Processo Nº 0050737-86.2010.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0050737-86.2010.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2026

7 eventos

Outubro 20261 evento

2 out 202600:00 · há 3 dias
Edital
E
Órgão
1ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, PEDRO MIGUEL DE LIMA GUIMARAES
Advogados
JULIANA MONTEIRO FERRAZ (OAB 232805/SP), LUCAS MORAES FOLSTER (OAB 331469/SP), GIRLENO MARCELINO DA ROCHA (OAB 26611/DF), ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 22801/DF), ELIZABETE BARROS DE SOUSA (OAB 53764/DF), CHRISTIANE FREITAS NOBREGA (OAB 16306/DF), VIVIANE CARVALHO DE SOUZA (OAB 49172/DF)
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1TCV - Primeira Turma Cível
38ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL -1TCV (PERÍODO 21/10 A 28/10/2026)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 21 de Outubro de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados.
Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT.
Processo
0740472-56.2025.8.07.0001
Número de ordem
1
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
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Agosto 20261 evento

17 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D

Junho 20261 evento

12 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D

Maio 20261 evento

20 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

Março 20263 eventos

26 mar 202600:00 · há 6 meses
Sentença
Decisão

2025

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Dezembro 20251 evento

3 dez 202500:00 · há 10 meses
Sentença
Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0050737-86.2010.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em face da decisão monocrática de ID 84593412, por meio da qual não se conheceu do recurso de apelação por ele interposto (ID 83734336), nos seguintes termos: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, contra a sentença de ID 83734304, que acolheu impugnação apresentada pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP.

Foram opostos Embargos de Declaração pelo GRUPO OK (ID 83734317) e pela TERRACAP (ID 83734318). Contudo, apenas os aclaratórios do GRUPO OK foram analisados e restaram rejeitados (ID 83734331). Na sequência, foram opostos novos Embargos de Declaração pela TERRACAP, registrando a oposição de recurso anterior não apreciado e repisando fundamentos (ID 83734333). Antes da prolação da sentença relativa aos últimos aclaratórios opostos, o GRUPO OK interpôs recurso de apelação registrado sob ID 83734336.

Preparo regular no ID 83734337. Contrarrazões ao apelo no ID 83734342. É o relato do necessário.

Decido. O art. 1.024, §§ 4º e 5º, do código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. [...] § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Consoante art. 1.026 do CPC, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso por qualquer das partes. No presente caso, verifica-se que o presente recurso de apelação foi interposto antes de julgado os embargos declaratórios aviados em face da sentença de ID 83734339, que acabaram por ser parcialmente acolhidos, suprindo omissão da sentença original.

Certificada a publicação do decisum que julgou os embargos (ID 83734341), não se verificou qualquer nova intervenção por parte do apelante no sentido de ratificar os termos da apelação. Nada obstante, esclareço que a interposição de aclaratórios, quando não há qualquer integração/modificação ao que restou anteriormente decidido, não acarreta a intempestividade por interposição prematura do apelo, pois, neste caso, não se mostra adequado exigir-se do apelante que fosse aguardado o limite do seu prazo para que se certificasse da não interposição dos embargos, ou mesmo que procedesse à ratificação de seu recurso.

Em sentido oposto, todavia, isto é, caso acolhidos os embargos com modificação da sentença embargada, como ocorreu na espécie, caso não seja ratificado o recurso de apelação interposto antes do seu julgamento, este é tido por prematuro, uma vez que a prestação jurisdicional em sede de primeira instância ainda não havia se concretizado de forma a justificar a interposição de recurso de apelação, já que a sentença ainda não havia se aperfeiçoado.

Como visto, a sentença anteriormente prolatada foi alterada. Portanto, no presente caso, a ratificação do recurso interposto é medida que se impõe, porquanto os embargos de declaração foram acolhidos, com a modificação da sentença. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AFORADO ANTES DA

DECISÃO

DOS ACLARATÓRIOS. CASO DE DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DO APELO RARO. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. MÉRITO RECURSAL A SER APRECIADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA EMPRESA PROVIDOS, PARA DECLARAR TEMPESTIVO O SEU RECURSO ESPECIAL, DE MODO A VIABILIZARA A SUA POSTERIOR APRECIAÇÃO.

1. Os Embargos de Divergência têm a função e o objetivo precípuos de uniformizar a jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, de sorte que é perfeitamente compatível com esse escopo e esse intuito pacificador que o dissídio se mostre e se manifeste em relação a paradigmas decisórios que emergiram após o decisum embargado. O que se exige, para a sua cognição, é tão somente e apenas, que o requerimento respectivo deixe evidenciado, quantum satis, a referida desconformidade entre os acórdãos confrontados.

2. O intuito pacificador da jurisprudência, razão de ser do recurso de Embargos de Divergência, deve sobrepor-se a quaisquer avaliações meramente procedimentais que lhe impeçam o trâmite regular, porque a sua finalidade se eleva acima dessas restrições. No caso, a quaestio juris diz respeito ao conhecimento de Recurso Especial manifetsado antes da decisão declaratória e não ratificado após a publicação do acórdão que apreciou o recurso integrador da parte contrária.

3. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, firmou o entendimento de que a interpretação possível da Súmula 418-STJ, atualmente cancelada, é de se exigir a ratificação do recurso anteriormente interposto somente na hipótese de alteração do julgado recorrido em razão do acolhimento dos Embargos de Declaração.

4. No caso dos autos, em específico, verifica-se que o acórdão de fls. 455/458 - rejeitou os Aclaratórios opostos pelo Estado do Paraná depois da interposição do Recurso Especial de fls. 367/375 - e, desta forma, não subtraiu, em medida alguma, o interesse da Sociedade Empresarial em ver apreciado o seu Recurso Especial, tampouco prejudicou ou tornou sem sentido o exame de suas razões, revelando-se imperiosa a análise da insurgência, autorizada pela renovada interpretação conferida à Súmula 418 do STJ.

5. Embargos de Divergência da Empresa providos, a fim de reformar o acórdão de fls. 473/478 e declarar tempestivo o Recurso Especial para sua posterior apreciação de mérito. (EREsp n. 1.453.344/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 18/11/2020, DJe de 22/2/2021.) - Destacou-se Portanto, no caso dos autos, não sendo posteriormente ratificadas as razões do recurso de apelação interposto antes do julgamento dos aclaratórios anteriormente opostos, notadamente porque não havia sido ainda exaurida a jurisdição de primeiro grau, já que acolhidos implicaram em alteração do julgado recorrido, há que se reconhecer a intempestividade do recurso por interposição prematura.

Ante o exposto, com fulcro no Art. 932, parágrafo único, c/c Art. 1.024, § 4º, do CPC e do Art. 87, III, do RITJDFT, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, porquanto prematuro. [...] Acrescenta-se que a apelação foi interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF que, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado contra COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, acolheu a impugnação da executada e reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão de cobrar valores devidos a título de correção monetária e juros de mora, e extinguiu o processo em razão da satisfação da obrigação principal.

Confira-se o dispositivo da sentença (ID 83734304): 1 _

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação Id. 251828836 e reconheço a prescrição intercorrente quanto à pretensão da credora de cobrar eventuais valores devidos a título de correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, extingo este cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação e prescrição intercorrente quanto às diferenças pleiteadas, na forma do art. 924, II e V do Código de Processo Civil. 2 _ Em razão da sucumbência, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso cobrando, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o excesso cobrado (planilha Id. 249647973), na forma do art. 85, § 2º, III do CPC. 3 _ Como não há divergência entre as partes sobre a penhora no rosto dos autos, independentemente de preclusão ou trânsito em julgado, transfira-se a quantia indicada na planilha Id. 254470703 para conta vinculada ao processo n.º 0050738-71.2010.8.07.0001, a que se refere a penhora no rosto dos autos.

Transfira-se, também, o remanescente à parte credora, conforme dados bancários Id. 254470982 (procuração com poderes especiais Id. 254249912). Contra a sentença o exequente (Grupo OK) opôs os Embargos de Declaração de ID 83734317, em 31/10/2025, cuja resposta encontra-se no ID 83734321. A executada (Terracap) também opôs Embargos de Declaração (ID 83734318), na mesma data. Em 06/03/2026 foi prolatada a sentença de ID 83734331, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo exequente (Grupo OK), sem manifestação acerca dos embargos da executada, que opôs novos aclaratórios no ID 83734333.

Antes de julgados os embargos da Terracap, o exequente interpôs, em 17/03/2026, recurso de apelação (ID 83734336). O preparo foi recolhido (ID 83734337). Em 25/03/2026 sobreveio a sentença de ID 83734339, que acolheu parcialmente os embargos de declaração da Terracap, nos seguintes termos (ID 83734339): Conheço dos embargos de declaração da COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP (ID 255453402), porquanto tempestivos e adequados à via do art. 1.022, II, do CPC.

A embargante sustenta, em síntese, omissão quanto ao exame de fundamentos autônomos deduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença, notadamente: (i) preclusão lógica e temporal acerca da discussão sobre atualização monetária e juros de mora; (ii) submissão da TERRACAP ao regime de precatórios; (iii) inaplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso concreto; e (iv) vedação ao agravamento do prejuízo por inércia da credora.

Tais teses constaram expressamente da impugnação e foram registradas no relatório da sentença. No ponto, os embargos merecem acolhimento parcial, apenas para integração da fundamentação, sem efeitos infringentes. Isso porque a sentença efetivamente enfrentou a controvérsia relativa ao Tema 677 do STJ, assentando que a mora somente se purga com a efetiva disponibilização da quantia ao credor, bem como consignou expressamente que o regime de precatório não afasta, por si só, a incidência de juros moratórios e correção monetária, ressalvado o período de graça constitucional.

Também houve apreciação suficiente da inércia da credora, a qual embasou o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nessas matérias, portanto, não se verifica omissão, mas mero inconformismo com a conclusão adotada. Todavia, assiste razão à embargante quanto à ausência de pronunciamento específico sobre a tese de preclusão lógica e temporal/coisa julgada parcial atinente à rediscussão de atualização monetária e juros de mora.

Embora tal argumento tenha sido expressamente deduzido na impugnação e registrado no relatório da sentença, não houve enfrentamento explícito na fundamentação. Suprida a omissão, consigno que a alegação de preclusão/coisa julgada parcial resta prejudicada como fundamento autônomo de desfecho, porquanto a sentença já acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença com base na satisfação da obrigação e na prescrição intercorrente, fundamentos suficientes para a manutenção integral do dispositivo.

Ademais, o exame da mencionada preclusão, no contexto destes embargos, não altera a conclusão já alcançada, servindo apenas para explicitar que a controvérsia remanescente perdeu relevância prática diante do reconhecimento da prescrição intercorrente sobre a pretensão de cobrar diferenças relativas a juros e correção.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão somente para integrar a fundamentação, nos termos acima, sem modificação do dispositivo da sentença embargada. Intimem-se. Em tempo, recebo o recurso de apelação de ID 269212572, em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte recorrida para contrarrazões, com posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com nossas homenagens. A Terracap ofereceu contrarrazões ao recurso de apelação (ID 83734342). Na decisão de ID 84593412, esta Relatoria não conheceu do apelo interposto pelo Grupo OK, em razão da intempestividade do recurso por interposição prematura, sem posterior ratificação, nos termos do art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.024, § 4º, do CPC e do Art. 87, III, do RITJDFT.

Contra a decisão o Grupo OK interpôs o Agravo Interno de ID 85393968, requerendo a reforma do decisum com o consequente conhecimento da apelação. Alegou, em síntese, que a segunda sentença proferida em sede de embargos de declaração não alterou o dispositivo nem a conclusão do julgado, limitando-se a integrar a fundamentação, de modo que, à luz do art. 1.024, § 5º, do CPC, e da Súmula 579 do STJ, a ratificação era dispensável e a apelação, portanto, tempestiva.

Contrarrazões ao agravo interno no ID 85536708.

É o relatório.

Decido. Conforme relatado, esta Relatoria, na decisão de ID 84593412, não conheceu do apelo interposto pelo Grupo OK, em razão da intempestividade do recurso por interposição prematura, sem a posterior ratificação, nos termos do art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.024, § 4º, do CPC e do Art. 87, III, do RITJDFT. No entanto, após a interposição do agravo interno pelo apelante e mediante cuidadosa análise dos autos, verifico ser o caso de exercer juízo de retratação da decisão de não conhecimento do apelo, pelas razões a seguir expostas.

A conclusão de inadmissibilidade do apelo decorreu do entendimento de que os embargos de declaração opostos pela TERRACAP (ID 83734333), acolhidos na sentença de ID 83734339, teriam alterado a sentença, a exigir a ratificação do apelo, na forma do art. 1.024, § 4º, do CPC. No entanto, o art. 1.024 do CPC estabelece disciplina distinta conforme o resultado dos aclaratórios. O § 4º, que confere ao embargado já recorrente o direito de complementar ou alterar suas razões e, por isso, pressupõe a ratificação, aplica-se apenas quando o acolhimento dos embargos implique modificação da decisão embargada.

Por outro lado, o § 5º dispõe que, “se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação”. No caso, a segunda sentença integrativa (ID 83734339) foi expressa ao acolher parcialmente os embargos da TERRACAP “tão somente para integrar a fundamentação, sem modificação do dispositivo da sentença embargada”.

Nesse contexto, a conclusão do julgado, qual seja, a extinção da execução pela satisfação da obrigação e pela prescrição intercorrente dos consectários, permaneceu inalterada, tendo a integração se restringido ao acréscimo de fundamentos (preclusão, regime de precatórios, inaplicabilidade do Tema 677/STJ e mitigação do prejuízo), todos como reforço da mesma solução e em benefício da própria embargante (Terracap), ora executada/apelada.

Destarte, se a conclusão do julgamento não sofreu qualquer alteração, o capítulo impugnado pelo apelante permaneceu idêntico àquele existente ao tempo da interposição do recurso, nada havendo a ratificar ou a complementar. Aplica-se, pois, o art. 1.024, § 5º, do CPC, ficando dispensada a ratificação, como determina a Súmula 579 do STJ, segundo a qual “Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior”.

Assim, não tendo havido, no caso, qualquer alteração do julgado, a ratificação era dispensável, não devendo subsistir o fundamento que culminou na inadmissibilidade da apelação interposta pelo exequente (Grupo OK). Vale ressaltar que o próprio juízo de origem, na mesma sentença de ID 83734339, recebeu a apelação em seus regulares efeitos, nada mencionando acerca da necessidade de ratificação. Esclarece-se, ainda, que não merece prosperar a alegação deduzida nas contrarrazões ao agravo interno, tendo em vista que a diferença dos §§ 4º e 5º do art. 1.024 do CPC reside, respectivamente, na modificação da decisão e na alteração da conclusão do julgamento, e não no simples acréscimo de fundamentação de reforço que preserve intacto o dispositivo, como ocorreu no caso em exame.

Demais disso, conforme observado anteriormente, os fundamentos integrados aproveitaram à própria embargante, ora apelada, e apenas reforçaram a extinção já decretada na sentença objeto da apelação, sem inovar em desfavor do apelante a tornar necessária complementação ou ratificação. Assim, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, em juízo de retratação da decisão de ID 84593412, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda – EPP, no duplo efeito.

Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para julgamento do recurso de apelação. Brasília/DF, 14 de agosto de 2026. CARLOS MARTINS Relator

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Foram opostos Embargos de Declaração pelo GRUPO OK (ID 83734317) e pela TERRACAP (ID 83734318). Contudo, apenas os aclaratórios do GRUPO OK foram analisados e restaram rejeitados (ID 83734331). Na sequência, foram opostos novos Embargos de Declaração pela TERRACAP, registrando a oposição de recurso anterior não apreciado e repisando fundamentos (ID 83734333). Antes da prolaçao da sentença relativa aos ultimos aclaratórios opostos, o GRUPO OK interpôs recurso de apelação registrado sob ID 83734336.

Preparo regular no ID 83734337. Contrarrazões ao apelo no ID 83734342. É o relato do necessário.

DECISÃO

Ante o exposto, com fulcro no Art. 932, parágrafo único, c/c Art. 1.024, § 4º, do CPC e do Art. 87, III, do RITJDFT, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, porquanto prematuro. Preclusa esta, proceda a Secretaria ao arquivamento dos presentes autos, com as cautelas de praxe. Brasília/DF, 20 de maio de 2026. CARLOS MARTINS Relator

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0050737-86.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

AUTOR: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

SENTENÇA

Conheço dos embargos de declaração da COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP (ID 255453402), porquanto tempestivos e adequados à via do art. 1.022, II, do CPC. A embargante sustenta, em síntese, omissão quanto ao exame de fundamentos autônomos deduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença, notadamente: (i) preclusão lógica e temporal acerca da discussão sobre atualização monetária e juros de mora; (ii) submissão da TERRACAP ao regime de precatórios; (iii) inaplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso concreto; e (iv) vedação ao agravamento do prejuízo por inércia da credora.

Intime-se a parte recorrida para contrarrazões, com posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com nossas homenagens. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

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9 mar 202600:00 · há 6 meses

Sentença

Decisão

Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatários: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogados: IRINEU DE OLIVEIRA FILHO (OAB 5119/DF), PREM KHELI PEREIRA DE ABREU (OAB 41311/DF), ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 22801/DF)

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

AUTOR: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

SENTENÇA

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada alegando a existência de omissão. Recebo os embargos, eis que apresentados tempestivamente. No mérito, sem razão a embargante. Explico. Analisando a sentença publicada não vislumbro a necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou mesmo de corrigir erro material, na forma do art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil.

Pretende a embargante, na realidade, a modificação do entendimento externado, o que só é possível em sede de apelação, eis que esgotada a atividade jurisdicional com a prolação de sentença. Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida na sentença embargada - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.

Dessa forma, verifica-se que pretende a embargante com seu pleito a reanálise do julgado, no entanto, os embargos de declaração não se mostram como a via adequada.

Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Após, certifique-se a Secretaria a preclusão da decisão de ID 258088248 e cumpra a determinação nela lançada.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Setembro 20252 eventos

26 set 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatários
GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogados
IRINEU DE OLIVEIRA FILHO (OAB 5119/DF), PREM KHELI PEREIRA DE ABREU (OAB 41311/DF), ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 22801/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0050737-86.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
AUTOR: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença desmembrado dos autos originários (processo n.º 00041853/96), requerido GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. Autos relatados na decisão Id. 166242898. Apensos relatados na decisão Id. 212985306. Foram anexados os extratos dos valores depositados em juízo e vinculados a este feito (certidão Id. 229769817).
Dada vista às partes, a TERRACAP requereu o reconhecimento de que não há mais nada a ser pago neste feito e a transferência dos valores devidos à autora para conta vinculada aos autos n.º 0050738-71.2010.8.07.0001 (Id. 238569083). Decisão que deferiu a penhora nos autos n.º 0050738-71.2010.8.07.0001 juntada ao Id. 239639957. Não houve manifestação da exequente. A decisão Id. 248667386: (i) intimou a exequente a dizer se dá quitação ao débito com os depósitos já realizados; (ii) determinou que fosse indicada a quantia que a executada reputa devida, caso não dada quitação; (iii) determinou que fosse dada vista à TERRACAP de eventual impugnação.
A exequente se manifestou ao Id. 249647969, oportunidade em que pleiteou a continuidade do feito quanto às diferenças de correção monetária e juros de mora e apontou o montante total devido em R$ 12.730,683,02. A TERRACAP opôs embargos de declaração (Id. 249687418), argumentando que há omissão na decisão embargada sobre a aplicação da correção e juros de mora na forma prevista no CPC/1973. Em contrarrazões aos embargos (Id. 250777678), a exequente sustentou que a decisão embargada sequer definiu se haverá ou não aplicação do tema 677 aos autos e que a discussão diz respeito à natureza jurídica do depósito realizado.
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12 set 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão

3 set 202500:00 · há 1 ano

Sentença

Decisão

Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatários: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogados: IRINEU DE OLIVEIRA FILHO (OAB 5119/DF), PREM KHELI PEREIRA DE ABREU (OAB 41311/DF), ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 22801/DF)

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

AUTOR: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença desmembrado dos autos originários (processo n.º 00041853/96), requerido GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. Autos relatados na decisão Id. 166242898. Apensos relatados na decisão Id. 212985306. Foram anexados os extratos dos valores depositados em juízo e vinculados a este feito (certidão Id. 229769817).

É o relatório.

DECIDO. Em análise dos autos, verifico que a TERRACAP foi intimada a promover o pagamento de R$ 782.860,38 em 05/10/2001 (Id. 26934430). Foi realizada a penhora da referida quantia em 12/12/2001 (Id. 26934525). A executada sustenta que, a partir de então, elidiu-se a dívida, pois a correção monetária e os juros correm por conta da instituição financeira depositária da quantia. Ocorre que, no tema repetitivo 677, o c.

STJ fixou a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.". O aludido acórdão foi publicado somente em 2022 e ainda não houve trânsito em julgado.

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

AUTOR: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença desmembrado dos autos originários (processo n.º 00041853/96), requerido GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. Autos relatados na decisão Id. 166242898. Apensos relatados na decisão Id. 212985306. Foram anexados os extratos dos valores depositados em juízo e vinculados a este feito (certidão Id. 229769817).

Dada vista às partes, a TERRACAP requereu o reconhecimento de que não há mais nada a ser pago neste feito e a transferência dos valores devidos à autora para conta vinculada aos autos n.º 0050738-71.2010.8.07.0001 (Id. 238569083). Decisão que deferiu a penhora nos autos n.º 0050738-71.2010.8.07.0001 juntada ao Id. 239639957. A decisão Id. 248667386 determinou a intimação da parte exequente para dizer se dava quitação ao débito com os valores depositados e correções promovidas pela instituição financeira, tendo em vista a pendência de trânsito em julgado do tema repetitivo 677 do STJ.

A exequente apontou o valor que entende devido como R$ 12.730.683,02 e sustentou a necessidade de atualização e incidência de juros de mora sobre o depósito (Id. 249647969). A TERRACAP apresentou impugnação ao Id. 251828836. Sustenta que a penhora efetivada em 12/12/2001 corresponde ao valor integral da condenação e que houve depósito judicial remunerado. Diz que a exequente reconheceu a finalidade de pagamento ao solicitar a transferência das quantias para conta vinculada à 19ª Vara Federal, a fim de que fosse realizada quitação de débito perante a União.

Diz que o pedido de transferência foi indeferido e não houve recurso pela parte exequente, o que configura coisa julgada. Argumenta ter se consumado a preclusão, pois a decisão Id. 26934616 rejeitou o pedido de expedição de alvará e indeferiu a atualização dos valores e o agravo de instrumento movido pela exequente também foi improvido (agravo n.º 20.***.***/0906-45 - Id. 26934620). Assevera que não teve ingerência ou gestão sobre os valores depositados judicialmente e que não houve insurgência recursal quanto ao indeferimento de atualização monetária e juros de mora.

