0052598-83.2005.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0052598-83.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAFAEL MOREIRA DE AGUIAR

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor, onde alegou: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente em razão do lapso temporal de 5 anos, 6 meses e 12 dias apurado entre as datas da última decisão interlocutória que intimou a exequente para dar prosseguimento ao feito (ID 27179940) em 12/03/2014, e a data da juntada aos autos do documento comprobatório da efetiva constrição patrimonial (ID 43094174) em 24/08/2019; (ii) fundado o objeto da execução em cédula de crédito bancária, cuja prescrição é trienal, tinha a exequente como prazo máximo para efetivação de nova penhora a data de 12/03/2018.

Em resposta à exceção, a parte credora sustentou que é incabível a alegação de prescrição intercorrente, sob o argumento de que, para haver a contagem do prazo da prescrição intercorrente, o processo deve ser suspenso ante a não localização de bens penhoráveis pelo prazo de 01 ano e, somente após esse prazo, inicia-se o prazo para a contagem da prescrição intercorrente, o que não ocorreu. A exequente acrescentou, em razão da certidão de ID nº 210833500, que havia valor referente à restituição de imposto de renda a ser recebida pelo executado, que mesmo tendo sido objeto de penhora, o executado a recebeu em sua conta e permaneceu silente no presente processo, tendo sido a exequente surpreendida com a informação de inexistência de valor referente à restituição noticiada pela Receita Federal do Brasil.

Ao final, requereu a rejeição da exceção de pré-executividade, o reconhecimento da fraude à execução por parte do executado, determinando pagamento da multa e o imediato depósito do valor recebido indevidamente pelo executado a título de restituição de imposto de renda, sob pena de configuração de crime de desobediência. É o relato do necessário.

Decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental atípico que viabiliza, segundo entendimento firmado pelo STJ, a análise de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória, tais como a prescrição e a decadência. A prescrição intercorrente se verifica quando o credor não mais se manifesta nos autos do processo por tempo maior do que a prescrição do direito que se está executando.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0052598-83.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA EXECUTADO: RAFAEL MOREIRA DE AGUIAR

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Não reconheço a minha suspeição, tendo em vista que não conheço as partes e seus advogados e, tampouco, tenho qualquer interesse nesta causa. As decisões apontadas no incidente refletem a solução jurídica dos pedidos deduzidos pela exequente, sem nenhum interesse ou objetivo de favorecer a parte. Nos termos do art. 146, § 1º, do CPC, autue-se o incidente em apartado, juntando cópia desta decisão e remeta-o ao tribunal.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0052598-83.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA EXECUTADO: RAFAEL MOREIRA DE AGUIAR

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Cumpra-se a decisão de ID.185476063 Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0052598-83.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA EXECUTADO: RAFAEL MOREIRA DE AGUIAR

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o lapso temporal das últimas pesquisas, defiro as pesquisas nos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via Infojud, para acesso às três últimas declarações de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Caso a pesquisa Sisbajud seja frutífera, intime-se a parte devedora da penhora, advertindo-a de que eventual manifestação quanto à nulidade da penhora poderá ser deduzida por simples petição nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Concluídas as pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud, intime-se a parte credora do resultado e para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 dias. Não havendo manifestação ou caso a parte desconheça bens passíveis de penhora, tornem os autos conclusos. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0052598-83.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA EXECUTADO: RAFAEL MOREIRA DE AGUIAR

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A possibilidade de acordo restou prejudicada em face da ausência da exequente e sua advogada (ID 176332221). Neste sentido, passo a analisar o pedido de impugnação à penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do executado. No caso em análise, o impugnante recebe o valor líquido de R$ 8.668,91 (oito mil seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos) e foi deferida a penhora de 10% (dez por cento) deste valor (ID 157602615).

Contudo, no Agravo de Instrumento n. 0715708-77.2023.8.07.0000, referente ao processo n. 0052599-68.2005.8.07.0001, com as mesmas partes, foi determinada a penhora de somente 5% (cinco por cento), a qual deverá recair sobre os rendimentos líquidos, a fim de não comprometer a sua subsistência e de sua família. Desta forma, tendo em vista o valor líquido recebido pelo executado, a constrição já estabelecida em outro processo, bem como toda a documentação anexada à impugnação de ID 160342287, deve ser acolhida a sua argumentação no sentido de que outra penhora em sua renda, deferida por meio da decisão de ID 157602615, irá comprometer a sua subsistência e dignidade.

ACOLHO o pedido do devedor e desconstituo a penhora de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado.

Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, à advogada do executado para que comprove a comunicação da renúncia, nos termos do art. 112 do CPC. Observe-se que, tendo em vista ainda não ter sido demonstrada a notificação, a causídica continua patrocinando a parte nos presentes autos. Caso se quede inerte, tornem os autos conclusos. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente