Processo Nº 0051149-46.2012.8.07.0001 - INVENTÁRIO | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0051149-46.2012.8.07.0001 - INVENTÁRIO | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2026

6 eventos

Julho 20261 evento

8 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília
Classe
INVENTÁRIO
Destinatários
BERENICE ALMEIDA DOS SANTOS, MARCIA MARIA AMORIM DOS SANTOS ALVES ANDRADE, VERONICA MARIA ANDRADE FERREIRA, BIVANILDA ALMEIDA TAPIAS, BERNADETE ALMEIDA DOS SANTOS, JOSE AMERICO DOS SANTOS SILVA, MARCUS ANTONIO AMORIM DOS SANTOS
Advogados
CYNTHIA JULIANA GUILARDI SILVA BRITO (OAB 26381/DF), CRISTIANO RODRIGUES BRANDAO (OAB 36859/DF), CAMILA OLIVEIRA TAVARES LEAL (OAB 20947/DF), LEONARDO FABRICIO DE RESENDE (OAB 19516/DF), JULIANA MARIA MILANEZ (OAB 32618/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0051149-46.2012.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARCIA MARIA AMORIM DOS SANTOS ALVES ANDRADE HERDEIRO: MARCUS ANTONIO AMORIM DOS SANTOS, BIVANILDA ALMEIDA TAPIAS, BERENICE ALMEIDA DOS SANTOS, BERNADETE ALMEIDA DOS SANTOS, JOSE AMERICO DOS SANTOS SILVA, VERONICA MARIA ANDRADE FERREIRA INVENTARIADO(A): BENEDITO SILVA DOS SANTOS
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de inventario finalizado dos bens deixados por BENEDITO SILVA DOS SANTOS. A sentença de ID 222264932 homologou a partilha de ID 216383098. A herdeira MÁRCIA MARIA AMORIM DOS SANTOS ALVES .na petição de ID 278806754 informa que os valores contidos no investimento BB renda Fixa e Ourocap Estilo no valor total de R$ 55.516,90 não foram transferidos para conta judicial, solicitando-se a partilha devida.
A herdeira VERÔNICA MARIA ANDRADE FERREIRA informa que não consegui sacar os valores contidos nos alvarás de levantamento de IDs 261545648 e 261545690 em razão de ofício relacionado à tentativa de penhora no rosto dos autos, Relatei.
Decido. O presente inventário foi finalizado com a expedição dos documentos decorrentes da homologação da partilha de ID 216383098. Os valores informados na petição de ID 278806754 não constam na partilha homologada, portanto, devem ser objeto de sobrepartilha em autos próprios, por essa razão indefiro o pedido de transferência para esse processo finalizado. As contas listadas nos alvarás de ID 261545648 e ID 261545690 não são contas judiciais, mas sim contas correntes em nome do falecido, assim, caso tenha ocorrido eventual constrição por penhora determinada por outro juízo a pendência deve ser tratada no juízo que ordenou a constrição, por essa razão indefiro o pedido contido na petição de ID 276916814 .
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Junho 20261 evento

