0052552-50.2012.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0052552-50.2012.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA EXECUTADO: ROSA MARIA DA PENHA AMORIM CERTIDÃO Certifico que foi anexado o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF.

Fica a parte ROSA MARIA DA PENHA AMORIM intimada a efetuar o pagamento das custas finais, conforme cálculo da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 15:07:58. GUSTAVO MARIANO Estagiário Cartório

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0052552-50.2012.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA EXECUTADO: ROSA MARIA DA PENHA AMORIM

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA em desfavor de ROSA MARIA DA PENHA AMORIM. Em face da ausência de bens do devedor passíveis de penhora, o processo foi suspenso, nos termos do art. 621, § 4º do CPC, e os autos foram arquivados (ID ID77141610 e ID 77141620). Transcorrido o prazo de suspensão, as partes foram intimadas a se manifestarem, mas quedaram-se silentes.

É o relatório.

Decido. Dispõe o art. 921 , do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...)

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. E dispõe o art. 7º do Provimento nº 9/ 2010: Art. 7º Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção prevista na legislação processual civil, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo.

Nos termos Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso, o prazo prescricional ficou suspenso por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, findando em 31/08/2018, momento em que teve início a contagem do prazo prescricional. Logo, o prazo prescricional findou em 31/08/2023. A parte credora, devidamente intimada a se manifestar quanto à prescrição intercorrente, momento em que poderia alegar qualquer fato interruptivo da prescrição, quedou-se inerte.

Logo, diante do transcurso do prazo da prescrição intercorrente, impõe-se a extinção do feito. Nesse sentido, o precedente deste TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. SUPRIMENTO. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. EXECUÇÃO EXTINTA.