0052814-97.2012.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0052814-97.2012.8.07.0001 (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POLLIANA MAGALHAES DE SOUSA EXECUTADO: RAIMUNDO GEORVANE RODRIGUES DE SOUSA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Foi noticiado acordo extrajudicial (ID 211216666) entre as partes. HÁ que se fazer algumas considerações. Referente à cláusula de número 4 (página3) - em caso de inadimplemento - além da previsão de vencimento antecipado, há uma previsão de multa no importe de 100%, de modo que não restou claro se a multa incidirá sobre o valor acertado ou sobre a parte faltante. Ademais, a multa no importe de 100% para o descumprimento padece de abusividade.

Em que pese as partes possuírem liberdade nas negociações, diante da manifesta desproporção entre o valor inadimplido pelo recorrido e o montante estipulado em relação à cláusula penal, o magistrado tem o dever de reduzir equitativamente o valor da multa, na forma do artigo 413 do Código Civil, in verbis: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Trata-se, com efeito, de norma cogente, de ordem pública, que incide, inclusive, em relação a acordos homologados judicialmente, tendo em vista os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. Denota-se também que a parte executada RAIMUNDO GEORVANE RODRIGUES DE SOUSA segue no processo executório sem representação ou qualquer manifestação, tendo em vista que a parte exequente está em contato com o executado, deverá a parte promover retificação da cláusula que regula o inadimplemento, bem como juntar documento que comprove a identificação da parte executada e autenticidade de sua assinatura, no prazo de 15 dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0052814-97.2012.8.07.0001 (E) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POLLIANA MAGALHAES DE SOUSA EXECUTADO: RAIMUNDO GEORVANE RODRIGUES DE SOUSA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID 192216737, a parte exequente requereu o desarquivamento do feito e, em ato contínuo, pugnou pela realização de nova tentativa de penhora de ativos financeiros pertencentes ao Executado, por meio do sistema Sisbajud, bem como a expedição de ofícios às administradoras de cartões de crédito, operadoras de telefonia e etc., na tentativa de localizar bens do devedor.

De início, ressalto que o processo foi arquivado por meio das decisões proferidas nos ID's 137952664 e 158327685, em razão da não localização de bens do executado. Assim, nos termos da decisão que determinou a remessa dos autos ao arquivo, este juízo esclareceu que eventual desarquivamento do feito somente ocorreria com a efetiva localização de bens penhoráveis em nome do devedor, devidamente comprovada pela parte Exequente.

Na espécie, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer documento ou indício de modificação da situação patrimonial do devedor. No caso dos autos, já foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis, porém, todas resultaram infrutíferas, de modo que não se justifica desviar o escasso aparato da Justiça com a prática de atos contraproducentes, sem que haja a mínima demonstração pela credora de que a situação financeira do devedor sofreu alteração.

Diante desses fatos, INDEFIRO os requerimentos formulados pela exequente, ao passo em que determino o retorno dos autos ao arquivo provisório. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.