0051534-55.2016.8.07.0000

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

CONSELHO ESPECIAL

4ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DE 5/8/2025

ATA DE JULGAMENTO

Ata de julgamento da 4ª Sessão Ordinária na modalidade híbrida do Conselho Especial, realizada no dia 5 de agosto de 2025. Às quatorze horas, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores CRUZ MACEDO, JAIR SOARES, VERA ANDRIGHI, ANGELO PASSARELI, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, SÉRGIO ROCHA, FERNANDO HABIBE, TEÓFILO CAETANO, NILSONI DE FREITAS, SANDOVAL OLIVEIRA, ANA CANTARINO, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, ROBSON DE FREITAS, MARIA IVATÔNIA, HÉCTOR VALVERDE, LUÍS GUSTAVO BRBOSA DE OLIVEIRA, ALVARO CIARLINI, CARLOS PIRES SOARES NETO e ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO. Presentes, para julgar processos vinculados, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JAMES EDUARDO OLIVEIRA, ROBERTO FREITAS FILHO e ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA. Compareceu à sessão, representando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Excelentíssima Senhora Vice-Procuradora-Geral de Justiça Dra. SELMA SAUERBRONN. O Exmo. Sr. Presidente em exercício submeteu à aprovação do Conselho Especial a ata da sessão anterior, previamente encaminhada a todos os seus membros, via eletrônica, não havendo impugnação, declarou-a aprovada. Em sequência, foram julgados os processos abaixo relacionados:

Processo

0712638-86.2022.8.07.0000

Número de ordem

1

Classe judicial

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)

Relator Des.

JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

Polo Ativo

SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL

Adv Polo Ativo

PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500

Polo Passivo

PRESIDENTE DA CAMARA LEGISLATIVA DO DF

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Advogados - Polo Passivo

JOSE WILSON PORTO - DF14763-A

PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF1572600

SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO - DF09717

Terceiros interessados

MPDFT

PROCURADORA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO/DF

Sustentações orais

Dra. ALICE SILVA AMIDANI, OAB/DF n. 69.787, pelo Autor; Dr. JULIÃO SILVEIRA COELHO, OAB/DF 17.202, pelo GDF; Dr. PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA, OAB/DF nº 18.114, pela OAB/DF; e Dr. GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR, OAB/DF 61.174, pela ANAPE.

Decisão

Julgou-se procedente em parte os pedidos nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime. O Des. Sérgio Rocha divergiu apenas quanto à modulação dos efeitos.

Processo

0753670-03.2024.8.07.0000

Número de ordem

2

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Relator Des.

ROBERTO FREITAS FILHO

Polo Ativo

DESª. LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Polo Passivo

DES. JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Terceiros interessados

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

PONTA DO VENTO LESTE GERADORA EOLICA S/A.

TORRES DE SAO MIGUEL GERADORA EOLICA S/A.

CANTO DA ILHA GERADORA EOLICA S/A.

TORRES DE PEDRA GERADORA EOLICA S/A.

ENERGIA POTIGUAR GERADORA EOLICA S/A.

ILHA DOS VENTOS GERADORA EOLICA S/A.

ESQUINA DOS VENTOS GERADORA EOLICA S/A.

MORRO DOS VENTOS GERADORA EOLICA S/A.

CAMPINA POTIGUAR GERADORA EOLICA S/A.

VENTOS POTIGUARES COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S/A

PONTAL DO NORDESTE GERADORA EOLICA S/A.

PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Decisão

Admitiu-se o conflito e declarou-se competente para reexaminar os apelos o eminente desembargador suscitado, Des. Josaphá Francisco dos Santos, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão por maioria.

Processo

0746731-07.2024.8.07.0000

Número de ordem

3

Classe judicial

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)

Relator Des.

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO RAPHAEL UCHOA CASTELO XIMENES - DF77862

Terceiros interessados

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Sustentação oral

Dr. JULIÃO SILVEIRA COELHO, OAB/DF 17.202, pelo autor.

Decisão

Julgou-se parcialmente procedente o pedido nos termos do voto do eminente Relator. Decisão por maioria.

Processo

0712816-64.2024.8.07.0000

Número de ordem

4

Classe judicial

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)

Relatora Desa.

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF1572600

Terceiros interessados

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Sustentação oral

Dra. CARLA GONÇALVES LOBATO, OAB/DF 34.291, pelo Autor.

Decisão

Julgou-se improcedente o pedido nos termos do voto da eminente Relatora. Decisão por maioria.

Processo

0700701-74.2025.8.07.0000

Número de ordem

5

Classe judicial

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)

Relator Des.

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Polo Passivo

CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

VALDINEI CORDEIRO COIMBRA - DF44023-A

SERGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA - DF08290

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Decisão

Julgou-se procedente a pretensão autoral nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.

Processo

0052130-39.2016.8.07.0000

Número de ordem

6

Classe judicial

AGRAVO INTERNO

Relator Des.

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

GERALDO ADREANO DE JESUS

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Decisão

Deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do eminente Relator. Decisão por maioria.

Processo

0051534-55.2016.8.07.0000

Número de ordem

7

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator Des.

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

ESPOLIO DE MURILO EVANGELISTA DIAS

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

ROSAINE DA SILVA DIAS

RONALDO DA SILVA DIAS

Decisão

Deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do eminente Relator. Decisão por maioria.

Processo

0714881-95.2025.8.07.0000

Número de ordem

8

Classe judicial

MANDADO DE INJUNÇÃO (118)

Relator Des.

SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

Polo Ativo

CARLOS EDUARDO BRAGA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A

Polo Passivo

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Decisão

Indeferiu-se a inicial nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.

Processo

0715698-62.2025.8.07.0000

Número de ordem

9

Classe judicial

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Relator Des.

SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

Polo Ativo

FERNANDA JUCELLE DE ALENCAR SOBREIRA PIMENTA

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDA JUCELLE DE ALENCAR SOBREIRA PIMENTA - DF42004-A

Polo Passivo

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - SEJUS/DF

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Decisão

Acolhida a preliminar de inadequação da via eleita e, por consequência, denegou-se a segurança nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.

A sessão foi encerrada às dezessete horas e trinta e dois minutos. Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho Especial, lavrei a presente ata que, após ser aprovada, será assinada eletronicamente pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, o qual presidiu a 5ª Sessão Ordinária do Conselho Especial na modalidade híbrida em 7/10/2025, na ocasião em que a presente ata foi aprovada.

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Presidente em exercício do CONSELHO ESPECIAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0051534-55.2016.8.07.0000 RECORRENTE: ESPÓLIO DE MURILO EVANGELISTA DIAS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL

DESPACHO

Esta Presidência, em decisão de ID 29024094, inadmitiu os recursos especial e extraordinário, situação que ensejou a interposição de recursos de agravo para as cortes superiores. O STJ não conheceu do recurso (ID 70639304). O STF, após apontar que a questão debatida nos autos foi delimitada no RE 1.496.204 (Tema 1.326), devolveu os autos à origem para aplicação dos procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (ID 70639306).

No RE 1.496.204 (Tema 1.326) se discutiu “a constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020, que alterou o teto para pagamento de obrigações por Requisição de Pequeno Valor de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos, por violar a iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para a definição do limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV)”. Confira-se a ementa do julgado: Direito constitucional e administrativo.

Recurso extraordinário. Competência legislativa. Definição de obrigação de pequeno valor. RPV. Reafirmação de jurisprudência.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que afirmou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, de iniciativa parlamentar, que alterou para 20 (vinte) salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor. Isso sob o fundamento de reserva de iniciativa do Poder Executivo para projeto de lei que impacta o planejamento orçamentário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para a definição do limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV).

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do STF afirma que a iniciativa legislativa para dispor sobre obrigações de pequeno valor não é reservada ao chefe do Poder Executivo, uma vez que a matéria não tem natureza orçamentária, nem trata de organização ou funcionamento da Administração Pública.

4. No julgamento do RE 1.491.414, o STF afirmou a constitucionalidade da Lei distrital nº 6.618/2020, de iniciativa parlamentar, que alterou a definição de obrigação de pequeno valor no Distrito Federal. A simples criação de despesa para a Administração Pública não é suficiente para atrair as hipóteses de reserva de iniciativa legislativa do Poder Executivo.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: “A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo”. (RE 1496204 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 04-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-296 DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024).

O acórdão recorrido, por sua vez, decidiu que (ID 24318956): AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUMENTO DO LIMITE PELA LEI Distrital nº 6.618, de 8-junho-2020. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES ORIUNDAS DE

SENTENÇA

CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA (TEMA 792/STF). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda” (RE 729.107/DF, TEMA 792/STF).

2. Quanto ao marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à unanimidade) que deve ser o trânsito em julgado da sentença, com a formação do título executivo judicial.

3. A ação coletiva em questão transitou em julgado muito antes da entrada em vigor da Lei Distrital 6.618, de 8-junho-2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, e a execução individual também foi proposta em período anterior, tornando-se inaplicável ao caso a nova disciplina.

4. Os honorários recursais contemplados no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015 só têm cabimento quando se provoca um novo grau de jurisdição, e não a cada recurso manejado na mesma esfera, como é o caso do Agravo Interno.

5. Agravo interno desprovido. Logo, consoante o artigo 1.030, inciso II, do CPC e à luz do decidido pelo STF no citado representativo, incumbe à turma julgadora, na atuação de sua competência, averiguar a (in)compatibilidade entre os contextos fático-jurídicos articulados nos autos e àquele posto no leading case, para fins do exercício ou não do juízo de retratação.

Ante o exposto, e em estrito cumprimento ao que restou determinado no ARE 1544214 (ID 70639306), remetam-se os autos ao órgão julgador. Após, retornem-me conclusos para análise do recurso extraordinário sob a óptica do regime dos precedentes (artigo 1.041 do CPC).

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010