0054427-07.2002.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes Primeira Vara de Família de Brasília 1º ANDAR DO BLOCO 5, SMAS, TRECHO 4, LOTES 4/6, BRASÍLIA-DF, CEP 70610-906, [email protected], telefones: (61) 9.9588-4304 Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS/INTERDIÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA NÚMERO DO PROCESSO: 0054427-07.2002.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: M.

D.

L. R. S.

REQUERIDO: P. R.

L. O(A) Dr(a.) MARCELO CASTELLANO JUNIOR, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0054427-07.2002.8.07.0001, ajuizada por REQUERENTE: M. D.

L. R. S., foi DEFERIDA, mediante sentença transitada em julgado, a nomeação do Sr.

L. C. B. F., CPF: 236.***.***-68, RG: 2059728 SSP/DF, em substituição a M. D.

L. R. S. LIMA - CPF: 143.***.***-34 para o exercício do encargo da curatela de P. R. L., CPF: 740.***.***-68. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 29 de abril de 2024, 19:08:27.

SENTENÇA: (...)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nomeio o Senhor

L. C. B. F. em substituição a M. D.

L. R. S.

L. para o exercício do encargo da curatela de P. R.

L. Mantenho os demais termos da sentença de id.109406526. Com o trânsito em julgado, lavre-se termo de compromisso de curatela a ser assinado pelo curador nomeado, oficiando-se ao registro civil competente, para regular averbação da inclusão, e, em sequência, após realizadas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Sem custas. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Brasília-DF, Quinta-feira, 04 de Abril de 2024, às 15:36:24. MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de pedido de nomeação de curador provisório, tendo em vista o atual estado de saúde da curadora nomeada (ID 185971060). Inicialmente, mantenho o segredo de justiça cadastrado pelo advogado da parte, eis que não é de interesse público ou social o conhecimento da intimidade do interdito e de seus familiares, mas apenas do próprio decreto de curatela. HÁ de ressaltar que para elucidação da curatela e ações correlatas (prestação de contas, alvarás, etc.) se faz necessário o cotejamento de informações pessoais, podendo constar fatos da intimidade do interditando e de seus familiares, inclusive revelando mazelas familiares ou mesmo a integralidade do patrimônio do interditando, o que permite a tramitação processual sob segredo de justiça como forma de preservação da intimidade do incapaz e de seus familiares (CF, art. 5º, LX; CPC, art. 189, III).

Ademais, a limitação ao acesso não causa qualquer prejuízo ao interesse público ou social, considerando que a publicidade da curatela será efetivada mediante procedimento específico (CPC, art. 755, §3º). O Ministério Público oficiou pela citação do Sr.

L. C. B. F. (ID 186089096). Cadastre-se o Sr.

L. C. B. F. como terceiro interessado e expeça-se mandado de citação para que se manifeste acerca do pedido de sua nomeação como curador provisório. Prazo de 5 (cinco) dias.

I.

Cumpra-se. Brasília/DF, 8 de fevereiro de 2024. MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito