0053846-40.2012.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0053846-40.2012.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: A C AIRES - CREDITO E COBRANCA - ME EXECUTADO: JOSE JAFE MIRANDA DA SILVA

SENTENÇA

Cuida-se de cumprimento de sentença deduzido por A C AIRES - CRÉDITO E COBRANÇA - ME, credor, em desfavor de JOSÉ JAFÉ MIRANDA DA SILVA, devedor. Depreende-se dos autos que, em razão do esgotamento dos meios ao alcance da parte credora e deste Juízo para localizar bens da parte devedora passíveis de penhora, houve a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, conforme decisão de id. 56391515, disponibilizada em 10 de julho de 2017.

Transcorrido o prazo ânuo fixado no § 1.º do aludido artigo, teve início em 13 de julho de 2018 o escoamento do quinquênio da prescrição intercorrente da pretensão principal, escudada em cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), alcançando seu termo em 30 de novembro de 2023, tendo sido computados, ademais, os 140 (cento e quarenta) dias de prorrogação previstos no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial – RJET).

Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente conforme certidão de id. 261650750, a parte credora não concordou com a ocorrência da prescrição intercorrente de sua pretensão, sem, contudo, demonstrar qualquer causa interruptiva ou suspensiva do transcurso do respectivo prazo prescricional (id. 261741390). Cabe à parte exequente diligenciar o andamento do processo visando à satisfação do crédito perseguido, não se revelando suficiente para suspender ou interromper o prazo prescricional a apresentação de requerimentos de realização de diligências a fim de localizar bens da parte devedora passíveis de penhora que se mostraram infrutíferas.

Assim, caracterizada a inércia da parte exequente e não sendo imputável ao Poder Judiciário a falta de satisfação da pretensão "sub judice", outra medida não se impõe que o reconhecimento de que a pretensão à satisfação da obrigação de pagar imposta à parte devedora se encontra fulminada pela prescrição intercorrente desde 30 de novembro de 2023.