0051185-88.2012.8.07.0001

Sendo assim, constatada a inexistência de bens passíveis de constrição e a persistência da ausência de penhora apta à satisfação do crédito, o termo inicial da prescrição intercorrente deve ser fixado no dia subsequente ao término do prazo de suspensão estabelecido no ato de ID 270278743. Encerrado o período de suspensão, em 04 de maio de 2018, teve início a contagem do prazo prescricional intercorrente.

O prazo prescricional aplicável à execução é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Ressalte-se que, para a contagem da prescrição intercorrente, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Desse modo, transcorrido o prazo quinquenal sem a prática de atos efetivos voltados à satisfação do crédito exequendo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso.

Nesse sentido, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. A existência de bens passíveis de penhora constitui pressuposto para a satisfação do crédito exequendo. Quando não localizados bens penhoráveis do devedor (art. 921, III do CPC/2015), deve haver o sobrestamento do processo pelo prazo máximo de um ano (art. 921 § 1° do CPC/2015), durante o qual a prescrição ficará igualmente suspensa, começando a correr, após esse término, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4°).

2. No caso, diante da falta de bens localizáveis, a execução ficou suspensa a partir de 03/04/2017 (ID 47067275 - pag. 91), a teor do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, iniciando-se após o lapso de um ano (03/04/2018) o prazo para a contagem da prescrição intercorrente (§4º do mesmo dispositivo).

3. O título extrajudicial que embasa a execução está formalizado em cédula de crédito bancário, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento, consoante as previsões contidas no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). Segundo dispõe o art. 206-A do Código Civil e a Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo de prescrição da ação.

4. Ausente indicação bem-sucedida de bens do devedor, bem como de diligências efetivas até o término do prazo prescricional em 04/04/2021 (art. 921, § 3° do CPC/2015), consumada a prescrição intercorrente.

5. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1755599, 00282578020118070001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no PJe: 7/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, tendo em vista que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo executivo, afasta a imposição de ônus sucumbenciais às partes.

Transitado em julgado, promova-se, por meio do sistema RENAJUD, a baixa das restrições de transferência de veículos determinadas nos presentes autos. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

Órgão

3ª Vara Cível de Brasília

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, VANDERLEI AMANCIO DE MOURA, ELOHIM REVENDEDORA E TRANSPORTADORA DE GLP E AGUA MINERAL LTDA

Advogados

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 45892/DF)

Órgão

3ª Vara Cível de Brasília

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, VANDERLEI AMANCIO DE MOURA, ELOHIM REVENDEDORA E TRANSPORTADORA DE GLP E AGUA MINERAL LTDA

Advogados

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 8184/MT), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS)