0051733-16.2012.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0051733-16.2012.8.07.0001 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

DECISÃO

Cuida-se de pedido de alvará proposto por HERCULANO BRAGA DA SILVA, curatelado, representado por sua curadora, MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA, no qual visa a obter autorização judicial para levantamento de valores disponíveis. O feito teve regular tramitação, sendo que, por meio da petição de ID 218034259, a parte autora requereu o levantamento de R$ 224.800,02 (duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos reais e dois centavos), para despesas essenciais, como a construção de um quarto adaptado com banheiro, medicamentos de uso contínuo, plano de saúde, cadeira de rodas adaptada, cama hospitalar, cadeira de assento para banho, boa alimentação e um veículo adaptado.

Instado a se manifestar, o MPDFT oficiou pela expedição de alvará autorizando o levantamento de R$ 224.800,02 (duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos reais e dois centavos), mediante posterior prestação de contas tanto do dinheiro empregado, quanto da conclusão da obra.

Decido. Verifico que a alienação do bem já foi autorizada no curso do processo e que, ao ID 212828607, foi realizado o depósito judicial do valor da venda. Posteriormente, ainda foram apresentadas contas, julgadas boas ao ID 213726209. Como bem saliento a d. representante do Ministério Público, a curadora apresentou detalhamento dos custos necessários para o atendimento das necessidades essenciais do curatelado discriminando as despesas do curatelado da seguinte maneira:

I - Construção de 1 Quarto e 1 Banheiro Adaptados: R$ 27.941,65, sendo que os materiais de construção correspondem ao montante de R$ 17.941,65 e a mão de obra do pedreiro, eletricista e pintor ao importe R$ 10.000,00 (Orçamento ID 218034260);

II) Medicamentos de Uso Contínuo e Controlado por 12 meses (incluído fraldas geriátricas, itens de higiene pessoal, roupas, calçados): R$ 15.000,00/ano;

III) Plano de Saúde Quality Master Life Black Mais: R$ 2.091,82 mensal (proposta 218034262): O custo Ministério Público da União Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 8ª Promotoria de Justiça Cível, Família Órfãos e Sucessão de Brasília estimado para cobertura de 12 meses é de R$ 25.101,84, considerando suas necessidades especiais;

IV) Cadeira de Rodas Adaptada Modelo: Cadeira de Rodas Alumínio ULX – Ortobras (Preto/44): R$ 2.593,00;

V) Cama Hospitalar Motorizada: R$ 6.698,00;

VI) Cadeira de assento para banho: R$ 275,53;

VII) Alimentação: R$ 7.200,00, sendo em média de R$ 600,00/mês;

VIII) Veículo Adaptado para Cadeira de Rodas, modelo Chevrolet Spin LTZ 1.8 AUTO/FLEX: R$ 139.990,00 (Orçamento ID 218034261), Assim, com arrimo no parecer ministerial, defiro a expedição de alvará autorizando o levantamento de R$ 224.800,02 (duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos reais e dois centavos) pela curadora, mediante posterior prestação de contas tanto do dinheiro empregado, quanto da conclusão da obra.

Expeça-se o competente alvará. Após, remetam-se os autos ao arquivo, até que venha a prestação de contas determinada. Brasília - DF, data da assinatura digital. CLARISSA MENEZES VAZ MASILI Juíza de Direito Substituta

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0051733-16.2012.8.07.0001 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: HERCULANO BRAGA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: NAO HA

SENTENÇA

Cuida-se de ação de alvará judicial objetivando a alienação da cota parte pertencente ao incapaz HERCULANO BRAGA DA SILVA na área de terras denominada “Fazenda Santa Maria”, objeto da matrícula 27.848 do 5º Ofício do Registro de Imóveis do DF e incorporada a seu patrimônio em razão de formal de partilha por sucessão hereditária. Após os trâmites processuais de praxe e manifestação favorável do Ministério Público (ID 113770008), sobreveio a sentença de ID 113770021, a qual deferiu a expedição de alvará.