9 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D

Maio 20261 evento

15 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

Fevereiro 20261 evento

20 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

Janeiro 20262 eventos

27 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

2025

9 eventos

Dezembro 20251 evento

10 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

Outubro 20252 eventos

28 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília
Classe
INVENTÁRIO
Destinatários
BERENICE ALMEIDA DOS SANTOS, MARCIA MARIA AMORIM DOS SANTOS ALVES ANDRADE, VERONICA MARIA ANDRADE FERREIRA, BIVANILDA ALMEIDA TAPIAS, BERNADETE ALMEIDA DOS SANTOS, JOSE AMERICO DOS SANTOS SILVA, MARCUS ANTONIO AMORIM DOS SANTOS, MARIA ELIZABETH SERGEIRO
Advogados
CYNTHIA JULIANA GUILARDI SILVA BRITO (OAB 26381/DF), CRISTIANO RODRIGUES BRANDAO (OAB 36859/DF), CAMILA OLIVEIRA TAVARES LEAL (OAB 20947/DF), LEONARDO FABRICIO DE RESENDE (OAB 19516/DF), CAROLINA ANDRADE SANCHEZ LOBO (OAB 33501/DF), MARIA CRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA (OAB 119603/RJ), LETICIA PEREIRA LIMA (OAB 28770/DF), JULIANA MARIA MILANEZ (OAB 32618/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0051149-46.2012.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARCIA MARIA AMORIM DOS SANTOS ALVES ANDRADE HERDEIRO: MARCUS ANTONIO AMORIM DOS SANTOS, BIVANILDA ALMEIDA TAPIAS, BERENICE ALMEIDA DOS SANTOS, BERNADETE ALMEIDA DOS SANTOS, JOSE AMERICO DOS SANTOS SILVA, VERONICA MARIA ANDRADE FERREIRA INVENTARIADO(A): BENEDITO SILVA DOS SANTOS
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Inventário ajuizado por MARCIA MARIA AMORIM DOS SANTOS ALVES ANDRADE, MARCUS ANTONIO AMORIM DOS SANTOS, BIVANILDA ALMEIDA TAPIAS, BERENICE ALMEIDA DOS SANTOS, BERNADETE ALMEIDA DOS SANTOS, JOSE AMERICO DOS SANTOS SILVA, VERONICA MARIA ANDRADE FERREIRA para a partilha dos bens deixados por BENEDITO SILVA DOS SANTOS, qualificados nos autos. A sentença de ID 222264932 homologou a partilha de ID 216383098.
Apelação herdeira VERONICA MARIA ANDRADE FERREIRA foi julgada improcedente pelo acórdão de ID 251933850, transitando em julgado conforme certidão de ID 251933877. Em decorrência, ocorreu o exaurimento da prestação jurisdicional no presente inventário. Por essa razão, indefiro o pedido contido na petição de ID 252869553 e ID 253626246. Recolham-se as custas e em seguida, expeça-se o que foi determinado em sentença e arquivem-se.I.
Brasília-DF, 23 de outubro de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
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6 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D

Setembro 20251 evento

5 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
3ª Turma Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
BERENICE ALMEIDA DOS SANTOS, MARCIA MARIA AMORIM DOS SANTOS ALVES ANDRADE, VERONICA MARIA ANDRADE FERREIRA, BIVANILDA ALMEIDA TAPIAS, BERNADETE ALMEIDA DOS SANTOS, JOSE AMERICO DOS SANTOS SILVA, MARCUS ANTONIO AMORIM DOS SANTOS, BENEDITO SILVA DOS SANTOS
Advogados
CRISTIANO RODRIGUES BRANDAO (OAB 36859/DF), CYNTHIA JULIANA GUILARDI SILVA BRITO (OAB 26381/DF), CAMILA OLIVEIRA TAVARES LEAL (OAB 20947/DF), LEONARDO FABRICIO DE RESENDE (OAB 19516/DF), JULIANA MARIA MILANEZ (OAB 32618/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do processo: 0051149-46.2012.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: VERONICA MARIA ANDRADE FERREIRA ESPÓLIO DE: BENEDITO SILVA DOS SANTOS EMBARGADO: BERENICE ALMEIDA DOS SANTOS, MARCUS ANTONIO AMORIM DOS SANTOS, BIVANILDA ALMEIDA TAPIAS, JOSE AMERICO DOS SANTOS SILVA, MARCIA MARIA AMORIM DOS SANTOS ALVES ANDRADE, BERNADETE ALMEIDA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA MARIA AMORIM DOS SANTOS ALVES ANDRADE D E C I S Ã O Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VERONICA MARIA ANDRADE FERREIRA em face do acórdão ID 73755376, proferido por esta e.
Turma Cível, que julgou o recurso de apelação. Conclusos os autos a esta relatoria, determinou-se a manifestação da parte embargante acerca da intempestividade na interposição dos embargos. Conforme certidão ID 75434024, a parte embargante deixou transcorrer in albis o prazo sem se manifestar.
É o breve relatório.
DECIDO. Assim estabelece o art. 932, inciso III e § parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Por sua vez, o § 1º, do art. 87, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, adverte: "§ 1º Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Dessa forma, conclusos os autos a esta relatoria, determinou-se a manifestação da parte embargante, in verbis: "Em respeito ao princípio da não surpresa, expresso na forma do , do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargante sobre a intempestividade dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.
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Agosto 20253 eventos

21 ago 202500:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
3ª Turma Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
DISTRITO FEDERAL, BERENICE ALMEIDA DOS SANTOS, MARCIA MARIA AMORIM DOS SANTOS ALVES ANDRADE, MARCIA MARIA AMORIM DOS SANTOS ALVES ANDRADE, VERONICA MARIA ANDRADE FERREIRA, BIVANILDA ALMEIDA TAPIAS, BERNADETE ALMEIDA DOS SANTOS, JOSE AMERICO DOS SANTOS SILVA, MARCUS ANTONIO AMORIM DOS SANTOS, BENEDITO SILVA DOS SANTOS, MARIA ELIZABETH SERGEIRO, ANA LUCIA SERGEIRO
Advogados
CRISTIANO RODRIGUES BRANDAO (OAB 36859/DF), CYNTHIA JULIANA GUILARDI SILVA BRITO (OAB 26381/DF), CAMILA OLIVEIRA TAVARES LEAL (OAB 20947/DF), CAROLINA ANDRADE SANCHEZ LOBO (OAB 33501/DF), LEONARDO FABRICIO DE RESENDE (OAB 19516/DF), CRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA (OAB 119603/RJ), LETICIA PEREIRA LIMA (OAB 28770/DF), JULIANA MARIA MILANEZ (OAB 32618/DF)
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
3ª Turma Cível
18ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (26/06/2025 até 03/07/2025)
Ata da 18ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (26/06/2025 até 03/07/2025), realizada no dia 26 de Junho de 2025 às 12:00:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ROBERTO FREITAS FILHO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, ANA MARIA FERREIRA DA SILVA E FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0707600-09.2017.8.07.0020
0705654-88.2019.8.07.0001
0719139-56.2022.8.07.0000
0709559-45.2022.8.07.0018
0704047-81.2022.8.07.0018
0730924-78.2023.8.07.0000
0735749-65.2023.8.07.0000
0707755-66.2022.8.07.0010
0000668-63.2009.8.07.0008
0707153-37.2024.8.07.0000
0711702-90.2024.8.07.0000
0704363-88.2022.8.07.0020
0721776-09.2024.8.07.0000
0722621-41.2024.8.07.0000
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13 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
7 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Julho 20251 evento

10 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
3ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
BERENICE ALMEIDA DOS SANTOS, MARCIA MARIA AMORIM DOS SANTOS ALVES ANDRADE, VERONICA MARIA ANDRADE FERREIRA, BIVANILDA ALMEIDA TAPIAS, BERNADETE ALMEIDA DOS SANTOS, JOSE AMERICO DOS SANTOS SILVA, MARCUS ANTONIO AMORIM DOS SANTOS, BENEDITO SILVA DOS SANTOS, MARIA ELIZABETH SERGEIRO, ANA LUCIA SERGEIRO
Advogados
CRISTIANO RODRIGUES BRANDAO (OAB 36859/DF), CYNTHIA JULIANA GUILARDI SILVA BRITO (OAB 26381/DF), CAMILA OLIVEIRA TAVARES LEAL (OAB 20947/DF), CAROLINA ANDRADE SANCHEZ LOBO (OAB 33501/DF), LEONARDO FABRICIO DE RESENDE (OAB 19516/DF), CRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA (OAB 119603/RJ), LETICIA PEREIRA LIMA (OAB 28770/DF), JULIANA MARIA MILANEZ (OAB 32618/DF)
INVENTÁRIO E PARTILHA. ESBOÇO DE PARTILHA ELABORADO PELO INVENTARIANTE. HOMOLOGAÇÃO. LEGALIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO DE BENS OU PROVA DE RECEBIMENTO DE CRÉDITOS OU MOVIMENTAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE DE EXIGIR CONTAS EM AÇÃO PRÓPRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.
1. Conquanto não se desconheça que, conforme previsto no artigo 618, VII do CPC, na ação de inventário, o inventariante tem o dever legal de prestar contas da sua gestão, na hipótese, ainda não foi realizada a venda dos bens integrantes do espólio.
2. Demais disso, a inventariante colacionou aos autos os extratos bancários do falecido comprovando o valor da totalidade dos recursos financeiros partilháveis.
3. Portanto, desnecessária a prestação de contas pela inventariante, quando não comprovado o recebimento de créditos, movimentação de valores ou alienação de bens. De toda sorte, nada impede que as contas sejam exigidas em processo autônomo e mediante a comprovação de que a inventariante recebeu ou movimentou valores, mas não declarou no inventário, e deverão ser apurados e levados à sobrepartilha.
4. A litigância por má-fé pressupõe a alteração da verdade ou a promoção de incidentes ou criação de obstáculos, tudo com o objetivo de impedir que a parte adversa alcance a prestação jurisdicional ou que o juiz a conceda de modo justo e segundo a verdade formal trazida para o processo.
5. Nesse sentido, embora o objeto do recurso já tenha sido apresentado em impugnação durante o processo, verifica-se que a pretensão tem como objetivo de ver satisfeito um direito que se acredita possuir do ponto de vista procedimental ou jurídico, o que não configura litigância de má-fé.
6. Negou-se provimento ao recurso.
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Junho 20251 evento

3 jun 202500:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
3ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
DISTRITO FEDERAL, BERENICE ALMEIDA DOS SANTOS, MARCIA MARIA AMORIM DOS SANTOS ALVES ANDRADE, MARCIA MARIA AMORIM DOS SANTOS ALVES ANDRADE, VERONICA MARIA ANDRADE FERREIRA, BIVANILDA ALMEIDA TAPIAS, BERNADETE ALMEIDA DOS SANTOS, JOSE AMERICO DOS SANTOS SILVA, MARCUS ANTONIO AMORIM DOS SANTOS, BENEDITO SILVA DOS SANTOS, MARIA ELIZABETH SERGEIRO, ANA LUCIA SERGEIRO
Advogados
CRISTIANO RODRIGUES BRANDAO (OAB 36859/DF), CYNTHIA JULIANA GUILARDI SILVA BRITO (OAB 26381/DF), CAMILA OLIVEIRA TAVARES LEAL (OAB 20947/DF), CAROLINA ANDRADE SANCHEZ LOBO (OAB 33501/DF), LEONARDO FABRICIO DE RESENDE (OAB 19516/DF), CRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA (OAB 119603/RJ), LETICIA PEREIRA LIMA (OAB 28770/DF), JULIANA MARIA MILANEZ (OAB 32618/DF)
18ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (26/06/2025 ATÉ 03/07/2025)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente, em exercício, da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 26 de Junho de 2025 (Quinta-feira), com início às 12h (doze horas), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. A sessão de julgamento será encerrada no dia 03 de julho de 2025:
Processo
0709711-59.2023.8.07.0018
Número de ordem
1
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Isenção (5915) IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Repetição de indébito (6007) Indenização por Dano Moral (9992)
Polo Ativo
ANALIA DA SILVA CALDERARO
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURI RODRIGUES DE SOUSA NETO - DF74185-A
FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO - DF71023-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0051149-46.2012.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARCIA MARIA AMORIM DOS SANTOS ALVES ANDRADE HERDEIRO: MARCUS ANTONIO AMORIM DOS SANTOS, BIVANILDA ALMEIDA TAPIAS, BERENICE ALMEIDA DOS SANTOS, BERNADETE ALMEIDA DOS SANTOS, JOSE AMERICO DOS SANTOS SILVA, VERONICA MARIA ANDRADE FERREIRA INVENTARIADO(A): BENEDITO SILVA DOS SANTOS

SENTENÇA

Vistos, etc. Cuida-se de Inventário ajuizado por MARCIA MARIA AMORIM DOS SANTOS ALVES ANDRADE, MARCUS ANTONIO AMORIM DOS SANTOS, BIVANILDA ALMEIDA TAPIAS, BERENICE ALMEIDA DOS SANTOS, BERNADETE ALMEIDA DOS SANTOS, JOSE AMERICO DOS SANTOS SILVA, VERONICA MARIA ANDRADE FERREIRA para a partilha dos bens deixados por BENEDITO SILVA DOS SANTOS, qualificados nos autos. Foram juntados aos autos os documentos necessários.

O Esboço de partilha foi apresentado sob o ID 216383098. A Fazenda Pública se manifestou sob o ID 202561780, atestando a regularidade fiscal do espólio. A herdeira VERONICA MARIA ANDRADE FERREIRA apresentou impugnação com pedido de exigir contas sob o ID220756706.

É o relatório.

Decido. Preliminarmente, rejeito a impugnação apresentada sob o ID220756706 uma vez que os argumentos apresentados já foram objeto de análise do juízo na decisão de ID207113826. Ademais, a ação de exigir contas é incidental e deve ser prestada em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado inventariante, nos termos do art. 553 do CPC, deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé diante do notório erro no manejo da correta ação de exigir contas, revelando-se falha técnica processual que não configura as circunstâncias ensejadoras da litigância de má-fé, elencadas no art. 80 do CPC.

Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O inventário processou-se regularmente. Compulsando os autos, verifico que o esboço ID216383098 atende às regras da sucessão legítima, a legitimidade dos herdeiros está demonstrada pelos documentos carreados aos autos, bem como foi juntada a documentação comprobatória de titularidade dos bens ou de direitos incidentes.

Observo, ainda, que constam certidões do DF e da União, e o ITCMD encontra-se quitado, com anuência expressa da Fazenda Pública do DF. Por fim, a partilha na forma proposta comporta homologação, pois o esboço se encontra em consonância com as exigências legais e resguarda os interesses dos herdeiros, razão pela qual deve ser homologado.

Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de partilha ID 216383098, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos efeitos. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica ressalvado eventual erro e direito de terceiro e/ou da Fazenda Pública. Custas pelos requerentes, em proporção. Sem honorários. Com o trânsito em julgado e pagas as custas finais, expeçam-se o formal de partilha ou carta de adjudicação, se o caso, e eventuais alvarás, conforme partilha homologada, sem necessidade de nova conclusão para esse fim.

Promova-se o cancelamento da penhora registrada na capa dos autos, uma vez que o valor exigido foi depositado em conta vinculada ao processo e juízo da execução (ID218778926).

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília-DF, 10 de janeiro de 2025. (Assinado Eletronicamente)

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2024

13 eventos

Dezembro 20242 eventos

3 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília
Classe
INVENTÁRIO
Destinatário
VERONICA MARIA ANDRADE FERREIRA
Advogados
JULIANA MARIA MILANEZ (OAB 32618/DF), LEONARDO FABRICIO DE RESENDE (OAB 19516/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0051149-46.2012.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARCIA MARIA AMORIM DOS SANTOS ALVES ANDRADE HERDEIRO: MARCUS ANTONIO AMORIM DOS SANTOS, BIVANILDA ALMEIDA TAPIAS, BERENICE ALMEIDA DOS SANTOS, BERNADETE ALMEIDA DOS SANTOS, JOSE AMERICO DOS SANTOS SILVA, VERONICA MARIA ANDRADE FERREIRA INVENTARIADO(A): BENEDITO SILVA DOS SANTOS
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Transfira-se o valor de R$ 18.874,00 para conta vinculada ao processo 0702971-39.2019.8.07.0014, em tramitação na Vara Cível do Guará (Id209724685). o valor deve ser decotado da cota-parte da herdeira BERNADETE ALMEIDA DOS SANTOS pois se refere a penhora referente a dívida de sobredita herdeira Oficie-se e comunique-se o d. Juízo solicitante. Em seguida, junte-se o saldo atualizado das contas vinculadas e intime-se a inventariante para atualizar o esboço de partilha, devendo decotar a dívida acima do quinhão da herdeira BERNADETE e consolidar o desconto dos honorários contratuais,como requerido sob ID 20998684, sobre o quinhão dos herdeiros que representa, no . prazo de quinze dias.
Apresentado, intimem-se os demais herdeiros.I. Brasília-DF, 1º de outubro de 2024. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
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3 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Outubro 20243 eventos

31 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Junho 20241 evento

7 jun 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Maio 20241 evento

14 mai 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Abril 20243 eventos

24 abr 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Janeiro 20243 eventos

30 jan 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

4 out 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília
Classe: INVENTÁRIO
Destinatários: BERENICE ALMEIDA DOS SANTOS, MARCIA MARIA AMORIM DOS SANTOS ALVES ANDRADE, VERONICA MARIA ANDRADE FERREIRA, BIVANILDA ALMEIDA TAPIAS, BERNADETE ALMEIDA DOS SANTOS, JOSE AMERICO DOS SANTOS SILVA, MARCUS ANTONIO AMORIM DOS SANTOS, BENEDITO SILVA DOS SANTOS
Advogados: JULIANA MARIA MILANEZ (OAB 32618/DF), CYNTHIA JULIANA GUILARDI SILVA BRITO (OAB 26381/DF), CRISTIANO RODRIGUES BRANDAO (OAB 36859/DF), CAMILA OLIVEIRA TAVARES LEAL (OAB 20947/DF), LEONARDO FABRICIO DE RESENDE (OAB 19516/DF)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Transfira-se o valor de R$ 18.874,00 para conta vinculada ao processo 0702971-39.2019.8.07.0014, em tramitação na Vara Cível do Guará (Id209724685). o valor deve ser decotado da cota-parte da herdeira BERNADETE ALMEIDA DOS SANTOS pois se refere a penhora referente a dívida de sobredita herdeira Oficie-se e comunique-se o d. Juízo solicitante. Em seguida, junte-se o saldo atualizado das contas vinculadas e intime-se a inventariante para atualizar o esboço de partilha, devendo decotar a dívida acima do quinhão da herdeira BERNADETE e consolidar o desconto dos honorários contratuais,como requerido sob ID 20998684, sobre o quinhão dos herdeiros que representa, no . prazo de quinze dias.

Apresentado, intimem-se os demais herdeiros.I. Brasília-DF, 1º de outubro de 2024. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

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0051149-46.2012.8.07.0001

Suporte

Legal