Processo Nº 0043626-87.2016.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0043626-87.2016.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0043626-87.2016.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: CONTINENTAL EDITORA E GRAFICA LTDA - ME

DECISÃO

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 178700853 e ID 180346021), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 180346021, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 2.973,40 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente ao depósito judicial nº 020230000004304971 (ID 178700853), em favor do FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DF PRÓJURÍDICO, CNPJ n. 04.***.***/0001-50, Banco de Brasília (BRB-070), agência n. 125, conta corrente n. 002.696-0, sendo a chave PIX seu CNPJ (04.***.***/0001-50).

Em cumprimento à decisão de ID 169239929, o autor informa que a baixa do debito relativo ao valor depositado já foi requerida administrativamente, após a confirmação do ingresso do valor nos cofres do DF, o que veio a ocorrer em 17.11.2023, e o encaminhamento do processo para as providencias relacionadas à divida ativa e requer prazo adicional de 30 dias, para trazer aos autos a informação da CDA, após o procedimento de compensação apurado a partir do valor levantado.

O prazo requerido pelo autor é muito extenso, pois são contados em dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, logo, defiro parcialmente o pedido e concedo ao autor o prazo complementar de 15 (quinze) dias para cumprir a decisão de ID 169239929. Apresentado a documentação, manifeste-se o réu no prazo de 5 (cinco) dias. Após, havendo confirmação do cumprimento da obrigação, retornem os autos para extinção.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Dezembro de 2023. JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

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Outubro 20231 evento

25 out 202300:00 · há 2 anos
Sentença
Decisão
Órgão
8ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
CONTINENTAL EDITORA E GRAFICA LTDA - ME
Advogado
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 13398/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0043626-87.2016.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Requerente: CONTINENTAL EDITORA E GRAFICA LTDA - ME Requerido: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença com base no título executivo de ID 156870836, pelo valor indicado na planilha de ID 175875908. Retifique-se o valor da causa. Invertam-se os polos, passando a constar no ativo DISTRITO FEDERAL e no passivo CONTINENTAL EDITORA E GRAFICA LTDA - ME. Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda ao pagamento voluntário dos valores devidos.
Não havendo adimplemento espontâneo, incidirá sobre o valor pleiteado multa e honorários advocatícios nos percentuais de 10% cada, conforme disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não sobrevindo cumprimento voluntário, apresente o(a) autor(a) planilha atualizada do crédito indicando o índice de correção monetária, os juros e taxas aplicados, termo inicial e final e a indicação dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.
Sem prejuízo aos prazos acima, aguarda-se o prazo concedido ao DISTRITO FEDERAL na certidão de ID 174884964 para comprovar a quitação do débito tributário, objeto desta ação. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 24 de Outubro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
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Agosto 20231 evento

23 ago 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
8ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
CONTINENTAL EDITORA E GRAFICA LTDA - ME
Advogado
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 13398/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0043626-87.2016.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Requerente: CONTINENTAL EDITORA E GRAFICA LTDA - ME Requerido: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
A autora requer a conversão depósito judicial (IDs 25859757 e 157717625) em renda para quitação do débito fiscal nº 501.***.***-70 (ID 157717622). Intimado, o réu concordou com o pedido, requerendo o levantamento integral do saldo disponível e consequente extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional (ID 166644629). Na certidão de ID 167995579, a secretaria informou que consta saldo na conta judicial vinculada aos presentes autos, no valor de R$ 3.769,72 (três mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos).
Esclareceu que o valor depositado judicialmente difere do atualmente constante na conta judicial vinculada ao BRB, em razão de atualizações legais no saldo das contas, haja vista o depósito original ter sido realizado em 11/04/2017, e, ainda, em razão da recente migração das contas judiciais do BB para o BRB. Nos termos do artigo 156, VI, do Código Tribunal Nacional, a conversão do débito em renda extingue o crédito tributário.
Outrossim, na hipótese de improcedência da ação anulatória, é possível a conversão em renda em favor da Fazenda Pública, consoante jurisprudência deste Tribunal: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPTU/TLP. ANO 2016. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONVERSÃO EM RENDA A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.
1. O depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, ao mesmo tempo em que garante a sua quitação. Assim, a improcedência do pedido, em sede de anulatória, após o trânsito em julgado, autoriza a conversão em renda a favor da Fazenda Pública. Precedentes do STJ e do TJDFT.
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0043626-87.2016.8.07.0018

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