Argumenta estar sujeita ao rito dos precatórios para pagamento das condenações judiciais que lhe são impostas. Suscita ter se consumado a prescrição intercorrente. Diz que a legislação processual vigente à época do pagamento conduz à extinção do cumprimento pelo pagamento e que não há aplicação retroativa do art. 523, § 1º do vigente CPC. Aduz que o não levantamento dos valores partiu do juízo e não de resistência sua, além de ter havido a decretação de indisponibilidade de bens da exequente pela 12ª Vara Cível Federal de São Paulo e que, como jamais se opôs ao levantamento, não se aplica o tema 677 do STJ ao caso dos autos.

Alega que a própria credora contribuiu para a perpetuação do processo, não podendo ser beneficiada com sua inércia. Impugna os cálculos apresentados. O Relator do agravo de instrumento n.º 0744592-48.2025.8.07.0000 informou o indeferimento do pedido de antecipação de tutela recursal (Id. 253807389). A credora pugnou pelo levantamento dos valores incontroversos (Id. 254248554). A TERRACAP pediu a transferência dos valores para o processo n.º 0050738-71.2010.8.07.0001, em razão da penhora no rosto dos autos (Id. 254307490).

Trouxe planilha atualizada dos seus créditos naquele feito (Id. 254470703). A credora anuiu com os cálculos relativos à penhora (Id. 254470982).

É o relatório.

Decido. O e. STJ afetou o julgamento do REsp n.º 1.820.963 - SP para revisar o entendimento firmado no tema 677, segundo o qual “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada” (REsp n.º 1.348.640/RS). Em 2014, a Corte havia consolidado o entendimento de que o mero depósito para garantia do juízo, a fim de viabilizar a impugnação ao cumprimento de sentença, não corresponde ao adimplemento voluntário da obrigação, o qual somente ocorre quando o valor ingressa na disponibilidade do credor.

Passou a se diferenciar o pagamento da garantia do juízo, para fins de incidência da multa prevista no então art. 475-J do CPC/73. Em 2016, a 3ª Turma do e. STJ relativizou a tese firmada no tema 677, sob o entendimento de que a obrigação da instituição financeira depositária convive com a obrigação de o devedor arcar com os consectários da mora (REsp 1.475.859/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 25/08/2016).

Ao julgar o REsp n.º 1.820.963 - SP, a Corte Superior se debruçou sobre a legislação material atinente aos consectários da mora quando há depósito judicial ou constrição patrimonial do devedor. Destaco o seguinte trecho do voto da Relatora Ministra Nancy Andrighi:

10. Realmente, no plano de direito material, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempo devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil. Outrossim, tem-se por caracterizada a mora do devedor até que este a purgue, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02).

11. É interessante anotar, nesse passo, que a purga da mora na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento pontual desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a efetiva entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade.

12. Com efeito, embora o Código Civil tenha sido lacunoso a respeito do tema, limitando-se a tratar das obrigações de dar coisa certa ou incerta – com o que não se confunde a obrigação de pagar –, o Código de Processo Civil, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, deixa claro que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos exatos termos do art. 904 do CPC/2015, in verbis: “Art. 904.

A satisfação do crédito exequendo far-se-á:

I - pela entrega do dinheiro;

II - pela adjudicação dos bens penhorados”.

13. Na mesma linha, o art. 906 do CPC, expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores. Confira-se: “Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente."

14. Assim, tem-se que somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada.

15. Deveras, se o depósito é feito a título de garantia do juízo ou se é coercitivo, decorrente da penhora de ativos financeiros, não se opera a cessação da mora do devedor, haja vista que, em hipóteses tais, não ocorre a imediata entrega do dinheiro ao credor, cujo ato enseja a quitação do débito.

16. Consequentemente, se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora (v.g. comissão de permanência), até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica dos valores.

17. Evidentemente, no momento anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, há de ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor.

18. Por oportuno, convém esclarecer que não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. De fato, enquanto os juros remuneratórios têm por finalidade a simples remuneração ou rendimento pelo uso do capital alheio (são os frutos civis do capital), os juros moratórios têm natureza indenizatória e sancionadora, que deriva do retardamento culposo no cumprimento da obrigação. [destaquei] Assim, do inteiro teor do voto, extraem-se as seguintes conclusões: (i) o debate acerca da quitação do débito com o depósito ou a constrição patrimonial do devedor já existia à luz do Código de Processo Civil de 1973, inclusive para fins de incidência ou não da multa prevista no revogado art. 473-J; (ii) a tese 677 do STJ apresentava mitigações jurisprudenciais à época da constrição patrimonial efetivada nestes autos; e (iii) a questão atinente ao pagamento e os consectários da mora decorre, também, da interpretação dada à purgação da mora conforme disciplina do Código Civil.

Dessa feita, não prosperam os argumentos da devedora acerca da legislação processual vigente à época do pagamento ou de impossibilidade de aplicação retroativa do art. 523, § 1º do CPC. O fato de o valor constrito ter sido correspondente à integralidade do débito à época, tampouco, afasta eventual incidência de juros e correção, uma vez que o que está em debate é se houve a purgação da mora com a constrição patrimonial realizada em 2001.

Nesse ponto, a petição Id. 26934762, protocolada pela devedora em dezembro de 2013, sustenta exatamente o ponto objeto dos debates do e. STJ em torno do tema 677, pois a peticionante invoca a súmula 179 do STJ para imputar à instituição financeira depositária o dever de pagamento da correção monetária dos valores depositados em juízo. Ademais, o fato de o pagamento ser feito pelo regime de precatório não afasta a incidência de juros de mora e de correção monetária sobre o débito, salvo no período de graça constitucional.

No que tange à prescrição intercorrente, verifico que o processo originário foi objeto de embargos à execução, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/10/2005 (Id. 26934764 e 26934766). Após a petição da executada em dezembro de 2013 requerendo a extinção do pagamento em razão do depósito (Id. 26934762), houve sucessivas juntadas de procuração e carga dos autos pela exequente, mas sem requerimentos.

A seguir, a tramitação processual foi suspensa em 2018 (Id. 26934766) e o processo foi encaminhado para digitalização (Id. 26934787). Os autos retornaram à tramitação em dezembro de 2018 (Id. 27172611). A TERRACAP pediu, novamente, a extinção do feito pelo pagamento em janeiro de 2019 (Id. 27494657). A credora compareceu aos autos apenas em 23 de agosto de 2023 (Id. 169402799), oportunidade em que pleiteou a continuidade do cumprimento de sentença e avaliação de imóvel e benfeitorias.

Com base nesses marcos temporais, verifico que a exequente ficou inerte em movimentar o feito desde o trânsito em julgado dos embargos à execução (13/10/2005 - Id. 26934766, fl.

07) até o protocolo da petição Id. 169402799 em agosto de 2023. Como a relação jurídica de direito material versa sobre rescisão de contrato de compra e venda e restituição dos valores pagos, aplica-se o prazo decenal do art. 206 do Código Civil, na forma do art. 206-A do mesmo diploma legal. Em razão da longa inércia da parte credora, que deixou de movimentar o processo por mais de quinze anos, forçoso reconhecer que se consumou a prescrição. 1 _

Transfira-se, também, o remanescente à parte credora, conforme dados bancários Id. 254470982 (procuração com poderes especiais Id. 254249912). 4 _ Sentença registrada nesta data.

Publique-se. Intimem-se. 5 _ Oportunamente, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

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0050737-86.2010.8.07.0001

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