0055694-62.2012.8.07.0001

Órgão

6ª Vara de Família de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

D. A. R.

Advogado

LUCILENE BISPO DA PAZ (OAB 41713/DF)

Órgão

6ª Vara de Família de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

G. F. A. R.

Advogado

DENISE SILVA FORTUNA (OAB 12646/DF)

FIEL DEPOSITÁRIO: O executado LAUDO DE AVALIAÇÃO: Imóvel localizado na quadra 11 da SQ 15, Cidade Ocidental/ GO, possui dimensões regulares, topografia plana, e tem como área total aproximada de 150m² (cinquenta e cinquenta metros quadrados) de área total. A destinação do imóvel é residencial, o Imóvel contém sala, cozinha, área de serviço pequena, dois quartos e um banheiro, possui garagem com muro chapiscado e com um pouco de mofo e telhas de zinco, as portas e janelas em vidro e ferro.

Portão de entrada em ferro cor preta, casa edificada em rua asfaltada, próxima à parada de ônibus, mercados e comércio em geral. Região dotada de boa infraestrutura, com asfalto, iluminação pública e coleta de lixo. Piso da casa em cerâmica, parede da sala com algumas infiltrações, pintura da casa em estado razoável, teto com pintura branca tipo textura, banheiro não tem box na área molhada (do chuveiro).

Casa com padrão de acabamento simples, sem promover alterações significativas capazes de agregar valores significativos ao imóvel. Valor de Avaliação: R$110.000,00 (cento e dez mil reais) avaliado em 01/03/2023. (ID 152875878) ÔNUS E GRAVAMES: Conforme certidão de Matrícula consta na R-3/41883 a PENHORA destes Autos. Caberá a parte interessada, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ).

Os débitos ANTERIORES À ARREMATAÇÃO de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par.

Único do Código Tributário Nacional). RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Não DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 24.487,76 (vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos) no dia 25/04/2022 ( ID 122407797). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.silviabarros.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14).

A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil).

IMISSÃO NA POSSE E PAGAMENTOS: O bem será vendido em caráter Ad Corpus e no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para leilão. Os débitos de arrematação correrão por conta do arrematante, bem como serão de sua responsabilidade eventuais demandas para transferência patrimonial e remoção. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo da Vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro.

O valor da comissão do leiloeiro poderá ser paga na forma indicada pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, § 1º do Código de Processo Civil).

Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ).

Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro ou corretor fará jus à comissão. PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, ao leiloeiro, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação.

O pagamento deverá ser realizado à vista ou, excepcionalmente, parcelado, desde que haja oferta de pagamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 3 (três) meses, garantido por hipoteca do próprio bem. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

A proposta de pagamento do lance à vista prevalecerá sobre eventuais propostas de pagamento parceladas nos termos do art. 895, § 4º do Código de Processo Civil. Além disso, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. (ID168333502) DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar a Leiloeira pelo telefone (61) 3356-5233 e e-mail: [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1º do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda.

Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 28/08/2023 EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito

Órgão

6ª Vara de Família de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

D. S. F.

Advogado

DENISE SILVA FORTUNA (OAB 12646/DF)