0052860-86.2012.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0052860-86.2012.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: ALEX DUARTE FREIRE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A exequente persiste na conduta de regularmente promover o desarquivamento dos autos para formular pedidos genéricos e evasivos de realização de diligências, sem atentar para o que já foi decidido nos autos. As alegações feitas na petição de ID 226789669 não respaldam tal conduta, inclusive porque certamente é de conhecimento da exequente que o mero pedido de realização de diligência não se confunde com a efetiva localização de patrimônio do executado e não é suficiente para interromper o curso do prazo de prescrição intercorrente.

Não é crível que uma instituição desse porte ainda não tenha conhecimento de regra básica do direito processual. Além de não surtirem qualquer efeito em prol da satisfação da obrigação, as formulações de pedidos meramente protelatórios nos inúmeros cumprimentos de sentença e execuções judiciais ocasiona a sobrecarga do Poder Judiciário com a prática de atos processuais desnecessários. No caso concreto, este Juízo já havia advertido a exequente na decisão de ID 150461364 que a "reiteração de peticionamento indiscriminado no processo sem comprovar a realização de diligências a seu cargo ensejariam a condenação em litigância de má-fé.

Anteriormente, já havia advertido na decisão de ID 148406976, ao indeferir nova pesquisa no Infojud, que a exequente deveria se abster de reiterar pedidos de diligências já realizadas, uma vez que a mera alegação de decurso de tempo não é fundamento suficiente para as pretendidas reiterações. Se não bastasse, na decisão de ID 142403549, em que foi deferida a suspensão processual por ausência de bens penhoráveis, definiu-se que o pedido de desarquivamento dos autos para retomada da execução deveria vir instruído com elementos que demonstrassem a existência de bens passíveis de penhora, estipulou-se que não seriam admitidas reiterações de diligências nos sistemas eletrônicos sem que a exequente demonstrasse a modificação da situação econômica do executado e, ainda, que não seria deferida a reiteração de diligência já realizada nos autos sem que a exequente comprovasse ter realizado pesquisa no eRIDF, atual SAEC, medida que pode ser efetuada diretamente pela própria parte.