0053743-67.2011.8.07.0001

1. A prescrição intercorrente constitui hipótese de extinção da pretensão executória da prestação, decorrente da paralisação da execução no mesmo prazo que o da prescrição da pretensão principal, conforme previsto nos artigos 206-A do CC e art. 921 do CPC.

2. A execução fundada em cédula de crédito bancário, submete-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inc. VIII, do CC e art. 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto 57.663/1966.

3. Não localizados bens, os autos foram suspensos pelo prazo de 1 (um) ano e se mantiveram arquivados, sem a efetivação de constrição, pelo prazo prescricional correspondente ao do título que fundamenta a execução, com a intimação da parte credora para manifestação sobre a prescrição intercorrente antes da prolação da sentença.

4. Apelação não provida. (Acórdão 1888439, 00435156220138070001, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2024, publicado no DJE: 18/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Registre-se que a tentativa de bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, à época, restou infrutífera, conforme demonstrado no ID 18705421. No tocante à penhora deferida sobre o veículo GM/CHEVETTE, ano/modelo 1976/1977, Placa JEP5795, Chassi 5D11AGC104508, indicado no documento de ID 20666505, embora a medida tenha sido autorizada, não se verificou êxito na constrição efetiva do bem, sendo a medida fadada ao insucesso em razão dos dados desatualizados do veículo e seu pouco ou nenhum valor comercial, pois com quase 50 anos de fabricação.

Ademais, cumpre destacar que o credor, após a ciência do resultado negativo da diligência (ID 23227656), requereu a suspensão do feito, não promovendo, desde então, qualquer providência idônea a interromper o curso do prazo prescricional. O processo foi suspenso em 28/09/2018 (ID 23259724), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. O processo permaneceu suspenso por 1 (um) ano, durante o qual ficou suspenso o prazo da prescrição intercorrente (§ 1º do art. 921 do CPC).

Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, sem que tenha ocorrido a constrição de bens até a presente data. Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação é de 5 anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), somando, ainda, a suspensão da contagem do prazo por mais 140 dias, em razão do disposto no art. 3º da Lei, nº 14.010/20, a prescrição intercorrente operou-se em 15/02/2025.

ANTE O EXPOSTO, reconheço a incidência da prescrição intercorrente. Em consequência, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas finais e sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC). Preclusa a sentença, tornem os autos conclusos para retirada da restrição veicular. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Órgão

15ª Vara Cível de Brasília

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA

Advogados

NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA (OAB 46126/DF), GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA (OAB 12244/DF), INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO (OAB 15083/DF), THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO (OAB 31021/DF), RAFAEL ALENCASTRO MOLL (OAB 38887/DF), JORGE BITTAR NETO (OAB 39950/DF)