0051344-92.2016.8.07.0000

Órgão

Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE

Classe

PRECATÓRIO

Destinatário

L. D. R. M.

Advogados

ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO (OAB 381395/SP), JOSE CARLOS GARCIA D AVILA GUEDES (OAB 7226/DF), PRISCILA FONTES IBIAPINA CUNHA SADOK (OAB 41312/DF)

Órgão

Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE

Classe

PRECATÓRIO

Destinatário

L. D. R. M.

Advogados

ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO (OAB 381395/SP), JOSE CARLOS GARCIA D AVILA GUEDES (OAB 7226/DF), PRISCILA FONTES IBIAPINA CUNHA SADOK (OAB 41312/DF)

Órgão

Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE

Classe

PRECATÓRIO

Destinatário

I. M. M.

Advogados

ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO (OAB 381395/SP), JOSE CARLOS GARCIA D AVILA GUEDES (OAB 7226/DF), PRISCILA FONTES IBIAPINA CUNHA SADOK (OAB 41312/DF)

Órgão

Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE

Classe

PRECATÓRIO

Destinatário

J. A. A. B.

Advogados

ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO (OAB 381395/SP), JOSE CARLOS GARCIA D AVILA GUEDES (OAB 7226/DF), PRISCILA FONTES IBIAPINA CUNHA SADOK (OAB 41312/DF)

Diante do exposto, determino a intimação, por via postal, dos herdeiros do(s) credor(es) WELTON DE SOUZA MONTEIRO, no endereço indicado no ID 30193395, para que formule(m) pedido de habilitação no Juízo de Origem. Antes, porém o(s) herdeiro(s)/sucessor(es) deverão requerer e retirar certidão de inventário nesta Coordenadoria para realizar(em) a partilha do crédito. Registro, por oportuno, que, para instruir o pedido no juízo de origem, o(a) sucessor(a) deverá apresentar escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que fazia jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, formal de partilha com o quinhão de cada sucessor(a) relativo ao precatório em epígrafe (conforme STJ, CC 108.166/PE, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 30/04/2010; e TJDFT, Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Acerca do tema, frise-se que, após o deferimento do pedido de habilitação, é necessário que o Juízo Fazendário encaminhe a esta Coordenadoria requisição retificadora ou ofício retificador contendo o nome, CPF e o valor do crédito ou porcentagem do quinhão de cada sucessor(a), bem como cópia da escritura pública de partilha/sobrepartilha ou do formal de partilha judicial, juntamente com o esboço da partilha, contendo o quinhão de cada herdeiro e número do precatório partilhado.

Não há necessidade de atualizar o montante, haja vista que esse cálculo será realizado no momento de adimplemento do precatório.

4. Os credores nominados abaixo receberam superpreferência constitucional. Tabela

III – credores que receberam superpreferência constitucional Seq Credor(a) ID da certidão ID do pagamento Quitou? 1 GERALDO JOSÉ ROSA 14642219 Não, mas quitou c/ acordo 2 LUCIENIO MONTEIRO MARANHAO (meeiro de Julieta Nolêto Monteiro) 27843804 Não, mas quitou c/ acordo 3 JOSE ARÃO ARAUJO BAHIA ainda não recebeu 2 IVANI MOURA MARANHAO (herdeira de Luiz Marinho Monteiro) 51107547 Não 4.1. O(a) credor(a) JOSE ARAO A.B. realizou proposta de acordo direto com o Distrito Federal (id's 55807987) e preenche os requisitos para a formalização do acordo.

No entanto, analisando detidamente os autos, observa-se que o(a) referido(a) credor(a) faz jus ao recebimento de superpreferência constitucional por idade até o limite de cinco vez o valor da requisição de pequeno valor (RPV), o que atualmente corresponde a 50 salários mínimos, sem deságio. Ademais, considerando que os credores SEVERINO ANTONIO D. S. e ROSIMAR G. D. N. não receberam superpreferência constitucional, passo a analisar a possibilidade de deferimento da referida superpreferência aos referidos credores com fundamento nos artigos. 100, § 2º, da CF/88, art. 102, § 2º, ADCT, art. art. 9º, § 2º e art. 74 da Resolução CNJ n. 303, de 18.12.2019.

Analisando os autos, observa-se que os referidos credores possuem 60 (sessenta) anos de idade, ficando, assim, protegido(a)(s) pela superpreferência a que alude o art. 100, § 2º, da CF/88, art. 102, § 2º, ADCT, e art. e art. 74 da Resolução CNJ n. 303, de 18.12.2019. Sobre o tema, é importante registrar que há um teto para o crédito preferencial, qual seja, o quíntuplo do valor fixado em lei para os fins de reconhecimento da obrigação de pequeno valor (§ 2º do art. 102 do ADCT).

Frise-se que a Emenda Constitucional n° 94/2016 deu nova redação ao parágrafo 2º do art. 100, da Carta da República, mantendo-se a redação do parágrafo 3º, os quais dispõem o seguinte: § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. § 3° O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Ressalte-se que, recentemente, a Emenda Constitucional n° 99, de 14/12/2017, incluiu o parágrafo 2º ao art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para alterar os valores que devem ser pagos aos beneficiados com a preferência constitucional, nos seguintes termos: § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017 – grifo nosso) Assim, é certo que, após a EC n° 94/2016, os idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência, uma vez confirmada uma ou as três condições, terão preferência no pagamento, desde que detentores de débitos de natureza alimentícia.

Tal preferência, por sua vez, não se refere ao pagamento integral do precatório (falando aqui dos precatórios cujos débitos são superiores aos considerados como de pequeno valor). Refere-se, somente, a uma espécie de adiantamento do montante que é devido, limitando-se esse adimplemento à importância equivalente a cinco vezes o valor considerado para a obrigação de pequeno valor, como acima já dito.

Destaque-se, ainda, que o deferimento dessa parte do pedido não implica pagamento imediato, nem expedição de RPV dessa parte do crédito. Significa, apenas, a inclusão do crédito (cinco vezes o valor da RPV) em lista preferencial, organizada pela COORPRE, com preferência sobre as demais listas. Desse modo, no momento oportuno, o crédito exequendo deve ser atualizado e, no limite acima mencionado, adimplido ao requerente.

Caso nada mais reste ao credor, deverá ser excluído, definitivamente, do respectivo precatório.

Diante do exposto, em virtude de “idade”, nos termos acima fundamentados, DEFIRO O PEDIDO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL AO(À)(S) CREDOR(A)(ES) JOSE ARAO A.B., SEVERINO ANTONIO D. S. e ROSIMAR G. D. N. para que passe(m) a figurar na LISTA DE SUPERPREFERÊNCIAS, no montante máximo de cinco vezes o valor fixado para as requisições de pequeno Valor (RPV) vigente à época do pagamento. Caso haja saldo remanescente, após o adimplemento da superpreferência constitucional será processado o termo de acordo direto para pagamento do referido saldo. 4.2.

Dessa forma, intime-se o Ente Devedor, para tomar ciência de todo o andamento processual, postular o que considerar conveniente e apresentar a (s) planilhas (s) de cálculos referentes ao (s) “adiantamento (s) preferencial deferido ao (à) (s) referido (a) (s) credor (a) (es), conforme lista de ordem de superpreferência, elaborada nos termos do artigo 12, §2º, inciso I, e artigo 75, ambos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, disponibilizada no site do TJDFT (https://sapre.tjdft.jus.br/sapre/public/lista_externa.xhtml), bem como os cálculos do acordo direto relativo ao saldo remanescente, se o caso.

Nesse ponto, registre-se que o precatório tomará lugar na ordem de pagamentos de superpeferência, ou seja, a sua classificação é realizada de acordo com a Resolução 303 do CNJ que determina a seguinte ordem:

1) portadores de doenças graves,

2) idosos e

3) deficientes, sendo que, dentro da mesma classe de prioridade, os credores devem ser ordenados de acordo com a data de deferimento da superpreferência. É utilizado como critério de “data de deferimento da preferência”:

1) o dia da expedição da certidão que, de ordem, concede vista ao ente devedor para se manifestar sobre o pedido de superpreferência apresentado por credor; ou

2) o dia da decisão que deferir a parcela superpreferencial a credor. De outro lado, desde já, ressalto que o pagamento será realizado por meio do Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE) e do BANKJUS. O sistema do TJDFT aceita apenas o CPF ou CNPJ do(a) próprio(a) credor(a) como chave PIX. O adimplemento será efetivado por meio de uma das modalidades de alvará judicial de pagamento eletrônico (Ordem de pagamento para saque em espécie ou PIX), nos termos da Portaria Conjunta n.º 48/2021 do TJDFT.

