0047373-67.2014.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0047373-67.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FONSECA, YOSHINAGA E SALMERON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MARCUS VINICIUS DE SOUZA FILHO

SENTENÇA

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por FONSECA, YOSHINAGA E SALMERON ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de MARCUS VINICIUS DE SOUZA FILHO, partes qualificadas nos autos. As partes celebraram acordo extrajudicial referente ao débito exequendo (ID 2717775580), tendo a parte exequente informado, em ID 272211059, o adimplemento integral do valor pactuado, dando plena quitação da obrigação.

Evidenciada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Transitada em julgado nesta data, ante a evidente ausência de interesse recursal. Custas processuais finais, eventualmente em aberto, pela parte executada. Sentença datada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Após, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (documento datado e assinado eletronicamente, em Brasília - DF) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito Titular da 22ª Vara Cível de Brasília

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0047373-67.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FONSECA, YOSHINAGA E SALMERON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MARCUS VINICIUS DE SOUZA FILHO

DESPACHO

Diante do acordo extrajudicial celebrado entre as partes (ID 271777558) e do comprovante de transferência extrajudicial (ID 271846083), intime-se a exequente a esclarecer, de forma expressa e objetiva, no prazo de 5 (cinco) dias, se dá quitação ao débito, permitindo, com isso, a extinção do feito. Esclareço que a inércia será recebida como comportamento processual apto a fazer presumir o adimplemento da obrigação.

Escoado o prazo assinalado, voltem-me conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente, em Brasília/DF) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito Titular da 22ª Vara Cível de Brasília

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0047373-67.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FONSECA, YOSHINAGA E SALMERON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MARCUS VINICIUS DE SOUZA FILHO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA À vista do documento carreado em ID 269817797, reputo regularizada a representação processual da parte exequente. Com base no art. 82, §3º do CPC, deixo de determinar o recolhimento das custas processuais de ingresso, e passo ao exame da pretensão satisfativa. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por FONSECA, YOSHINAGA E SALMERON ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de MARCUS VINICIUS DE SOUZA FILHO, partes qualificadas nos autos.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do débito indicado em ID 267199354 (R$ 9.495,41 - nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios, também em 10%, salvo se for beneficiário da gratuidade de justiça, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Caso ocorra depósito, cuja tempestividade deverá ser certificada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Fica o credor cientificado de que o seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento, e ultrapassado in albis o prazo para oferecimento de impugnação, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada do débito, com a inclusão das verbas indicadas no segundo parágrafo desta decisão (multa e honorários, estes caso cabíveis), indicando as medidas constritivas que entender pertinentes.

Cientifico a parte executada de que, ultrapassado o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0047373-67.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DE SOUZA FILHO

DESPACHO

À secretaria, para que retifique a polaridade ativa e passiva desta demanda, em consonância com a petição de ID 265701568. a) Promova a adequação do débito, sob pena de incorrer em excesso executivo e responder pelos consectários de seu eventual reconhecimento, em caso de impugnação, vez que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, nas execuções de honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa ou da condenação, o termo inicial dos juros de mora é a data da intimação do devedor para o cumprimento da sentença (Acórdão 1816005, 0743595-36.2023.8.07.0000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.); b) Junte aos autos o ato procuratório em que foram outorgados poderes à causídica que subscreve a peça de ID 265701568, a fim de demonstrar sua capacidade para representar a sociedade advocatícia, que figura como exequente em nome próprio.

A emenda da peça da fase satisfativa deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte exequente apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 524 do CPC. Transcorrendo in albis o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0047373-67.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DE SOUZA FILHO EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTE LEGAL: PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CERTIDÃO De ordem da MM.ª Juíza de Direito Substituta, Dr.ª ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ, às partes para que tenham ciência da certidão de ID 259047206, expedida para habilitação de crédito, observados os termos da sentença de ID 162009132 e requerimento de ID 161952138.

Cientificadas as partes e não havendo outras pendências, tendo em vista a ausência de custas finais (ID 258780021), remetam-se os autos ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2025 14:28:34. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto

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1ª Turma Cível

20ª Sessão Ordinária Híbrida - 1TCV (6/11/2024)

Ata da 20ª Sessão Ordinária Híbrida da Primeira Turma Cível - 1TCV, realizada no dia 6 de novembro de 2024 às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça MARIA ROSYNETE DE OLIVEIRA LIMA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 44 (quarenta e quatro) processos, sendo formulados 2 (dois) pedidos de vista e 4 (quatro) processos foram retirados de pauta de julgamento, conforme abaixo relacionados:

JULGADOS

0047373-67.2014.8.07.0001

0714958-43.2021.8.07.0001

0708649-18.2022.8.07.0018

0704587-20.2021.8.07.0001

0705019-51.2022.8.07.0018

0750535-17.2023.8.07.0000

0754089-57.2023.8.07.0000

0704910-23.2024.8.07.0000

0711571-18.2024.8.07.0000

0713627-24.2024.8.07.0000

0717191-42.2023.8.07.0001

0717079-73.2023.8.07.0001

0708067-81.2023.8.07.0018

0702640-27.2023.8.07.0011

0740907-98.2023.8.07.0001

0716341-54.2024.8.07.0000

0700844-63.2024.8.07.9000

0745183-75.2023.8.07.0001

0721148-20.2024.8.07.0000

0716968-78.2022.8.07.0016

0721794-30.2024.8.07.0000

0722841-39.2024.8.07.0000

0715159-98.2022.8.07.0001

0702124-10.2023.8.07.0010

0724395-09.2024.8.07.0000

0702884-65.2023.8.07.0007

0701389-36.2024.8.07.9000

0724892-23.2024.8.07.0000

0725268-09.2024.8.07.0000

0725294-07.2024.8.07.0000

0714331-17.2023.8.07.0018

0763010-54.2023.8.07.0016

0725747-02.2024.8.07.0000

0704728-25.2020.8.07.0017

0706003-72.2021.8.07.0017

0727717-37.2024.8.07.0000

0725394-90.2023.8.07.0001

0746623-09.2023.8.07.0001

0728231-87.2024.8.07.0000

0703334-45.2022.8.07.0006

0707253-69.2023.8.07.0018

0739919-14.2022.8.07.0001

0724553-38.2023.8.07.0020

0706856-27.2024.8.07.0001

RETIRADOS DA SESSÃO

0705200-34.2021.8.07.0003

0726370-66.2024.8.07.0000

0728111-44.2024.8.07.0000

0707388-98.2024.8.07.0001

PEDIDOS DE VISTA

0700414-29.2021.8.07.0008

0713123-95.2023.8.07.0018

SUSTENTAÇÕES ORAIS

DR. JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO - OAB DF29376-A

DRA. ANA SELMA DE SOUSA CORDEIRO, OAB/DF 46.524, PELA PARTE APELADA AMERICAN AIRLINES

PREFERÊNCIA SAÚDE

DR. ISRAEL ALVES PAULINO - OAB DF65639-A, PELA PARTE APELANTE.

