0053849-92.2012.8.07.0001

II. Prescreve em 6 (seis) meses, e não em 5 (cinco) anos, pretensão executória baseada em cheque, nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei 7.537/1985.

III. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1693022, 00307392520168070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no DJE: 12/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NUMEROSAS DILIGÊNCIAS. PROCESSO SUSPENSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Por força das regras insertas no art. 921, III e §§, e no art. 924, V do CPC, a não localização de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual inicia-se a prescrição pelo tempo previsto para a execução do título em questão.

2. O prazo prescricional aplicável à pretensão executória de cheque restringe-se a 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme determina o art. 59, da Lei nº 7.357/1985 - Lei de Cheques.

3. Consoante a Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), os prazos prescricionais foram impedidos ou suspensos, conforme o caso, entre 12/06/2020 e 30/10/2020.

4. O mero pedido de diligência, sem efetiva possibilidade de localização de bens passíveis de solver a obrigação, não tem força para obstar a prescrição em curso. Precedentes.

5. Diante da nova redação do artigo 921, §5°, do CPC, promovida pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários recursais.

6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1700862, 07011988920198070003, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 24/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, tenho por prescrita a pretensão da parte exequente quanto ao crédito originário, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição. Nesse sentido, note-se que, após a suspensão do processo e a sua remessa ao arquivo provisório, a parte exequente só tornou a impulsionar a execução em setembro de 2023 (ID 171637632), quase 05 (cinco) anos após a prescrição da pretensão executória.

Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, extinguindo o feito nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas finais, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Desconstituo eventuais penhoras existentes nos autos, determinando as devidas baixas. Caso necessário, proceda-se à retirada do nome do executado do cadastro de inadimplentes, relativo à dívida cobrada neste feito.

Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 10

Órgão

12ª Vara Cível de Brasília

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

MARCO ANDRE LYRIO CANONGIA

Advogados

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA (OAB 15773/DF), PAULO ROBERTO IVO DA SILVA (OAB 6545/DF)

Órgão

12ª Vara Cível de Brasília

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

MARCO ANDRE LYRIO CANONGIA

Advogados

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA (OAB 15773/DF), PAULO ROBERTO IVO DA SILVA (OAB 6545/DF)