0052885-70.2010.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0052885-70.2010.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: MARIANO MENEZES FRAGA D E C I S Ã O

Vistos, O apelante, Banco Bradesco S/A, noticiou a celebração de acordo e requer a sua homologação, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito. (ID 58366336) Esta Relatoria, ao observar a ausência de subscrição do termo pelo autor/apelado, ou seu patrono, determinou a intimação da parte para se manifestar no prazo de 05 dias. (ID 59690890) Ao ID 59907837, apelado manifesta concordância e informa que “o valor foi integralmente pago”.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo noticiado para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e julgo prejudicado o apelo, negando-lhe seguimento, com fundamento no art.932, III, do mesmo codex. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao douto Juízo de origem para as providências cabíveis em face do acordo homologado.

Certifique-se o trânsito em julgado em razão da renúncia ao prazo recursal. (item 7, ID 58366336)

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 7 de junho de 2024. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

Número do processo: 0052885-70.2010.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: BANCO BRADESCO SA

APELADO: MARIANO MENEZES FRAGA D E S P A C H O

Vistos e etc. Ao ID 58829117, o réu/apelante, BANCO BRADESCO S.A., requerer a juntada do Termo de Adesão ao Instrumento de Acordo Coletivo e os comprovantes de pagamento do valor estabelecido no acordo firmado entre as partes e dos honorários advocatícios. Ao final requer “a homologação do acordo realizado, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, e artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.” Verifico que o termo acostado não está subscrito pelo autor/apelado, nem tampouco por seu advogado.

Desse modo, intime-se a parte o autor/apelado, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a manifestação ou recorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2024. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator