202600:00 · há 2 meses
Sentença
Decisão

Julho 20261 evento

9 jul 202600:00 · há 2 meses
Sentença
Decisão

Junho 20261 evento

12 jun 202600:00 · há 3 meses
Sentença
Decisão

Maio 20261 evento

29 mai 202600:00 · há 4 meses
Sentença
Decisão

Abril 20261 evento

29 abr 202600:00 · há 5 meses
Sentença
Decisão

Março 20261 evento

27 mar 202600:00 · há 6 meses
Sentença
Decisão

Fevereiro 20262 eventos

27 fev 202600:00 · há 7 meses
Sentença
Decisão

2025

6 eventos

Novembro 20252 eventos

28 nov 202500:00 · há 10 meses
Sentença
Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0040719-35.2012.8.07.0001 (E) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. EXECUTADO: CARLA RAQUEL BARBOSA MOURA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em face de CARLA RAQUEL BARBOSA MOURA, partes qualificadas. Por meio da petição de ID 273680294, a parte exequente requer a realização de pesquisa de bens da executada pelo sistema INFOJUD e DOI. A DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) é uma obrigação acessória instituída pela Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa SRF nº 473/2004.

Trata-se de uma comunicação obrigatória feita por cartórios e registradores públicos para informar à Receita sobre a realização de operações com imóveis. Ou seja, a Receita utiliza a DOI para: verificar a regularidade fiscal das operações imobiliárias; detectar fraudes ou sonegação fiscal, como subfaturamento de imóveis e conferir coerência com a declaração de IRPF dos envolvidos. A pesquisa aos sistemas da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI não se destina a encontrar bens em nome do devedor, pois os referidos sistemas têm como objetivo fiscalizar a realização de negócios jurídicos imobiliários realizadas por pessoas físicas ou jurídicas cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais.

A consulta a bens imóveis em nome do devedor pode ser realizada pelo sistema INFOJUD ou através de pesquisas de imóveis nos cartórios públicos. Destarte, para localizar imóveis em nome dos devedores, poderá a parte realizar as pesquisas nos cartórios públicos ou mesmo por meio do site https://registradores.onr.org.br/, sendo certo que os sistemas indicados não são utilizados para localizar bens dos devedores.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DECLARAÇÕES. RECEITA FEDERAL. DECRED. DIMOF. DIMOB. DOI. DITR. EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. MILHAS AÉREAS. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS PARA CONVERSÃO EM DINHEIRO.

1. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, tanto a execução quanto o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa para o devedor. Todavia, a finalidade precípua dessas demandas é a satisfação do crédito do credor.

2. Os sistemas conveniados ao Tribunal, tais como: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, E-RIDFT e outros, têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade nas demandas judiciais. Por outro lado, a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor.

3. O princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados.

4. Medidas desprovidas de elementos mínimos de efetividade não contribuem para a finalidade do processo e devem ser evitadas, sob pena de afronta ao princípio da duração razoável da demanda e da efetividade da prestação jurisdicional, nos termos já salientados.

5. A Jurisprudência deste Tribunal converge no sentido de que as milhas aéreas não podem ser objeto de penhora em razão da inexistência de mecanismos seguros e idôneos que permitam a sua conversão em dinheiro.

6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1955565, 0730725-22.2024.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2024, publicado no DJe: 22/01/2025.) Representa indevida transferência de encargos ao Poder Judiciário pretender que medidas ao alcance da parte sejam substituídas por consultas realizadas diretamente pelo juízo. O princípio da colaboração não pode ser utilizado como subterfúgio para que o credor permaneça inerte na indicação de bens passíveis de constrição.

O credor pode, por seus próprios meios, realizar a consulta extrajudicial de bens imóveis dos devedores (https://ridigital.org.br/). Nestes termos, DEFIRO parcialmente o requerimento da exequente, a fim de determinar a pesquisa de bens tão somente pelo sistema INFOJUD. INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o resultado da diligência, requerendo o que entender de direito e, caso esta resulte infrutífera, se manifeste sobre a prescrição do crédito.

Prazo: 15 (quinze) dias. Desde já autorizo a Secretaria ao levantamento do sigilo dos documentos resultantes da consulta em relação aos patronos das partes, a fim de que os patronos das Executadas tenham imediata ciência de seu teor. Fica proibida a reprodução, por se tratar de sigilo fiscal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

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26 fev 202600:00 · há 7 meses

Sentença · Extinção

Decisão

Órgão: 15ª Vara Cível de Brasília
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários: CARLA RAQUEL BARBOSA MOURA, COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.
Advogados: SADI BONATTO (OAB 10011/PR), RODRIGO GARCIA REIS (OAB 58584/DF), RAYSON RIBEIRO GARCIA (OAB 6909/DF), PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS (OAB 43499/DF)

Número do processo: 0040719-35.2012.8.07.0001 (E) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. EXECUTADO: CARLA RAQUEL BARBOSA MOURA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em face de CARLA RAQUEL BARBOSA MOURA, partes já qualificadas nos autos. Por meio do despacho de ID 256115081, a parte exequente foi intimada a se manifestar sobre retornos dos autos a este juízo, em razão da cassação da sentença que havia extinto a pretensão executória.

A exequente, por sua vez, formulou requerimento de penhora reiterada pelo sistema Sisbajud, bem como consultas aos sistemas INFOJUD e DOI, na tentativa de localizar bens da devedora. De início, DEFIRO a realização de penhora de ativos financeiros perante o sistema SISBAJUD, dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CARLA RAQUEL BARBOSA MOURA - CPF/CNPJ: 461.***.***-87, no valor de R$ 507.637,20 (quinhentos e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinite centavos), via sistema Sisbajud, na modalidade repetição programada ("teimosinha"), por 15 (quinze) dias.

Postergo a análise das demais diligências requeridas, para momento posterior ao resultado da medida acima. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso:

1) Em sendo infrutífera a primeira tentativa de localizar bens do devedor, fica o credor intimado acerca do marco temporal estipulada pelo Egrégio TJDFT, qual seja, termo inicial a data de 16/12/2019, com acréscimo de 140 dias determinado pela Lei nº 14.010/2020, art. 3º (acórdão de ID 256046135).

2) Caso a quantia bloqueada seja irrisória, ou seja, igual ou inferior a 1%, (um por cento) do valor do débito exequendo, determino o seu imediato desbloqueio, em observância ao disposto no do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, a Secretaria deverá proceder nos exatos termos das determinações constantes do item 1;

Setembro 20252 eventos

16 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
5ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, CARLA RAQUEL BARBOSA MOURA
Advogados
SADI BONATTO (OAB 10011/PR), PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS (OAB 43499/DF)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. LEI Nº 14.010/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
SENTENÇA
CASSADA.
1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual extinto o cumprimento de sentença pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.
2. Conforme destacado pelo Acórdão nº 1764885, aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil). E, nos termos do que decidido naquela ocasião, foram verificados marcos interruptivos do prazo prescricional em razão de medidas constritivas frutíferas em 22/03/2018 e em 16/12/2019. 2.1. Assim, tem-se que a contagem do prazo prescricional quinquenal recomeçou em 16/12/2019.
3. Nenhuma diligência requerida após o recomeço da contagem do prazo prescricional restou frutífera, tampouco houve indicação de bens passíveis de penhora. 3.1. Não localizados bens, as diligências requeridas não são suficientes para interrupção da prescrição intercorrente, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 568, “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).
4. Não verificada nova interrupção do prazo prescricional quinquenal, deve-se considerar como termo inicial a data de 06/12/2019, cujo termo final seria 16/12/2024. 4.1. A esta data deve-se acrescer 140 dias (art. 3º da Lei 14.010/2020 - suspensão dos prazos prescricionais de 10/6/2020 a 30/10/2020). Termo final em 05/05/2025, portanto. 4.2. Como a sentença foi proferida em 06/03/2025, ainda não havia se operado a prescrição intercorrente nela pronunciada.
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4 set 202500:00 · há 1 ano
Edital
E

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. EXECUTADO: CARLA RAQUEL BARBOSA MOURA

SENTENÇA

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS (ID 229130776), em face da sentença proferida no ID 227990512, que declarou a prescrição da pretensão executória da exequente. A embargante argumenta, em síntese, que a decisão foi omissa, sob a alegação de que este juízo não se manifestou sobre a tese de irretroatividade da Lei nº 14.195/2021.

Sustentou ainda, a alegação de contradição, sob o argumento de que durante o trâmite processual sempre impulsionou o feito, motivo pelo qual entende que inexiste causa de prescrição intercorrente da pretensão executória. Requer, portanto, o provimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, a fim de que este juízo determine o prosseguimento da execução. Devidamente intimada (ID 225746231), a executada, ora embargada, deixou de apresentar contrarrazões aos embargos, conforme certidão de ID 231504899.

