0050129-20.2012.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0050129-20.2012.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLINICA MEDICA BOTELHO LTDA - EPP REU: CLENIO RODRIGUES FERNANDES, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA

DESPACHO

1. A parte Requerente, CLÍNICA MÉDICA BOTELHO LTDA, por meio de petição inicial de cumprimento de sentença apresentada no ID 265085385, expõe que o processo originário, uma ação anulatória conexa à ação de consignação em pagamento, encontra-se arquivado definitivamente.

2. Relata que a demanda principal teve por objeto a anulação de leilão de imóvel realizado irregularmente e que houve reconhecimento judicial da quitação integral do contrato de financiamento, cujos valores consignados foram devidamente transferidos conforme determinação da própria instituição credora. Contudo, apesar da quitação, o imóvel permanece gravado por alienação fiduciária (R4 da matrícula 38.194), o que evidencia descumprimento da obrigação legal prevista no art. 25 da Lei 9.514/1997, que impõe à credora o dever de emitir termo de quitação e possibilitar a baixa do gravame.

3. A Requerente sustenta que, extinta a obrigação principal, subsiste indevidamente o ônus registral, o que viola o direito de propriedade.

4. Ao final, requer (a) o desarquivamento do processo, (b) a concessão de tutela de evidência para expedição imediata de ofício ao 4º Registro de Imóveis ordenando o cancelamento do gravame, (c) a intimação da Requerida, (d) a confirmação definitiva da tutela com declaração de extinção da garantia fiduciária, (e) condenação da Requerida em custas e honorários e (f) eventual fixação de astreintes, conforme art. 537 do CPC.

5. É o breve relato.

6. Verifico que consta na certidão de ID 265088493, AV-7-38194, o cancelamento de consolidação de propriedade fiduciária, e no AV-8-38194 o cancelamento de registro de arrematação.