Proferida decisão de ID 174013148, autorizou-se a alienação da cota-parte no percentual de 0,195% de titularidade do autor sobre o imóvel acima descrito, sendo que o valor mínimo para venda era de aproximadamente R$ 258.680,57 (duzentos e cinquenta e oito mil reais seiscentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), para a fração de 0,195% do imóvel que equivale a 8.212,0818m², e de e R$57.440,35 (cinquenta e sete mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos) referente a parcela de 0,0433% que equivale a 1.823,503292m².

Em ID 209160543, a parte autora informou que procedeu a alienação das cotas partes do incapaz, mas requereu prazo para o cumprimento de exigências cartorárias. Decisão de ID 209588411 deferiu a dilação de prazo requerido. Em ID 212376647, o autor juntou aos autos certidão de registro da escritura de compra e venda na matrícula do imóvel (ID 212376652). Comprovante de depósito judicial do valor em ID 212828607.

Em manifestação de ID 213006481, o patrono da parte autora requereu levantamento de valores emprestados, bem como o pagamento dos honorários advocatícios. Em ID 213531729, oficiou o MPDFT pela homologação das contas bem como pelo deferimento do levantamento dos valores requeridos pelo requerente. É o necessário.

Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o autor juntou aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel em ID 212376652, na qual consta a compra e venda do imóvel. Ademais, o valor da alienação respeitou o valor mínimo determinado em decisão de ID 174013148, tendo sido depositado em conta judicial o montante total de R$ 316.120,92 (R$ 258.680,57 + R$57.440,35). Desse modo, as exigências determinadas neste feito foram devidamente cumpridas para a efetivação do negócio jurídico.

Assim, considerando as informações acima, JULGO boas as contas apresentadas, uma vez que inteiramente cumpridos os termos da decisão ID 174013148, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, incisos I, do CPC. Quanto ao pedido de levantamento dos valores emprestados pelo causídico da parte autora para ajuda de custo, comprovados pelos comprovantes de transferência bancária em ID 213006483 a 213006488, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico auferido na demanda [R$ 63.224,18 (sessenta e três mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos)], defiro-o.

Saliento que o produto da venda da cota-parte pertencente ao autor, deverá permanecer depositado em conta judicial vinculada ao presente feito. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de interdição. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, arquivem-se, imediatamente.

Cumpra-se. P. R.

I. Brasília - DF, data da assinatura digital. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta

Ante o exposto, com arrimo no parecer ministerial, e AUTORIZO a alienação das cota-parte no percentual de 0,195% de titularidade do autor sobre o imóvel acima descrito. Defiro ainda a expedição de novo alvará para alienação da quota parte de 0,0433%, já autorizada por este juízo na sentença ID 113770021. Confiro FORÇA DE ALVARÁ à presente sentença para AUTORIZAR o autor HERCULANO BRAGA DA SILVA (CPF Nº 728.***.***-53), representado por sua curadora MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (CPF Nº 495.***.***-20), a proceder à alienação das suas cotas parte no objeto da matrícula nº 42.569 do 5º Ofício de Registro de Imóveis do DF, equivalente a 0,0433% e 0,195% do Quinhão 23 das terras denominada “Fazenda Santa Maria”, respeitando o valor mínimo de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos) por metro quadrado.

Ressalto que o valor mínimo para venda é de aproximadamente R$ 258.680,57 (duzentos e cinquenta e oito mil reais seiscentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), para a fração de 0,195% do imóvel que equivale a 8.212,0818m², e de e R$57.440,35 (cinquenta e sete mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos) referente a parcela de 0,0433% que equivale a 1.823,503292m². A curadora deverá prestar contas acerca do alvará levantado no prazo de 90 (noventa) dias.

Destaco, ainda, que o produto da venda da cota-parte pertencente autora, deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, sob pena de ineficácia do negócio jurídico. P.I.