Sucinto o relatório.

DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os presentes embargos de declaração. No mérito, não assiste razão à embargante. De acordo com a regra prevista no art. 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração são admissíveis diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença. A omissão consiste em uma das hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração.

Não há grandes questionamentos a esse respeito, pois o próprio art. 1022, inc. II, do CPC, a define como o “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. A contradição que justifica a admissibilidade dos embargos de declaração é aquela observada internamente na decisão. Em outras palavras, as proposições contidas em algum dos tópicos da sentença devem ser contraditórias entre si, ou em relação a outro elemento estruturante.

A título de exemplo, a contradição pode ser verificada entre proposições diversas contidas na fundamentação (dentro do mesmo elemento), ou entre o relatório e a fundamentação. A despeito das alegações articuladas pela embargante, não há na sentença recorrida qualquer justificativa jurídica a indicar a ocorrência de omissão ou contradição quanto ao reconhecimento da prescrição. Vejamos: “Assim, a despeito da interrupção do prazo quinquenal com a ocorrência dos fatos acima citados, operou-se a prescrição quinquenal na data de 16/12/2024, conforme esclareceu o Acórdão proferido pelo Egrégio TJDFT, nos autos do Agravo de Instrumento 0040719-35.2012.8.07.0001 (ID 177526615).

Diante desses fatos, o pronunciamento da ocorrência da prescrição é medida que se impõe. Ademais, cumpre registrar que no período de suspensão e no curso do prazo prescricional não houve a indicação concreta de bens passíveis de penhora, ao passo que as diligências requeridas pelo exequente não se mostraram frutíferas, motivo pelo qual a pretensão do Exequente encontra-se atingida pela prescrição intercorrente, em vista da ausência de localização de bens.” Como se vê, não há que se falar em omissão ou contradição no teor da sentença embargada.

Pelo contrário, o que se observa é a insatisfação do embargante quanto à declaração de prescrição de sua pretensão e o intuito meramente de rediscutir o teor da sentença. É necessário esclarecer que sentença proferida em sentido diverso do esperado pelas partes não caracteriza hipótese apta a fundamentar a interposição dos embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à rediscussão da sentença proferida, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo incólume a sentença embargada. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

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2023

3 eventos

Dezembro 20231 evento

7 dez 202300:00 · há 2 anos
Sentença
Decisão
Órgão
15ª Vara Cível de Brasília
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
CARLA RAQUEL BARBOSA MOURA
Advogado
PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS (OAB 43499/DF)
Conquanto possuam expressão econômica, as "milhas aéreas" não podem ser objeto de penhora, ante a ausência de mecanismos seguros e idôneos que permitam sua conversão em dinheiro e possuem caráter pessoal e intranferível. Portanto, mesmo possuindo, em tese, valor econômico, a falta de expressão em dinheiro afasta das milhas aéreas a natureza de crédito e, em consequência, a possibilidade de penhora.
Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados desse Tribunal de Justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COMPANHIAS AÉREAS. DIREITOS CREDITÓRIOS DO DEVEDOR DECORRENTE DE PROGRAMA DE MILHAGENS. INEFICÁCIA DA MEDIDA. PENHORA SOBRE MILHAS AÉREAS. IMPOSSIBILIDADE. MECANISMO DE CONVERSÃO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA.
DECISÃO
MANTIDA.
1. Conquanto possuam expressão econômica, as "milhas aéreas" não podem ser objeto de penhora, ante a ausência de mecanismos seguros e idôneos que permitam sua conversão em dinheiro e possuem caráter pessoal e intranferível.
2. Recurso Conhecido e não provido. (Acórdão 856238, 20150020026408AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/3/2015, publicado no DJE: 24/3/2015. Pág.: 135) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMAS DE PONTOS DE FIDELIDADE. ACÚMULO DE MILHAGENS. PENHORA. DIREITO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não se desconhece que os pontos ou milhagens acumuladas em programas de fidelidade possuem conteúdo econômico. Embora seja possível a transferência de pontos acumulados junto a bancos e outras instituições financeiras para terceiro, é vedada a transferência de milhagens entre programas das companhias aéreas ou para terceiros. Isso porque, uma vez que as milhas ingressam na conta do programa, tornam-se pessoais e intransferíveis.
2. Considerando que os programas de milhagem das companhias aéreas decorrem de contratos atípicos, cujo objeto jurídico é disponível (patrimonial), e amparado na liberdade das partes de contratarem, as limitações quanto ao uso dos pontos não ofende qualquer norma de ordem pública, de modo que devem ser respeitadas por terceiros. Por conseguinte, a impossibilidade de sua transferência para pessoa estranha ao negócio jurídico ou de sua conversão em dinheiro com esse propósito respalda o indeferimento do pedido de informações ou penhora formulado pelo credor.
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Novembro 20231 evento

17 nov 202300:00 · há 2 anos
Sentença
Decisão

Outubro 20231 evento

9 out 202300:00 · há 2 anos
Intimação
D

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

5ª Turma Cível

28ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (04/09/2025 a 11/09/2025)

Ata da 28ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (04/09/2025 a 11/09/2025), sessão aberta no dia 04 de Setembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA . O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador de Justiça ROBERTO CARLOS SILVA tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 290 processos abaixo relacionados:

JULGADOS

0712675-81.2020.8.07.0001

0729971-19.2020.8.07.0001

0712543-56.2022.8.07.0000

0711763-82.2023.8.07.0000

0708885-04.2021.8.07.0018

0040719-35.2012.8.07.0001

0709448-21.2023.8.07.0020

0725224-21.2023.8.07.0001

0722255-15.2023.8.07.0007

0704927-60.2023.8.07.0011

0721558-78.2024.8.07.0000

0721198-77.2023.8.07.0001

0726334-24.2024.8.07.0000

0732518-32.2020.8.07.0001

0730718-30.2024.8.07.0000

0732897-34.2024.8.07.0000

0708672-51.2023.8.07.0010

0734369-70.2024.8.07.0000

0710125-29.2024.8.07.0016

0745066-21.2022.8.07.0001

0729257-54.2023.8.07.0001

0738296-44.2024.8.07.0000

0740878-17.2024.8.07.0000

0743714-60.2024.8.07.0000

0743858-34.2024.8.07.0000

0744312-14.2024.8.07.0000

0745804-41.2024.8.07.0000

0746193-26.2024.8.07.0000

0707842-88.2023.8.07.0009

0709627-24.2024.8.07.0018

0710979-68.2024.8.07.0001

0700071-34.2024.8.07.0006

0706382-33.2023.8.07.0020

0748494-43.2024.8.07.0000

0749878-41.2024.8.07.0000

0727417-72.2024.8.07.0001

0751703-20.2024.8.07.0000

0751946-61.2024.8.07.0000

0701752-27.2024.8.07.0010

0753598-16.2024.8.07.0000

0711937-02.2021.8.07.0020

0753689-09.2024.8.07.0000

0715511-10.2023.8.07.0005

0700194-87.2024.8.07.0020

0754723-19.2024.8.07.0000

0700120-59.2025.8.07.0000

0710840-63.2022.8.07.0009

0710782-74.2024.8.07.0014

0705068-70.2023.8.07.0014

0727557-95.2023.8.07.0016

0700548-41.2025.8.07.0000

0705607-87.2024.8.07.0018

0708537-51.2023.8.07.0006

0723342-87.2024.8.07.0001

0702593-28.2024.8.07.0008

0712244-98.2017.8.07.0018

0702089-12.2025.8.07.0000

0702776-86.2025.8.07.0000

0719159-89.2023.8.07.0007

0701409-87.2022.8.07.0014

0727370-98.2024.8.07.0001

0704248-25.2025.8.07.0000

0706729-37.2021.8.07.0020

0713837-09.2023.8.07.0001

0710537-45.2024.8.07.0020

0709349-18.2022.8.07.0010

0705678-12.2025.8.07.0000

0705140-62.2024.8.07.0001

0705842-74.2025.8.07.0000

0705907-69.2025.8.07.0000

0705998-62.2025.8.07.0000

0706151-95.2025.8.07.0000

0712938-85.2022.8.07.0020

0706891-53.2025.8.07.0000

0706900-15.2025.8.07.0000

0706916-66.2025.8.07.0000

0706937-42.2025.8.07.0000

0701313-50.2023.8.07.0010

0707316-80.2025.8.07.0000

0707501-21.2025.8.07.0000

0702109-92.2024.8.07.0014

0735622-90.2024.8.07.0001

0707761-98.2025.8.07.0000

0721979-65.2024.8.07.0001

0707787-96.2025.8.07.0000

0717306-75.2024.8.07.0018

0707906-57.2025.8.07.0000

0738394-26.2024.8.07.0001

0708310-11.2025.8.07.0000

0724191-36.2023.8.07.0020

0713993-79.2023.8.07.0006

0708864-56.2024.8.07.0007

0713401-16.2024.8.07.0001

0709632-66.2025.8.07.0000

0712977-82.2022.8.07.0020

0710790-59.2025.8.07.0000

0711346-92.2024.8.07.0001

0710977-67.2025.8.07.0000

0711113-64.2025.8.07.0000

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0711259-08.2025.8.07.0000

0711490-35.2025.8.07.0000

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0796742-89.2024.8.07.0016

0712191-93.2025.8.07.0000

0712276-79.2025.8.07.0000

0737964-11.2023.8.07.0001

0705127-70.2023.8.07.0010

0712809-38.2025.8.07.0000

0713091-76.2025.8.07.0000

0713121-14.2025.8.07.0000

0713151-49.2025.8.07.0000

0707548-26.2024.8.07.0001

0725509-77.2024.8.07.0001

0701422-57.2024.8.07.0001

0731350-81.2023.8.07.0003

0713930-04.2025.8.07.0000

0746303-22.2024.8.07.0001

0713962-09.2025.8.07.0000

0714039-18.2025.8.07.0000

0743786-78.2023.8.07.0001

0799370-51.2024.8.07.0016

0783258-07.2024.8.07.0016

0704272-50.2021.8.07.0014

0714565-82.2025.8.07.0000

0722489-15.2023.8.07.0001

0700080-23.2025.8.07.0018

0715108-85.2025.8.07.0000

0715119-17.2025.8.07.0000

0715178-05.2025.8.07.0000

0715207-55.2025.8.07.0000

0715219-69.2025.8.07.0000

0706671-32.2024.8.07.0019

0716327-36.2025.8.07.0000

0717936-34.2024.8.07.0018

0700782-66.2025.8.07.0018

0708411-52.2024.8.07.0010

0702303-89.2024.8.07.0015

0715687-33.2025.8.07.0000

0700369-53.2025.8.07.0018

0752416-26.2023.8.07.0001

0715916-90.2025.8.07.0000

0705215-47.2024.8.07.0019

0716040-73.2025.8.07.0000

0714613-15.2024.8.07.0020

0716256-34.2025.8.07.0000

0706969-10.2022.8.07.0014

0716391-46.2025.8.07.0000

0711555-20.2022.8.07.0005

0716464-18.2025.8.07.0000

0714367-76.2024.8.07.0001

0709148-77.2023.8.07.0014

0716605-37.2025.8.07.0000

0716654-78.2025.8.07.0000

0716676-39.2025.8.07.0000

0718523-83.2024.8.07.0009

0713766-52.2024.8.07.0007

0716763-92.2025.8.07.0000

0703720-51.2022.8.07.0014

0739222-95.2019.8.07.0001

0702392-67.2023.8.07.0009

0717174-38.2025.8.07.0000

0717178-75.2025.8.07.0000

0724356-03.2024.8.07.0003

0737152-32.2024.8.07.0001

0717331-11.2025.8.07.0000

0752622-06.2024.8.07.0001

0717518-19.2025.8.07.0000

0717733-92.2025.8.07.0000

0717783-21.2025.8.07.0000

0704933-97.2023.8.07.0001

0717969-44.2025.8.07.0000

0718066-44.2025.8.07.0000

0738034-85.2024.8.07.0003

0718133-09.2025.8.07.0000

0718137-46.2025.8.07.0000

0718440-60.2025.8.07.0000

0747519-52.2023.8.07.0001

0736423-06.2024.8.07.0001

0718908-89.2023.8.07.0001

0706035-63.2024.8.07.0020

0718817-31.2025.8.07.0000

0718830-30.2025.8.07.0000

0730900-13.2024.8.07.0001

0719073-71.2025.8.07.0000

0719335-21.2025.8.07.0000

0719509-30.2025.8.07.0000

0719516-22.2025.8.07.0000

0719545-72.2025.8.07.0000

0719707-67.2025.8.07.0000

0713504-42.2023.8.07.0006

0710631-26.2024.8.07.0009

0720115-58.2025.8.07.0000

0720114-73.2025.8.07.0000

0745689-51.2023.8.07.0001

0720338-11.2025.8.07.0000

0720421-27.2025.8.07.0000

0700237-51.2024.8.07.0011

0701550-89.2025.8.07.0018

0720539-03.2025.8.07.0000

0743920-71.2024.8.07.0001

0720672-45.2025.8.07.0000

0720986-88.2025.8.07.0000

0715765-07.2024.8.07.0018

0706715-48.2024.8.07.0020

0721239-76.2025.8.07.0000

0721478-80.2025.8.07.0000

0721509-03.2025.8.07.0000

0721739-45.2025.8.07.0000

0709307-13.2024.8.07.0005

0721022-17.2022.8.07.0007

0722090-18.2025.8.07.0000

0722080-71.2025.8.07.0000

0722078-04.2025.8.07.0000

0722099-77.2025.8.07.0000

0709026-35.2025.8.07.0001

0722376-93.2025.8.07.0000

0725602-74.2023.8.07.0001

0713919-50.2022.8.07.0009

0722492-02.2025.8.07.0000

0713182-47.2022.8.07.0009

0710705-65.2024.8.07.0014

0713310-11.2024.8.07.0005

0722590-84.2025.8.07.0000

0701060-64.2025.8.07.0019

0708748-45.2023.8.07.0020

0701453-62.2024.8.07.0006

0722945-94.2025.8.07.0000

0702886-14.2023.8.07.0014

0723054-11.2025.8.07.0000

0011785-87.2014.8.07.0004

0723076-69.2025.8.07.0000

0723161-55.2025.8.07.0000

0702318-34.2023.8.07.0002

0707629-48.2024.8.07.0009

0012550-52.2014.8.07.0006

0730903-65.2024.8.07.0001

0703095-31.2024.8.07.0019

0700998-12.2024.8.07.0002

0723474-16.2025.8.07.0000

0716485-07.2024.8.07.0007

0723664-76.2025.8.07.0000

0723668-16.2025.8.07.0000

0709826-58.2024.8.07.0014

0715995-49.2024.8.07.0018

0735080-72.2024.8.07.0001

0723434-59.2024.8.07.0003

0723911-57.2025.8.07.0000

0708027-62.2024.8.07.0019

0723952-24.2025.8.07.0000

0719457-65.2024.8.07.0001

0715728-07.2024.8.07.0009

0709077-65.2024.8.07.0006

0720896-54.2024.8.07.0020

0701497-72.2024.8.07.0009

0724074-37.2025.8.07.0000

0724086-51.2025.8.07.0000

0712869-08.2025.8.07.0001

0711286-92.2024.8.07.0010

0709902-12.2024.8.07.0005

0711545-05.2024.8.07.0005

0722196-05.2024.8.07.0003

0708406-23.2021.8.07.0014

0718795-50.2024.8.07.0018

0722519-16.2024.8.07.0001

0755006-39.2024.8.07.0001

0702778-76.2018.8.07.0008

0708400-36.2023.8.07.0017

0708336-65.2023.8.07.0004

0721180-04.2024.8.07.0007

0704228-18.2022.8.07.0007

0728706-34.2024.8.07.0003

0707904-84.2025.8.07.0001

0700220-57.2025.8.07.0018

0714596-02.2025.8.07.0001

0709092-31.2024.8.07.0007

0786002-72.2024.8.07.0016

0702836-42.2024.8.07.0017

0702505-54.2024.8.07.0019

0725430-67.2025.8.07.0000

0701031-11.2025.8.07.0020

0725900-98.2025.8.07.0000

0725902-68.2025.8.07.0000

0716580-95.2024.8.07.0020

0715383-12.2022.8.07.0009

0726442-19.2025.8.07.0000

0723269-97.2024.8.07.0007

0702736-53.2025.8.07.0017

0711061-48.2024.8.07.0018

0702166-12.2025.8.07.0003

A sessão foi encerrada no dia 04 de Setembro de 2025 às 15:24:24 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

PATRÍCIA QUIDA SALLES

Secretária de Sessão

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. EXECUTADO: CARLA RAQUEL BARBOSA MOURA

SENTENÇA

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, movida por COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA em face de CARLA RAQUEL BARBOSA MOURA, relativa a obrigação de pagar quantia certa. Por meio do despacho proferido no ID 222281129, a exequente foi intimada a se manifestarem sobre a ocorrência de eventual prescrição do crédito.

A exequente apresentou manifestação no ID 224825174, oportunidade em que defendeu a inexistência de prescrição e requereu a realização de medidas constritivas.

É o relatório.

DECIDO. O feito comporta a extinção em razão da ocorrência da prescrição. O referido fato ocorre porque a pretensão da parte exequente se submete ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Conforme consignou a decisão proferida no ID 19775293, o processo foi suspenso na data de 24/04/2017, em razão da não localização de bens penhoráveis, razão pela qual o prazo de prescrição intercorrente começou a fluir a partir de 24/05/2018.

Na hipótese dos autos, é aplicável o prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 206, § 1º, do Código Civil. Importante esclarecer ainda, que o art. 3º, da Lei nº 14.010/2020 também determinou que os prazos processuais estariam suspensos, a partir da entrada em vigor da referida lei, até a data de 30/10/2020, ou seja, pelo período de 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias. Assim, da análise dos autos, considerado o período máximo de sobrestamento de 1 (um) ano, o início do prazo quinquenal em 25/04/2018, bem como a suspensão operada pela Lei nº 14.010/2020 entre 12/06/2020 e 30/10/2020 (que acresceu cento e quarenta e um dias ao intervalo), conclui-se que o fim intercorrente da pretensão executória teria ocorrido em 12/09/2023, caso ausentes causas de interrupção.

Entretanto, conforme esclareceu o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0040719-35.2012.8.07.0001 (ID 177526615), ocorreram marcos interruptivos durante o decurso do prazo prescricional, em razão de duas medidas constritivas frutíferas: a) em 22/03/2018 com a penhora de precatório (ID 50376229); e b) em 16/12/2019 com a conversão do bloqueio de R$ 233,60 (duzentos e trinta e três reais e sessenta centavos) para pagamento parcial (decisão de ID 50376336).

Assim, a despeito da interrupção do prazo quinquenal com a ocorrência dos fatos acima citados, operou-se a prescrição quinquenal na data de 16/12/2024, conforme esclareceu o Acórdão proferido pelo Egrégio TJDFT, nos autos do Agravo de Instrumento 0040719-35.2012.8.07.0001 (ID 177526615). Diante desses fatos, o pronunciamento da ocorrência da prescrição é medida que se impõe. Ademais, cumpre registrar que no período de suspensão e no curso do prazo prescricional não houve a indicação concreta de bens passíveis de penhora, ao passo que as diligências requeridas pelo exequente não se mostraram frutíferas, motivo pelo qual a pretensão do Exequente encontra-se atingida pela prescrição intercorrente, em vista da ausência de localização de bens.

Dispositivo

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Pugna o exequente pela expedição de ofício para as empresas de milhagem Latam Pass, Smiles e Tudo Azul, para que informe se o executado possui milhas que se penhorados podem gerar valores em dinheiro se vendido para empresas de milhas. Breve o relato.

DECIDO No âmbito deste Egrégio é firme o entendimento no sentido de que as milhas aéreas não podem ser penhoradas para satisfação de dívida, pois, apesar de possuírem valor econômico, a pontuação por fidelidade possui caráter pessoal e intransferível, impossibilitando sua penhora ou comercialização para terceiros. Segue entendimento do Egrégio Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PONTOS EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE.

MILHAS AÉREAS. PENHORA. DIREITO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Embora se reconheça o caráter econômico de pontos acumulados em razão de movimentações financeiras e de milhas aéreas, é vedada a transferência de milhagens entre programas das companhias aéreas ou para terceiros. Isso porque, uma vez que as milhas ingressam na conta do programa, tornam-se pessoais e intransferíveis.

2. Considerando a impossibilidade de sua transferência para pessoa estranha ao negócio jurídico, ou de sua conversão em dinheiro com esse propósito, verifica-se respaldado o indeferimento do pedido de informações ou penhora formulado pelo credor.

3. Ausente a possibilidade de eficácia concreta da medida pleiteada em busca da satisfação da obrigação, cabe ao magistrado indeferir diligência inútil.

4. Agravo conhecido e desprovido.” (Acórdão 1393448, 07297449520218070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no DJE: 4/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se." INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para empresas de milhagem, pois se trata de medida inócua para o fim desejado. Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão id. 183425158.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 08:59:32. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta

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0040719-35.2012.8.07.0001

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