0051405-04.2003.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0051405-04.2003.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE PARTILHA (12389) REQUERENTE: E. N.

DECISÃO

Conforme já informado neste processo, a jurisdição encontra-se exaurida há anos. Portanto, eventual consulta aos autos independe de autorização do Juízo quando o(a) patrono(a) da parte interessada tem livre acesso aos autos, com vistas a buscar seja qual for a providência. Não é possível e nem tampouco admissível que se protocole petição em processo judicial extinto, com argumentação genérica como o que transcrevo abaixo: "...o elastecimento de prazo de 15 dias para a obtenção de toda a documentação necessária junto ao GDF, à administração de condomínio e ao Cartório para comprovação de suas alegações na próxima petição.

Tal elastecimento se torna imprescindível pois somente após a análise por esta procuradora dos presentes autos extremamente extensos foi possível solicitar à requerente todos os documentos necessários. O cartório que havia informado o prazo de 5 a 7 dias para liberação dos documentos solicitados não os entregou dia 10/06/24, fato este que impediu que a requerente protocolasse sua petição. No mesmo rumo, o GDF também não forneceu ainda a documentação solicitada que é de suma importância para embasar o pedido da ora requerente." Observe, ademais, que a primeira intimação para ciência dos autos digitalizados ocorreu no dia 11/05/2024.

Muito embora o processo tenha sido arquivado logo depois, quem pediu seu desarquivamento poderá ter acesso independentemente do decurso do prazo concedido. Porém, no presente caso, por se tratar de processo findo, o Juízo não tem competência para modificar decisões proferidas e preclusas.

Diante do exposto, nada a prover quanto ao pedido de concessão de prazo, formulado pela petionária em id. nº 199719113. Devolvam-se ao arquivo. Brasília/DF, data da assinatura digital. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0051405-04.2003.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE PARTILHA (12389) CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos do processo físico n.º 2003.01.1.028314-4 foram digitalizados e inseridos no PJ-e passando a tramitar sob o n.º 0051405-04.2003.8.07.0001 em epígrafe, tendo em vista o pedido da parte autora, via WhatsApp deste juízo.

Ante o exposto, ficam AS PARTES intimadas para apresentarem eventual impugnação em relação ao procedimento de digitalização, no prazo de 15 (quinze) dias corridos (prazo administrativo), nos termos da determinação contida no artigo 11 da Portaria Conjunta 24 de 20/02/2019. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, ficam as partes intimadas ainda de que, transcorrido o prazo para suscitar desconformidade do processo eletrônico com o processo físico, inicia o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para que as partes, caso queiram, retirarem as peças por elas juntadas no processo físico.

Caso as peças não sejam retiradas no prazo legal, o processo físico será encaminhado para o setor responsável do TJDFT, para eliminação e fragmentação mecânica dos autos, conforme previsto no artigo 14 da Portaria Conjunta 24, de 20/02/2019. PUBLICADO e/ou REALIZADA A CIÊNCIA EXPRESSA deste ato, arquivem-se os autos. Do que para constar, lavrei a presente. Datado e assinado digitalmente ORIENTAÇÕES PARA ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO: Segredo de Justiça - Para obter acesso ao seu processo e saber os andamentos e o inteiro teor dos documentos expedidos é necessário o cadastro de CPF e senha do PJ-e, por meio do balcão virtual pelo link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/.

Após acessar o balcão virtual, digite a palavra SEAJ, clique em ENTER e depois digite seu nome completo. O horário de funcionamento é das 12 às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto feriado.