DR. LUCAS ROSADO MARTINEZ - OAB DF58774-A, PELA PARTE APELANTE.

DRA. MARIA LUÍSA AQUINO MAIA, OAB/GO sob o n° 64.364, PELA PARTE AGRAVANTE

DRA. BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - OAB DF52472-A, PELA PARTE APELANTE

DR. MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - OAB DF33953, PELA PARTE APELADA.

DR. ANA CATARINA FRANCO DANTAS DE OLIVEIRA - OAB DF77980 , PELA PARTE APELANTE.

DR. ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - OAB MG99065-A, PELA PARTE APELANTE-AUTORA.

DRA. ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - OAB DF45090-, PELA PARTE APELANTE-RÉ.

DRA. TATIANA NUNES VALLS - OAB DF21521-A, PEL APARTE APELANTE-AUTORA

DR. GABRIEL NUNES MELLO - OAB DF28905-A, PELA PARTE APELANTE-RÉ.

DRA. DANYELLA FERREIRA COUTO, OAB/DF 48.037, PELA PARTE APELANTE-RÉ

DR. REINALDO FRANCA LOPES - OAB DF63049-A, PELA PARTE APELANTE.

DR. REINALDO FRANCA LOPES - OAB DF63049-A, PELA PARTE APELANTE.

DRA. VITORIA APARECIDA SEABRA CRUZ - OAB DF80565, PELA PARTE APELANTE

DRA. FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES - OAB DF68544-A, PELA PARTE APELANTE.

DRA. ISABELLA GUEDE S COSTA, OAB /D F : 80 .481, PELA PARTE AGRAVANTE.

DR. FRANCISCO LEAL, OAB/DF 49251, PELA PARTE APELADA

DR. LUIS GUILHERME VERAS SILVA DOS SANTOS - OAB DF70225-, PELA PARTE APELANTE

DR. PAULO GUILHERME LUDKE - OAB SP464685-A, PELA PARTE AGRVANTE

DR. DANIEL BIRENBAUM, OAB/DF 57.832, PELA PARTE APELANTE

A sessão foi encerrada no dia 6 de novembro de 2024 às 16:48. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Diretora e Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. FIXAÇÃO HONORÁRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRENTE. OMISSÃO. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRENTE. HONORÁRIOS. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.

ACÓRDÃO

INTEGRALIZADO.

1. No caso dos autos, não houve majoração de honorários advocatícios não fixados na sentença e sim fixação de honorários advocatícios ante a apresentação de contrarrazões, inexistindo divergência entre o decidido e a jurisprudência juntada pela parte.

2. Omisso o acórdão que que não analisou o argumento da parte de ocorrência de reformatio in pejus. 2.1. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a fixação dos honorários em sede de análise de recurso não configura reformatio in pejus, ante sua natureza de ordem pública e a possibilidade de revisão a qualquer tempo. 2.2. ‘"A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.055.080/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022).” (AgInt no AREsp n. 2.516.427/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.). 2.3.

Omissão sanada.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0047373-67.2014.8.07.0001 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DE SOUZA FILHO RECORRIDOS: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

DECISÃO

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 85, §1º, CPC. MAJORAÇÃO NÃO REALIZADA. FIXAÇÃO CABÍVEL. MINORAÇÃO PERCENTUAL. INCABÍVEL. FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. MULTA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO

MANTIDA.

1. O Código de Processo Civil prevê a fixação de honorários (art. 85, §2º) e a majoração de honorários em fase recursal (art. 85, §11). 1.1. Os honorários recursais só podem ser majorados nos casos em que há fixação na instância de origem, entretanto, inexiste qualquer limitação legal quanto à fixação dos honorários na segunda instância, quando não tiver sido fixado na primeira instância.

2. No caso dos autos, ainda que os honorários não tenham sido fixados na instância de origem, cabível sua fixação por ter a parte contrária apresentado contrarrazões, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. 2.1. “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido”. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.)

3. Incabível a minoração do percentual fixado, pois já fixado no mínimo legal, ademais, a fixação equitativa não é aplicável ao caso. Inteligência do Tema 1076, STJ.

4. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão mantida. Multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil fixada. O recorrente alega que o acórdão impugnado negou vigência aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 85, caput, e § 11, do Código de Processo Civil, sustentando a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase recursal, ao argumento de que estes não foram previamente arbitrados na sentença.

Subsidiariamente, afirma que a verba sucumbencial arbitrada deve ser revista e estipulado quantum que observe o critério da proporcionalidade e da razoabilidade. Aponta, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados do STJ, do TJ/SP, do TJ/PR e do TRF da 2ª Região; b) artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de multa correspondente a 5% do valor atualizado da causa, ao argumento de inexistência de cunho protelatório do recurso.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à alegada contrariedade ao artigo 85, caput, e § 11, do Código de Processo Civil, bem como no tocante ao suposto dissenso pretoriano, pois o Órgão Julgador, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “[...] no caso, não houve majoração de honorários e sim fixação ante a apresentação de contrarrazões [...] a fixação dos honorários em sede de análise de recurso não configura reformatio in pejus, ante sua natureza de ordem pública e a possibilidade de revisão a qualquer tempo” (Id 61384356). “Resta claro pela leitura do artigo que os honorários recursais só podem ser majorados nos casos em que há fixação na instância de origem, entretanto, inexiste qualquer limitação legal quanto à fixação dos honorários na segunda instância, quando não tiver sido fixado na primeira instância.

No caso dos autos, ainda que os honorários não tenham sido fixados na instância de origem, cabível sua fixação por ter a parte contrária apresentado contrarrazões [...] no caso dos autos, não há que se falar em valor inestimável ou irrisório, sendo incabível a fixação equitativa, ademais a fixação ocorreu no percentual legal mínimo. Por fim, considerando que o Agravo Interno é claramente improcedente, necessária a fixação da multa prevista no art. 1.021 do Código de Processo Civil” (Id 57630257).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso fundamentado na alínea “c” do autorizador constitucional (AgInt no AREsp n. 2.232.818/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 23/12/2024). Demais disso, o inconformismo não cabe subir no que se refere ao apontado malferimento ao artigo 85, caput, e § 11, do Código de Processo Civil, bem como no que concerne à suposta divergência interpretativa.

Isso porque o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE

SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEFESA APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NATUREZAS DISTINTAS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A apresentação de contrarrazões pelo réu citado para responder à apelação possibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais caso o referido recurso não seja provido. Precedentes. [...]

3. Os honorários recursais estão intrinsecamente ligados aos honorários de sucumbência previamente fixados, mas há clara distinção entre a natureza jurídica de cada um deles, de sorte que os julgados suscitados pela recorrente não têm aplicação na espécie. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.307.301/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23/5/2024). Assim, “a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Precedentes” (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 4/11/2024).

III -

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0047373-67.2014.8.07.0001 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DE SOUZA FILHO RECORRIDOS: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

DECISÃO

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 85, §1º, CPC. MAJORAÇÃO NÃO REALIZADA. FIXAÇÃO CABÍVEL. MINORAÇÃO PERCENTUAL. INCABÍVEL. FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. MULTA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO

MANTIDA.

1. O Código de Processo Civil prevê a fixação de honorários (art. 85, §2º) e a majoração de honorários em fase recursal (art. 85, §11). 1.1. Os honorários recursais só podem ser majorados nos casos em que há fixação na instância de origem, entretanto, inexiste qualquer limitação legal quanto à fixação dos honorários na segunda instância, quando não tiver sido fixado na primeira instância.

2. No caso dos autos, ainda que os honorários não tenham sido fixados na instância de origem, cabível sua fixação por ter a parte contrária apresentado contrarrazões, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. 2.1. “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido”. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.)

3. Incabível a minoração do percentual fixado, pois já fixado no mínimo legal, ademais, a fixação equitativa não é aplicável ao caso. Inteligência do Tema 1076, STJ.

4. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão mantida. Multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil fixada. O recorrente alega que o acórdão impugnado negou vigência aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 85, caput, e § 11, do Código de Processo Civil, sustentando a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase recursal, ao argumento de que estes não foram previamente arbitrados na sentença.

Subsidiariamente, afirma que a verba sucumbencial arbitrada deve ser revista e estipulado quantum que observe o critério da proporcionalidade e da razoabilidade. Aponta, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados do STJ, do TJ/SP, do TJ/PR e do TRF da 2ª Região; b) artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de multa correspondente a 5% do valor atualizado da causa, ao argumento de inexistência de cunho protelatório do recurso.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à alegada contrariedade ao artigo 85, caput, e § 11, do Código de Processo Civil, bem como no tocante ao suposto dissenso pretoriano, pois o Órgão Julgador, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “[...] no caso, não houve majoração de honorários e sim fixação ante a apresentação de contrarrazões [...] a fixação dos honorários em sede de análise de recurso não configura reformatio in pejus, ante sua natureza de ordem pública e a possibilidade de revisão a qualquer tempo” (Id 61384356). “Resta claro pela leitura do artigo que os honorários recursais só podem ser majorados nos casos em que há fixação na instância de origem, entretanto, inexiste qualquer limitação legal quanto à fixação dos honorários na segunda instância, quando não tiver sido fixado na primeira instância.

No caso dos autos, ainda que os honorários não tenham sido fixados na instância de origem, cabível sua fixação por ter a parte contrária apresentado contrarrazões [...] no caso dos autos, não há que se falar em valor inestimável ou irrisório, sendo incabível a fixação equitativa, ademais a fixação ocorreu no percentual legal mínimo. Por fim, considerando que o Agravo Interno é claramente improcedente, necessária a fixação da multa prevista no art. 1.021 do Código de Processo Civil” (Id 57630257).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso fundamentado na alínea “c” do autorizador constitucional (AgInt no AREsp n. 2.232.818/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 23/12/2024). Demais disso, o inconformismo não cabe subir no que se refere ao apontado malferimento ao artigo 85, caput, e § 11, do Código de Processo Civil, bem como no que concerne à suposta divergência interpretativa.

Isso porque o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE

SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEFESA APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NATUREZAS DISTINTAS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A apresentação de contrarrazões pelo réu citado para responder à apelação possibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais caso o referido recurso não seja provido. Precedentes. [...]

3. Os honorários recursais estão intrinsecamente ligados aos honorários de sucumbência previamente fixados, mas há clara distinção entre a natureza jurídica de cada um deles, de sorte que os julgados suscitados pela recorrente não têm aplicação na espécie. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.307.301/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23/5/2024). Assim, “a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Precedentes” (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 4/11/2024).

III -

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 85, §1º, CPC. MAJORAÇÃO NÃO REALIZADA. FIXAÇÃO CABÍVEL. MINORAÇÃO PERCENTUAL. INCABÍVEL. FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. MULTA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO

MANTIDA.

1. O Código de Processo Civil prevê a fixação de honorários (art. 85, §2º) e a majoração de honorários em fase recursal (art. 85, §11). 1.1. Os honorários recursais só podem ser majorados nos casos em que há fixação na instância de origem, entretanto, inexiste qualquer limitação legal quanto à fixação dos honorários na segunda instância, quando não tiver sido fixado na primeira instância.

2. No caso dos autos, ainda que os honorários não tenham sido fixados na instância de origem, cabível sua fixação por ter a parte contrária apresentado contrarrazões, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. 2.1. “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido”. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.)

3. Incabível a minoração do percentual fixado, pois já fixado no mínimo legal, ademais, a fixação equitativa não é aplicável ao caso. Inteligência do Tema 1076, STJ.

4. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão mantida. Multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil fixada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0047373-67.2014.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCUS VINICIUS DE SOUZA FILHO APELADO: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por MARCUS VINICIUS DE SOUZA FILHO em face de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - e JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL objetivando o pagamento de quantia certa.

No ID 161952138, a parte exequente requereu a expedição de certidão de crédito. Pugnou também pela suspensão do feito até o término da recuperação judicial, a fim de prosseguir com o cumprimento individual de sentença. O Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília proferiu sentença julgando extinto o processo, por ausência de interesse de agir na execução individual, nos seguintes termos: Diante do supracitado esclarecimento e tendo em vista que a parte exequente, expressamente, informou seu interesse em habilitar seu crédito no plano de recuperação judicial (ID 161952138).

Nesse contexto, tem-se que houve a perda superveniente do interesse de agir quanto ao cumprimento de sentença individual.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por ausência de interesse de agir na execução individual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Expeça-se CERTIDÃO, para habilitação de crédito na recuperação judicial. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Embargos de declaração foram opostos pelo exequente no ID 49437693 e rejeitados pela sentença de ID 49437697. Inconformado, o exequente interpôs recurso de Apelação no ID 49437700.

Aponta que optou pela não habilitação de seu crédito junto à recuperação judicial e no respectivo quadro geral de credores perante o juízo falimentar, destacando que tal procedimento constitui mera faculdade atribuída ao credor. Afirma que a ausência de habilitação implica na suspensão do feito executivo e não na sua extinção, uma vez que não houve novação. Requer a reforma da sentença para que seja determinada a continuidade do feito, com manutenção da suspensão.

Preparo devidamente recolhido nos ID 49437701 e 49437702. Nas contrarrazões de ID 54897996 as apeladas alegam, preliminarmente, a preclusão da matéria, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão nº 1348370, proferido quando do julgamento do AGI nº 0740392-71.2020.8.07.0000, que determinou a extinção do cumprimento de sentença. No mérito, destacam que o crédito tem natureza concursal, conforme decidido no acórdão mencionado.

Requerem o não provimento do recurso. Intimado a se manifestar sobre eventual não conhecimento do recurso em razão de preclusão, o autor se manteve inerte, conforme certidão de ID 55313054.

É o relatório.

DECIDO. O presente recurso não merece ultrapassar a barreira do conhecimento. O apelante insurge-se contra a extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse de agir quanto ao cumprimento de sentença individual. Compulsando os autos, entendo que ocorreu a preclusão da matéria aventada pela parte. Explico. A preclusão nada mais é do que a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual.

O instrumento da preclusão visa dar maior celeridade ao processo, evitando abusos e retrocessos. Daniel Amorim Assumpção Neves discorre bem sobre o assunto: Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional.

Não há dúvida de que a preclusão é instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega de prestação jurisdicional de boa qualidade. A preclusão atua em prol do processo, da própria prestação jurisdicional, não havendo qualquer motivo para que o juiz não sofra seus efeitos, pelo menos na maioria das situações. (Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 364v) (destaquei) A preclusão é classificada em três espécies: a consumativa, a lógica e a temporal.

A preclusão consumativa ocorre sempre que o ato for praticado. Uma vez realizado, não será possível realizá-lo novamente. A preclusão lógica ocorre quando a parte pratica ato incompatível com outro, que se queria praticar também. Por fim, a preclusão temporal decorre da inércia da parte em praticar o ato no tempo devido. No caso em análise, ocorreu a preclusão temporal. Em face de decisão que entendeu que o crédito exequendo não se submete ao juízo universal, porquanto constituído após a instauração da recuperação judicial da agravante, foi interposto o Agravo de Instrumento 0740392-71.2020.8.07.0000.

O acórdão resultante do julgamento desse recurso esclarece que o crédito está submetido ao juiz universal da recuperação judicial, de modo que o cumprimento individual a sentença deve ser extinto. Segue a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. FATO GERADOR. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.051. CRÉDITO EXEQUENDO. FATO GERADOR. INADIMPLEMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANTERIOR. SUBMISSÃO. DEVIDA. JUÍZO UNIVERSAL. COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO

REFORMADA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, tema n. 1.051, definiu que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador."

2. No caso em análise, o fato gerador do crédito exequendo é o momento em que houve o inadimplemento da entrega do imóvel, pois foi neste momento que surgiu para o agravado a possibilidade de alegar os descumprimentos contratuais que geraram as condenações impostas à agravante.

3. Tendo em vista que o fato gerador ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial, o crédito do agravado está submetido aos efeitos da recuperação judicial, sendo incabível dar prosseguimento ao Cumprimento de Sentença, devendo o agravado habilitar seu crédito na Recuperação Judicial.

4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (Acórdão 1348370, 07403927120208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no DJE: 30/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face deste acórdão não foi interposto recurso por quaisquer das partes, conforme certidão de ID 27552108, de modo que houve o trânsito em julgado em 21/07/2021. Portanto, deixando o exequente de impugnar a matéria, resta claro que a questão restou acobertada pelo manto da preclusão, o que torna incabível o conhecimento do recurso.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. PROVA TESTEMUNHAL. OITIVA DE PROFISSIONAIS QUE PARTICIPARAM DO ATENDIMENTO QUESTIONADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA

SENTENÇA.

1. A hipótese consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do requerimento de realização de perícia médica para a comprovação dos fatos articulados pelo apelante.

2. Requerimento de inversão do ônus da prova não foi examinado em razão da preclusão da matéria.

3. A ausência de impugnação no momento oportuno acarreta a preclusão em relação ao tema agora tardiamente impugnado. Deve ser destacado também a existência de óbice à discussão a respeito da matéria na presente oportunidade, pois isso representaria supressão de instância (...)

6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1416111, 07023742420208070018, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2022, publicado no DJE: 5/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. OFERTA DE CRÉDITOS. MATÉRIAS DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Se o executado, intimado para efetuar o pagamento, peticiona indicando crédito à penhora e trazendo outras alegações, que, em verdade, são matérias típicas de defesa, não pode apresentar nova impugnação com outros argumentos que deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, porquanto operada a preclusão consumativa.

Para que se caracterize a litigância de má-fé ou outro ato atentatório à dignidade da justiça é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não restou demonstrado nos autos. Com o julgamento de mérito do agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar. (Acórdão 1299663, 07214412920208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 23/11/2020.

Sem Página Cadastrada.) (destaquei) PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. CUPRIMENTO. DISCUSSÃO QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULOS. TAXAS E JUROS INCIDENTES. CONSECTÁRIOS DA MORA.

DECISÃO

ANTERIOR HOMOLOGADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO DEMONSTRADA. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO.

1. À luz do artigo 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte rediscutir questões já decididas a cujo respeito já se operou a preclusão. Ressalte-se que "[a]s matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão caso não haja impugnação no momento processual oportuno" (AgInt no REsp 1.447.224/MG, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018).

2. Incide a preclusão sobre a matéria homologada pelo juízo originário quando não impugnadas oportunamente. Precedentes TJDFT. (...)

6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1418986, 07423306720218070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no PJe: 12/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, é vedada a reapreciação de matéria já decidida e acobertada pela preclusão. (...)

3. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Preliminares parcialmente acolhidas. Unânime. (Acórdão 1420424, 07356255320218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 23/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, o reconhecimento da inadmissibilidade recursal é medida que ora se impõe, conforme autoriza o artigo 932 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III -não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível. Condeno a parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil. Precluso, baixem-se os autos à instância de origem.

Intimem-se. Brasília, DF, 31 de janeiro de 2024 11:37:44. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0047373-67.2014.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCUS VINICIUS DE SOUZA FILHO APELADO: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por MARCUS VINICIUS DE SOUZA FILHO em face de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - e JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL objetivando o pagamento de quantia certa.

No ID 161952138, a parte exequente requereu a expedição de certidão de crédito. Pugnou também pela suspensão do feito até o término da recuperação judicial, a fim de prosseguir com o cumprimento individual de sentença. O Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília proferiu sentença julgando extinto o processo, por ausência de interesse de agir na execução individual, nos seguintes termos: Diante do supracitado esclarecimento e tendo em vista que a parte exequente, expressamente, informou seu interesse em habilitar seu crédito no plano de recuperação judicial (ID 161952138).

Nesse contexto, tem-se que houve a perda superveniente do interesse de agir quanto ao cumprimento de sentença individual.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por ausência de interesse de agir na execução individual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Expeça-se CERTIDÃO, para habilitação de crédito na recuperação judicial. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Embargos de declaração foram opostos pelo exequente no ID 49437693 e rejeitados pela sentença de ID 49437697. Inconformado, o exequente interpôs recurso de Apelação no ID 49437700.

Aponta que optou pela não habilitação de seu crédito junto à recuperação judicial e no respectivo quadro geral de credores perante o juízo falimentar, destacando que tal procedimento constitui mera faculdade atribuída ao credor. Afirma que a ausência de habilitação implica na suspensão do feito executivo e não na sua extinção, uma vez que não houve novação. Requer a reforma da sentença para que seja determinada a continuidade do feito, com manutenção da suspensão.

Preparo devidamente recolhido nos ID 49437701 e 49437702. Nas contrarrazões de ID 54897996 as apeladas alegam, preliminarmente, a preclusão da matéria, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão nº 1348370, proferido quando do julgamento do AGI nº 0740392-71.2020.8.07.0000, que determinou a extinção do cumprimento de sentença. No mérito, destacam que o crédito tem natureza concursal, conforme decidido no acórdão mencionado.

Requerem o não provimento do recurso. Intimado a se manifestar sobre eventual não conhecimento do recurso em razão de preclusão, o autor se manteve inerte, conforme certidão de ID 55313054.

É o relatório.

DECIDO. O presente recurso não merece ultrapassar a barreira do conhecimento. O apelante insurge-se contra a extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse de agir quanto ao cumprimento de sentença individual. Compulsando os autos, entendo que ocorreu a preclusão da matéria aventada pela parte. Explico. A preclusão nada mais é do que a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual.

O instrumento da preclusão visa dar maior celeridade ao processo, evitando abusos e retrocessos. Daniel Amorim Assumpção Neves discorre bem sobre o assunto: Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional.

Não há dúvida de que a preclusão é instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega de prestação jurisdicional de boa qualidade. A preclusão atua em prol do processo, da própria prestação jurisdicional, não havendo qualquer motivo para que o juiz não sofra seus efeitos, pelo menos na maioria das situações. (Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 364v) (destaquei) A preclusão é classificada em três espécies: a consumativa, a lógica e a temporal.

A preclusão consumativa ocorre sempre que o ato for praticado. Uma vez realizado, não será possível realizá-lo novamente. A preclusão lógica ocorre quando a parte pratica ato incompatível com outro, que se queria praticar também. Por fim, a preclusão temporal decorre da inércia da parte em praticar o ato no tempo devido. No caso em análise, ocorreu a preclusão temporal. Em face de decisão que entendeu que o crédito exequendo não se submete ao juízo universal, porquanto constituído após a instauração da recuperação judicial da agravante, foi interposto o Agravo de Instrumento 0740392-71.2020.8.07.0000.

O acórdão resultante do julgamento desse recurso esclarece que o crédito está submetido ao juiz universal da recuperação judicial, de modo que o cumprimento individual a sentença deve ser extinto. Segue a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. FATO GERADOR. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.051. CRÉDITO EXEQUENDO. FATO GERADOR. INADIMPLEMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANTERIOR. SUBMISSÃO. DEVIDA. JUÍZO UNIVERSAL. COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO

REFORMADA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, tema n. 1.051, definiu que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador."

2. No caso em análise, o fato gerador do crédito exequendo é o momento em que houve o inadimplemento da entrega do imóvel, pois foi neste momento que surgiu para o agravado a possibilidade de alegar os descumprimentos contratuais que geraram as condenações impostas à agravante.

3. Tendo em vista que o fato gerador ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial, o crédito do agravado está submetido aos efeitos da recuperação judicial, sendo incabível dar prosseguimento ao Cumprimento de Sentença, devendo o agravado habilitar seu crédito na Recuperação Judicial.

4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (Acórdão 1348370, 07403927120208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no DJE: 30/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face deste acórdão não foi interposto recurso por quaisquer das partes, conforme certidão de ID 27552108, de modo que houve o trânsito em julgado em 21/07/2021. Portanto, deixando o exequente de impugnar a matéria, resta claro que a questão restou acobertada pelo manto da preclusão, o que torna incabível o conhecimento do recurso.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. PROVA TESTEMUNHAL. OITIVA DE PROFISSIONAIS QUE PARTICIPARAM DO ATENDIMENTO QUESTIONADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA

SENTENÇA.

1. A hipótese consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do requerimento de realização de perícia médica para a comprovação dos fatos articulados pelo apelante.

2. Requerimento de inversão do ônus da prova não foi examinado em razão da preclusão da matéria.

3. A ausência de impugnação no momento oportuno acarreta a preclusão em relação ao tema agora tardiamente impugnado. Deve ser destacado também a existência de óbice à discussão a respeito da matéria na presente oportunidade, pois isso representaria supressão de instância (...)

6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1416111, 07023742420208070018, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2022, publicado no DJE: 5/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. OFERTA DE CRÉDITOS. MATÉRIAS DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Se o executado, intimado para efetuar o pagamento, peticiona indicando crédito à penhora e trazendo outras alegações, que, em verdade, são matérias típicas de defesa, não pode apresentar nova impugnação com outros argumentos que deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, porquanto operada a preclusão consumativa.

Para que se caracterize a litigância de má-fé ou outro ato atentatório à dignidade da justiça é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não restou demonstrado nos autos. Com o julgamento de mérito do agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar. (Acórdão 1299663, 07214412920208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 23/11/2020.

Sem Página Cadastrada.) (destaquei) PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. CUPRIMENTO. DISCUSSÃO QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULOS. TAXAS E JUROS INCIDENTES. CONSECTÁRIOS DA MORA.

DECISÃO

ANTERIOR HOMOLOGADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO DEMONSTRADA. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO.

1. À luz do artigo 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte rediscutir questões já decididas a cujo respeito já se operou a preclusão. Ressalte-se que "[a]s matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão caso não haja impugnação no momento processual oportuno" (AgInt no REsp 1.447.224/MG, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018).

2. Incide a preclusão sobre a matéria homologada pelo juízo originário quando não impugnadas oportunamente. Precedentes TJDFT. (...)

6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1418986, 07423306720218070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no PJe: 12/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, é vedada a reapreciação de matéria já decidida e acobertada pela preclusão. (...)

3. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Preliminares parcialmente acolhidas. Unânime. (Acórdão 1420424, 07356255320218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 23/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, o reconhecimento da inadmissibilidade recursal é medida que ora se impõe, conforme autoriza o artigo 932 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III -não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível. Condeno a parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil. Precluso, baixem-se os autos à instância de origem.

Intimem-se. Brasília, DF, 31 de janeiro de 2024 11:37:44. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0047373-67.2014.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCUS VINICIUS DE SOUZA FILHO APELADO: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por MARCUS VINICIUS DE SOUZA FILHO em face de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - e JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL objetivando o pagamento de quantia certa.

No ID 161952138, a parte exequente requereu a expedição de certidão de crédito. Pugnou também pela suspensão do feito até o término da recuperação judicial, a fim de prosseguir com o cumprimento individual de sentença. O Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília proferiu sentença julgando extinto o processo, por ausência de interesse de agir na execução individual, nos seguintes termos: Diante do supracitado esclarecimento e tendo em vista que a parte exequente, expressamente, informou seu interesse em habilitar seu crédito no plano de recuperação judicial (ID 161952138).

Nesse contexto, tem-se que houve a perda superveniente do interesse de agir quanto ao cumprimento de sentença individual.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por ausência de interesse de agir na execução individual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Expeça-se CERTIDÃO, para habilitação de crédito na recuperação judicial. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Embargos de declaração foram opostos pelo exequente no ID 49437693 e rejeitados pela sentença de ID 49437697. Inconformado, o exequente interpôs recurso de Apelação no ID 49437700.

Aponta que optou pela não habilitação de seu crédito junto à recuperação judicial e no respectivo quadro geral de credores perante o juízo falimentar, destacando que tal procedimento constitui mera faculdade atribuída ao credor. Afirma que a ausência de habilitação implica na suspensão do feito executivo e não na sua extinção, uma vez que não houve novação. Requer a reforma da sentença para que seja determinada a continuidade do feito, com manutenção da suspensão.

Preparo devidamente recolhido nos ID 49437701 e 49437702. Nas contrarrazões de ID 54897996 as apeladas alegam, preliminarmente, a preclusão da matéria, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão nº 1348370, proferido quando do julgamento do AGI nº 0740392-71.2020.8.07.0000, que determinou a extinção do cumprimento de sentença. No mérito, destacam que o crédito tem natureza concursal, conforme decidido no acórdão mencionado.

Requerem o não provimento do recurso. Intimado a se manifestar sobre eventual não conhecimento do recurso em razão de preclusão, o autor se manteve inerte, conforme certidão de ID 55313054.

É o relatório.

DECIDO. O presente recurso não merece ultrapassar a barreira do conhecimento. O apelante insurge-se contra a extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse de agir quanto ao cumprimento de sentença individual. Compulsando os autos, entendo que ocorreu a preclusão da matéria aventada pela parte. Explico. A preclusão nada mais é do que a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual.

O instrumento da preclusão visa dar maior celeridade ao processo, evitando abusos e retrocessos. Daniel Amorim Assumpção Neves discorre bem sobre o assunto: Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional.

Não há dúvida de que a preclusão é instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega de prestação jurisdicional de boa qualidade. A preclusão atua em prol do processo, da própria prestação jurisdicional, não havendo qualquer motivo para que o juiz não sofra seus efeitos, pelo menos na maioria das situações. (Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 364v) (destaquei) A preclusão é classificada em três espécies: a consumativa, a lógica e a temporal.

A preclusão consumativa ocorre sempre que o ato for praticado. Uma vez realizado, não será possível realizá-lo novamente. A preclusão lógica ocorre quando a parte pratica ato incompatível com outro, que se queria praticar também. Por fim, a preclusão temporal decorre da inércia da parte em praticar o ato no tempo devido. No caso em análise, ocorreu a preclusão temporal. Em face de decisão que entendeu que o crédito exequendo não se submete ao juízo universal, porquanto constituído após a instauração da recuperação judicial da agravante, foi interposto o Agravo de Instrumento 0740392-71.2020.8.07.0000.

O acórdão resultante do julgamento desse recurso esclarece que o crédito está submetido ao juiz universal da recuperação judicial, de modo que o cumprimento individual a sentença deve ser extinto. Segue a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. FATO GERADOR. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.051. CRÉDITO EXEQUENDO. FATO GERADOR. INADIMPLEMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANTERIOR. SUBMISSÃO. DEVIDA. JUÍZO UNIVERSAL. COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO

REFORMADA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, tema n. 1.051, definiu que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador."

2. No caso em análise, o fato gerador do crédito exequendo é o momento em que houve o inadimplemento da entrega do imóvel, pois foi neste momento que surgiu para o agravado a possibilidade de alegar os descumprimentos contratuais que geraram as condenações impostas à agravante.

3. Tendo em vista que o fato gerador ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial, o crédito do agravado está submetido aos efeitos da recuperação judicial, sendo incabível dar prosseguimento ao Cumprimento de Sentença, devendo o agravado habilitar seu crédito na Recuperação Judicial.

4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (Acórdão 1348370, 07403927120208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no DJE: 30/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face deste acórdão não foi interposto recurso por quaisquer das partes, conforme certidão de ID 27552108, de modo que houve o trânsito em julgado em 21/07/2021. Portanto, deixando o exequente de impugnar a matéria, resta claro que a questão restou acobertada pelo manto da preclusão, o que torna incabível o conhecimento do recurso.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. PROVA TESTEMUNHAL. OITIVA DE PROFISSIONAIS QUE PARTICIPARAM DO ATENDIMENTO QUESTIONADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA

SENTENÇA.

1. A hipótese consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do requerimento de realização de perícia médica para a comprovação dos fatos articulados pelo apelante.

2. Requerimento de inversão do ônus da prova não foi examinado em razão da preclusão da matéria.

3. A ausência de impugnação no momento oportuno acarreta a preclusão em relação ao tema agora tardiamente impugnado. Deve ser destacado também a existência de óbice à discussão a respeito da matéria na presente oportunidade, pois isso representaria supressão de instância (...)

6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1416111, 07023742420208070018, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2022, publicado no DJE: 5/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. OFERTA DE CRÉDITOS. MATÉRIAS DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Se o executado, intimado para efetuar o pagamento, peticiona indicando crédito à penhora e trazendo outras alegações, que, em verdade, são matérias típicas de defesa, não pode apresentar nova impugnação com outros argumentos que deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, porquanto operada a preclusão consumativa.

Para que se caracterize a litigância de má-fé ou outro ato atentatório à dignidade da justiça é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não restou demonstrado nos autos. Com o julgamento de mérito do agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar. (Acórdão 1299663, 07214412920208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 23/11/2020.

Sem Página Cadastrada.) (destaquei) PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. CUPRIMENTO. DISCUSSÃO QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULOS. TAXAS E JUROS INCIDENTES. CONSECTÁRIOS DA MORA.

DECISÃO

ANTERIOR HOMOLOGADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO DEMONSTRADA. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO.

1. À luz do artigo 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte rediscutir questões já decididas a cujo respeito já se operou a preclusão. Ressalte-se que "[a]s matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão caso não haja impugnação no momento processual oportuno" (AgInt no REsp 1.447.224/MG, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018).

2. Incide a preclusão sobre a matéria homologada pelo juízo originário quando não impugnadas oportunamente. Precedentes TJDFT. (...)

6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1418986, 07423306720218070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no PJe: 12/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, é vedada a reapreciação de matéria já decidida e acobertada pela preclusão. (...)

3. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Preliminares parcialmente acolhidas. Unânime. (Acórdão 1420424, 07356255320218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 23/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, o reconhecimento da inadmissibilidade recursal é medida que ora se impõe, conforme autoriza o artigo 932 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III -não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível. Condeno a parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil. Precluso, baixem-se os autos à instância de origem.

Intimem-se. Brasília, DF, 31 de janeiro de 2024 11:37:44. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0047373-67.2014.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCUS VINICIUS DE SOUZA FILHO APELADO: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por MARCUS VINICIUS DE SOUZA FILHO em face de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - e JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL objetivando o pagamento de quantia certa.

No ID 161952138, a parte exequente requereu a expedição de certidão de crédito. Pugnou também pela suspensão do feito até o término da recuperação judicial, a fim de prosseguir com o cumprimento individual de sentença. O Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília proferiu sentença julgando extinto o processo, por ausência de interesse de agir na execução individual, nos seguintes termos: Diante do supracitado esclarecimento e tendo em vista que a parte exequente, expressamente, informou seu interesse em habilitar seu crédito no plano de recuperação judicial (ID 161952138).

Nesse contexto, tem-se que houve a perda superveniente do interesse de agir quanto ao cumprimento de sentença individual.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por ausência de interesse de agir na execução individual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Expeça-se CERTIDÃO, para habilitação de crédito na recuperação judicial. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Embargos de declaração foram opostos pelo exequente no ID 49437693 e rejeitados pela sentença de ID 49437697. Inconformado, o exequente interpôs recurso de Apelação no ID 49437700.

Aponta que optou pela não habilitação de seu crédito junto à recuperação judicial e no respectivo quadro geral de credores perante o juízo falimentar, destacando que tal procedimento constitui mera faculdade atribuída ao credor. Afirma que a ausência de habilitação implica na suspensão do feito executivo e não na sua extinção, uma vez que não houve novação. Requer a reforma da sentença para que seja determinada a continuidade do feito, com manutenção da suspensão.

Preparo devidamente recolhido nos ID 49437701 e 49437702. Nas contrarrazões de ID 54897996 as apeladas alegam, preliminarmente, a preclusão da matéria, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão nº 1348370, proferido quando do julgamento do AGI nº 0740392-71.2020.8.07.0000, que determinou a extinção do cumprimento de sentença. No mérito, destacam que o crédito tem natureza concursal, conforme decidido no acórdão mencionado.

Requerem o não provimento do recurso. Intimado a se manifestar sobre eventual não conhecimento do recurso em razão de preclusão, o autor se manteve inerte, conforme certidão de ID 55313054.

É o relatório.

DECIDO. O presente recurso não merece ultrapassar a barreira do conhecimento. O apelante insurge-se contra a extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse de agir quanto ao cumprimento de sentença individual. Compulsando os autos, entendo que ocorreu a preclusão da matéria aventada pela parte. Explico. A preclusão nada mais é do que a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual.

O instrumento da preclusão visa dar maior celeridade ao processo, evitando abusos e retrocessos. Daniel Amorim Assumpção Neves discorre bem sobre o assunto: Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional.

Não há dúvida de que a preclusão é instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega de prestação jurisdicional de boa qualidade. A preclusão atua em prol do processo, da própria prestação jurisdicional, não havendo qualquer motivo para que o juiz não sofra seus efeitos, pelo menos na maioria das situações. (Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 364v) (destaquei) A preclusão é classificada em três espécies: a consumativa, a lógica e a temporal.

A preclusão consumativa ocorre sempre que o ato for praticado. Uma vez realizado, não será possível realizá-lo novamente. A preclusão lógica ocorre quando a parte pratica ato incompatível com outro, que se queria praticar também. Por fim, a preclusão temporal decorre da inércia da parte em praticar o ato no tempo devido. No caso em análise, ocorreu a preclusão temporal. Em face de decisão que entendeu que o crédito exequendo não se submete ao juízo universal, porquanto constituído após a instauração da recuperação judicial da agravante, foi interposto o Agravo de Instrumento 0740392-71.2020.8.07.0000.

O acórdão resultante do julgamento desse recurso esclarece que o crédito está submetido ao juiz universal da recuperação judicial, de modo que o cumprimento individual a sentença deve ser extinto. Segue a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. FATO GERADOR. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.051. CRÉDITO EXEQUENDO. FATO GERADOR. INADIMPLEMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANTERIOR. SUBMISSÃO. DEVIDA. JUÍZO UNIVERSAL. COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO

REFORMADA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, tema n. 1.051, definiu que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador."

2. No caso em análise, o fato gerador do crédito exequendo é o momento em que houve o inadimplemento da entrega do imóvel, pois foi neste momento que surgiu para o agravado a possibilidade de alegar os descumprimentos contratuais que geraram as condenações impostas à agravante.

3. Tendo em vista que o fato gerador ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial, o crédito do agravado está submetido aos efeitos da recuperação judicial, sendo incabível dar prosseguimento ao Cumprimento de Sentença, devendo o agravado habilitar seu crédito na Recuperação Judicial.

4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (Acórdão 1348370, 07403927120208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no DJE: 30/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face deste acórdão não foi interposto recurso por quaisquer das partes, conforme certidão de ID 27552108, de modo que houve o trânsito em julgado em 21/07/2021. Portanto, deixando o exequente de impugnar a matéria, resta claro que a questão restou acobertada pelo manto da preclusão, o que torna incabível o conhecimento do recurso.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. PROVA TESTEMUNHAL. OITIVA DE PROFISSIONAIS QUE PARTICIPARAM DO ATENDIMENTO QUESTIONADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA

SENTENÇA.

1. A hipótese consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do requerimento de realização de perícia médica para a comprovação dos fatos articulados pelo apelante.

2. Requerimento de inversão do ônus da prova não foi examinado em razão da preclusão da matéria.

3. A ausência de impugnação no momento oportuno acarreta a preclusão em relação ao tema agora tardiamente impugnado. Deve ser destacado também a existência de óbice à discussão a respeito da matéria na presente oportunidade, pois isso representaria supressão de instância (...)

6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1416111, 07023742420208070018, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2022, publicado no DJE: 5/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. OFERTA DE CRÉDITOS. MATÉRIAS DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Se o executado, intimado para efetuar o pagamento, peticiona indicando crédito à penhora e trazendo outras alegações, que, em verdade, são matérias típicas de defesa, não pode apresentar nova impugnação com outros argumentos que deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, porquanto operada a preclusão consumativa.

Para que se caracterize a litigância de má-fé ou outro ato atentatório à dignidade da justiça é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não restou demonstrado nos autos. Com o julgamento de mérito do agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar. (Acórdão 1299663, 07214412920208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 23/11/2020.

Sem Página Cadastrada.) (destaquei) PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. CUPRIMENTO. DISCUSSÃO QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULOS. TAXAS E JUROS INCIDENTES. CONSECTÁRIOS DA MORA.

DECISÃO

ANTERIOR HOMOLOGADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO DEMONSTRADA. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO.

1. À luz do artigo 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte rediscutir questões já decididas a cujo respeito já se operou a preclusão. Ressalte-se que "[a]s matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão caso não haja impugnação no momento processual oportuno" (AgInt no REsp 1.447.224/MG, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018).

2. Incide a preclusão sobre a matéria homologada pelo juízo originário quando não impugnadas oportunamente. Precedentes TJDFT. (...)

6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1418986, 07423306720218070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no PJe: 12/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, é vedada a reapreciação de matéria já decidida e acobertada pela preclusão. (...)

3. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Preliminares parcialmente acolhidas. Unânime. (Acórdão 1420424, 07356255320218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 23/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, o reconhecimento da inadmissibilidade recursal é medida que ora se impõe, conforme autoriza o artigo 932 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III -não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível. Condeno a parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil. Precluso, baixem-se os autos à instância de origem.

Intimem-se. Brasília, DF, 31 de janeiro de 2024 11:37:44. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador