0056019-37.2012.8.07.0001

Quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, esclareço que, para viabilizar a medida, seria necessário que a exequente indicasse quais são as empresas responsáveis pela emissão dos cartões (bancos, corretoras de seguro e outras empresas autorizadas), haja vista que as operadoras dos cartões (VISA, MASTERCARD, ELO, etc.) são responsáveis apenas pelo gerenciamento dos pagamentos, não possuindo qualquer ingerência sobre cartões emitidos por terceiros, que apenas possuem convênio para utilizar a bandeira.

Acrescento que não existe sistema que forneça tais informações ao Poder Judiciário, inviabilizando a pesquisa judicial. Assim, indefiro o pleito.

2. Indefiro também o pedido de suspensão da CNH do executado, primeiro, porque não há elementos neste processo a indicar que ele possua tal documento, e segundo, porque tal medida, além de extrapolar o limite da proporcionalidade e da razoabilidade, por refletir em esfera jurídica diversa da patrimonial, não se mostra eficaz para a satisfação do crédito ora cobrado.

1. Desentranhem-se os IDs nº 198268542, 198268541 e 198268543, porquanto não se faz necessária a juntada da íntegra do processo no qual foi deferida a penhora no rosto dos autos. Além do mais, este processo executivo já é bastante volumoso, contendo aproximadamente 2.000 páginas, e a juntada de peças desnecessárias dificulta a análise do feito.

2. Indefiro o pedido de reiteração da solicitação de penhora no rosto dos autos do processo nº 0011446-24.2017.4.01.3400, pois a informação contida na parte final da página 1 do ID nº 47175360 indica que a penhora foi devidamente anotada. Fica indeferido o pedido de renovação de pesquisa SISBAJUD, pois conforme consignado na decisão de ID nº 194930795, desde o ano de 2015 já foram realizadas diversas ordens de bloqueio nos sistemas BACENJUD e SISBAJUD, tendo se obtido penhora de valor irrisório frente ao montante da dívida, sendo que a parte exequente apenas reitera o pedido de diligência (já realizada diversas vezes), sem contudo demonstrar minimamente que houve qualquer modificação na situação econômica do executado, o que leva à conclusão de que a nova diligência não é oportuna, nem mesmo razoável.

Vale destacar que a simples reiteração de pedido de pesquisa sob o mero argumento de decurso de tempo não tem o condão de, por si só, justificar a renovação da diligência, pois a reiteração de consultas aos sistemas do Juízo exige a demonstração, pela parte credora, de indícios de alteração na situação patrimonial do devedor, de modo a indicar que essas novas pesquisas poderão ser bem sucedidas, o que não ocorreu na hipótese.

É nesse sentido a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

3. Cumprido o item 1, mantenha-se sobrestado o curso desta execução até dezembro/2025, aguardando-se o trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 0011446-24.2017.4.01.3400, da 20ª Vara Federal da SJDF. Intimem-se.

Indefiro pedido formulado pelo Requerido na petição de 165631723, no sentido de que “sejam disponibilizadas as eventuais gravações e registros realizadas pela Psicóloga indicada, a fim de que um profissional, devidamente habilitado e com a expertise necessária, produza parecer/impugnação ao respeitável laudo apresentado, posto que, as indicações apresentadas pela profissional, pouco levaram em conta a questão envolta dos menores, atendo-se, notadamente, aos conflitos afetivos do casal, coisa que não diz respeito ao intento do parecer”, pois as provas produzidas nos autos são suficientes para o julgamento da questão posta.

Declaro encerrada a fase instrutória, em face da suficiência das provas produzidas. Faculto às partes o prazo comum de 15(quinze) dias, para apresentação de alegações finais, na forma prevista pelo art. 364, §2º, do C.P.C. Não há necessidade de que o prazo seja sucessivo, pois em se tratando de processo eletrônico, ambas as partes possuem acesso simultâneo aos autos. De acordo com a previsão do art. 835, inciso VI, do C.P.C, combinado com a previsão contida na Lei 8.009/90, a impenhorabilidae dos bens móveis que guarnecem a residência é relativa.

Afinal, é permitida a penhora de bens móveis e utilidades domésticas que guarnecem a residência do devedor, desde que de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 2º da Lei 8.009/90 c/c art. 835, inciso VI, do C.P.C.) e, para tanto, deve ser analisado cada caso isoladamente, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Isto posto, acolho, em parte, o pedido formulado pela Requerente, com fundamento no art. 835, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Desentranhe-se o mandado para penhora de eventuais bens que guarnecem a residência do Requerido/devedor, que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida (que extrapolem a funcionalidade do lar). Na dúvida, o i. oficial de justiça executor da medida deverá realacionar os bens que guarnecem a residência do devedor. Na hipótese de sucesso da medida, os bens devem ser removidos em favor da credora.

Afinal, nos termos do artigo 840, inciso II, do C.P.C, os bens móveis penhorados devem ser depositados preferencialmente perante o depositário judicial. Contudo, o depósito público mantido por este e. TJDFT é notoriamente sobrecarregado, situação que, muitas vezes, inviabiliza o depósito de bens móveis no local. Além disso, o §1º do mesmo artigo 840, do C.P.C. dispõe que no caso do inciso II, se não houver depositário, o bem penhorado ficará em poder do Exequente.

Assim, no ato da entrega ao credor, os bens devem ser avaliados e ele será nomeado depositário fiel. Int.