A modalidade “ordem de pagamento para saque em espécie” será utilizada como forma de pagamento para o(a) credor(a) que não possua chave PIX ou quando for deferido o levantamento de valores pelo(a) advogado(a). Nesse caso, após a intimação, o(a) credor(a) ou o(a) advogado(a) deverá comparecer a qualquer agência bancária do Banco de Brasília. Para o saque de valores em espécie por meio de alvará em nome de advogado(a), a(s) parte(s) deverá(ão) acostar aos autos procuração atualizada (últimos vinte e quatro meses) com poderes especiais para receber e dar quitação.

Na modalidade de ordem de pagamento para saque em espécie, a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios intimará o(a) credor(a), por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp ou por publicação, no caso de advogado(a), para saque do alvará judicial de pagamento eletrônico, o qual terá validade de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do magistrado no PJe. Diante de todo o exposto, intime(m)-se o(s)a(s) credor(a)(s) JOSE ARAO A.B., MARCOS DE CASTRO F., SEVERINO ANTONIO D.

S. e ROSIMAR G. D. N. para que, indique(m) a forma pela qual prefere o adimplemento do crédito (Transferência via PIX – EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO(A) CREDOR(A), alvará para levantamento em espécie em nome próprio ou alvará para levantamento em espécie em nome de advogado). Após, aguarde-se a apresentação dos cálculos referentes ao adiantamento preferencial pelo Ente Devedor, conforme lista de ordem de superpreferência. 4.3.

Por fim, registre-se que, se o(a) credor(a) JOSE ARAO A.B. não quiser o pagamento da superpreferência constitucional, poderá, no prazo de 15 dias, dele desistir e requerer o processamento do acordo de forma integral. Caso isso ocorra, fica, desde já, deferida a homologação do acordo direto e o seu processamento para o adimplemento do crédito, bem como restará prejudicado o pagamento da superpreferência.

O supracitado credor deverá cumprir a intimação acima que determina que indique a forma pela qual prefere o adimplemento do crédito independentemente de sua opção pelo acordo ou pela superpreferência. INTIME-SE o credor JOSE ARAO A.B. por meio de aplicativo WHATSAPP no número indicado no ID 55807987, fl.01. 4.2. A cessionária CIPLAN CIMENTOS PLANALTO S.A. foi habilitada nos direitos de WEILA DE SOUZA MONTEIRO DE OLIVEIRA e THAYANNY EVELYN SOUZA MONTEIRO, herdeiros do credor JOÃO CÍCERO MONTEIRO (ID 28916359).

5. O(s) Em consulta ao sistema da Receita Federal, verifica-se que o credor MARCOS DE CASTRO FONSECA faleceu. A Resolução n. 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18 de dezembro de 2019, em seu art. 32, § 5º, estabelece que "nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)".

Diante do exposto, determino a intimação dos herdeiros do(s) credor(es) MARCOS DE CASTRO FONSECA para que formule(m) pedido de habilitação no Juízo de Origem. Antes, porém o(s) herdeiro(s)/sucessor(es) deverão requerer e retirar certidão de inventário nesta Coordenadoria para realizar(em) a partilha do crédito. Registro, por oportuno, que, para instruir o pedido no juízo de origem, o(a) sucessor(a) deverá apresentar escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que fazia jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, formal de partilha com o quinhão de cada sucessor(a) relativo ao precatório em epígrafe (conforme STJ, CC 108.166/PE, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 30/04/2010; e TJDFT, Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Acerca do tema, frise-se que, após o deferimento do pedido de habilitação, é necessário que o Juízo Fazendário encaminhe a esta Coordenadoria requisição retificadora ou ofício retificador contendo o nome, CPF e o valor do crédito ou porcentagem do quinhão de cada sucessor(a), bem como cópia da escritura pública de partilha/sobrepartilha ou do formal de partilha judicial, juntamente com o esboço da partilha, contendo o quinhão de cada herdeiro e número do precatório partilhado.

Não há necessidade de atualizar o montante, haja vista que esse cálculo será realizado no momento de adimplemento do precatório.

Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. pac