Processo judicial

0055519-68.2012.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: 24ª Vara Cível de Brasília
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatário: JOSE MARIA VENCESLAU
Advogado: ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA (OAB 40601/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0055519-68.2012.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA EXECUTADO: JOSE MARIA VENCESLAU

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA O feito encontra-se suspenso, a depender do julgamento do AGI 0705731-27.2024.8.07.0000. A parte executada, JOSÉ MARIA VENCESLAU, aduz que a decisão proferida, no AGI nº. 0705731-27.2024.8.07.0000, se limitou a atribuir efeito suspensivo em relação ao pedido da exequente de desconstituição dos honorários de sucumbência, por entender que se tratou de mero incidente processual de impugnação à penhora, já que a execução não foi sentenciada e extinta.

Avança noticiando que não se opõe à reconsideração da decisão agravada (180975485), para apenas indeferir a penhora de salário, afastando-se o sobrestamento do feito. Por fim, requer seja sentenciada a execução, com a consequente extinção do feito diante do pagamento e, ainda, a condenação da exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência. Intimada, a parte exequente se manifesta informando que a alegação do executado de que o objeto do agravo é apenas a condenação em honorários advocatícios, diante de incidente processual por ele perpetrado, não merece prosperar, ou o mesmo se enganou, ou quer induzir este r.

Juízo em erro, já que o objeto do recurso foi além da condenação em honorários advocatícios é, também, o reconhecimento da planilha de cálculos apresentada no documento de ID 174294688 e 159516257, com a continuidade dos descontos, razão pela qual os pedidos formulados não merecem ser acolhidos, até porque se o feito é sentenciado, com efeito suspensivo vigente e com Agravo de Instrumento pendente de julgamento, seria causado prejuízo para a cooperativa exequente, que busca ver materializado seu direito pela via recursal.

É o relatório.

DECIDO. Compulsando os autos do Agravo de Instrumento de n. 0705731-27.2024.8.07.0000, observa-se que o feito foi julgado por meio do Acórdão n. 1852039, o qual cito dispositivo: "Agravo conhecido e parcialmente provido para tão somente desconstituir a condenação do agravante ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados pelo e. Juízo a quo.". Ou seja, a Decisão de id. 180975485, foi reformada apenas em relação à condenação da parte exequente ao pagamento de honorários ao advogado do Executado, no valor de 10% sobre o proveito econômico, ou seja, no valor que deixou de pagar com o acolhimento desta impugnação, que reconheceu a quitação do débito e o excesso de execução, , nos termos do disposto no do CPC.

0055519-68.2012.8.07.0001

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