0053797-96.2012.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0053797-96.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE PERALTA COLLARES, FABIANA COLLARES SCHWARTZ EXECUTADO: FERNANDA GONTIJO CUNHA, MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIM, MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ABDALA VEGA - ADVOGADOS

SENTENÇA

Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe, depois de superado o prazo da suspensão para adimplemento da transação, a parte exequente foi regularmente intimada para dizer sobre a quitação do crédito, todavia quedou inerte (ID: 250930694). Desse modo, é válida a presunção no sentido de que a obrigação foi integralmente satisfeita, nos termos da previsão do art. 526, § 3.º, do CPC.

Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. As custas finais, se as houver, serão pagas pela parte executada, nos termos do acordo. Sem honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, arquivando-se os autos mediante as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2025, 14:02:01. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0053797-96.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE PERALTA COLLARES, FABIANA COLLARES SCHWARTZ EXECUTADO: FERNANDA GONTIJO CUNHA, MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIM, MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ABDALA VEGA - ADVOGADOS CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, Dr. Paulo Cerqueira Campos, fica a parte FERNANDA GONTIJO CUNHA intimada a informar seus dados bancários nos autos (n.º da conta, tipo de conta, n.º agência bancária, banco, CPF, ou PIX do tipo CPF/CNPJ), no prazo de 5 dias, para que seja expedido alvará eletrônico dosvalores depositados nos autos em seu favor.

GUARÁ (DF), Quarta-feira, 04 de Junho de 2025 THAYSE DE CASSIA SILVA AGUIAR Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0053797-96.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE PERALTA COLLARES, FABIANA COLLARES SCHWARTZ EXECUTADO: FERNANDA GONTIJO CUNHA, MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIM, MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

DECISÃO

HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO Homologo o acordo celebrado entre os exequentes e a executada MARA CRISTINA FABRINO ALCAMIM, conforme instrumentalizado no documento juntado no ID: 234560535. Atento aos termos da transação em referência (cláusula quarta, p. 3), intimem-se as devedoras MARA CRISTINA e FERNANDA GONTIJO para indicarem seus respectivos dados bancários, no prazo de 15 dias; feito isso e independentemente do decurso do prazo recursal, expeçam-se os seguintes alvarás eletrônicos para levantamento da importância penhorada: - no valor de R$ 1.395,92 (R$ 520,00 + R$ 542,62 + R$ 123,30 + R$ 210,00), com as devidas atualizações, em favor de FERNANDA GONTIJO CUNHA; e, - no valor de R$ 752,79 (R$ 689,04 + R$ 18,59 + R$ 45,16), com as devidas atualizações, em favor de MARA CRISTINA FABRINO ALCAMIM.

Com as homenagens de estilo, comunique-se o gabinete da Exma. Des. Fátima Rafael, referente ao AGI nº 0707072-54.2025.8.07.0000, para ciência deste ato decisório. Em observância ao disposto no art. 921, inciso I, do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo ajustado, ou seja, até 27.8.2025, findo o qual, em não havendo manifestação da parte exequente no prazo de cinco (5) dias, a contar do término do referido prazo, os autos tornarão conclusos para sentença em virtude do presumível cumprimento do acordo, quando será declarado extinto o processo, por sentença.

Por fim, ressalto que esta decisão de mérito é registrada qual se fosse sentença, com o respectivo complemento código 466, para fins de cumprimento das metas e estatísticas atribuídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conformidade com as orientações recebidas da Coordenadoria de Correição e Inspeção Judicial (COCIJU).

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 5 de maio de 2025, 16:21:23. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0053797-96.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE PERALTA COLLARES, FABIANA COLLARES SCHWARTZ EXECUTADO: FERNANDA GONTIJO CUNHA, MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIM, MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME CERTIDÃO De ordem e em atenção à petição de ID: 225637414, certifico que não há ordem de bloqueio de valores ativa nos presentes autos, conforme relatório anexo, o qual demonstra que a penhora online protocolada sob o ID: 221157400 expirou no dia 16/01/2025.

Certifico ainda que, em consulta ao PJe, verifiquei que, em 03/02/2025, fora protocolada ordem de bloqueio de valores em desfavor da parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0046708-22.2012.8.07.0001, em trâmite perante este Juízo, conforme cópia de certidão extraída dos autos em referência (anexo).

Ante o exposto, faço vista desta certidão à parte executada, sem prejuízo do prazo lançado em ID: 224269787. BRASÍLIA, DF, Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2025. GEOVA DOS SANTOS FILHO Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0053797-96.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A, ALEXANDRE PERALTA COLLARES, FABIANA COLLARES SCHWARTZ EXECUTADO: FERNANDA GONTIJO CUNHA, MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIM, MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

DECISÃO

Uma vez que a pesquisa ERIDF (SREI) está condicionada à concessão da gratuidade de justiça ao solicitante, situação que não se verifica nos autos, indefiro tal requerimento, cabendo à parte exequente promover a busca de bens nos ofícios registrários locais, inclusive por meio eletrônico (https://registradores.onr.org.br/), mediante custeio dos emolumentos cartorários. Indefiro ainda a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, sobretudo via sistema SerasaJud, haja vista que se trata de providência extrajudicial à plena disposição da parte exequente, a qual não decorre de norma cogente (art. 782, § 3.º, do CPC); porém, se a parte exequente eventualmente encontrar dificuldades para a realização da providência almejada, deverá comprovar nos autos, para que este Juízo adote as ulteriores providências correspondentes.

Expeça-se, em favor da parte exequente, a certidão de que trata o art. 517, §§ 1º e 2º, do CPC, para os devidos fins. Nos termos do art. 854, cabeça, do CPC, defiro a penhora reiterada de valores via sistema SISBAJUD pelo período de trinta dias, a ser realizada em contas bancárias mantidas pela parte executada, observando-se o valor do saldo devedor informado por último nos autos (R$ 9.965,02 - ID: 217656430).

Defiro ainda a consulta de bens via sistema RENAJUD.

Intime-se. Brasília, 13 de dezembro de 2024, 09:42:08. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito