Intimação
D- Órgão
- 8ª Vara Cível de Brasília
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- AGENCIA GOIANA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE
- Advogados
- GUSTAVO HENRIQUE MARANHAO LIMA (OAB 49309/GO), POLYANA JANE JUNQUEIRA (OAB 26684/GO), MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO (OAB 4986/GO), ALICE SANTOS VELOSO NEVES (OAB 22873/GO), DAYANE DAYSE DE CARVALHO MARQUES (OAB 34442/GO), ANTONIO DE PÁDUA PITOMBEIRA OSÓRIO (OAB 22873/DF), BRENO PEREIRA DA SILVA (OAB 45585/GO), FABIO UBALDO TELES FILHO (OAB 65722/DF)
Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas processuais, conforme art. 921, §5º, do CPC e precedente do STJ, 3ª Turma, REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 08/11/2022 (Info 759). Ficam desconstituídas eventuais penhoras.
À Secretaria para baixa no Serasajud (ID 34740683, pgs. 12/13) e na restrição no Renajud (ID 34740676, pg. 79/80, e ID 34740700). Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2026 09:29:49. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito