0078112-09.2003.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0078112-09.2003.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BENIGNA MARIA MIRANDA DE JESUS EXECUTADO: ALPHAVILLE MARKETING IMOBILIARIO LTDA, ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A, MULTIFEIRA EMPREEDIMENTOS S/S LTDA, WIGBERTO FERREIRA TARTUCE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio foi infrutífera, pois o valor encontrado é irrisório em relação ao valor da dívida. Logo, procedi à sua liberação. Sem prejuízo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo 0709204-23.2021.8.07.0001, em curso na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, de crédito que venha a caber ao executado WIGBERTO FERREIRA TARTUCE - CPF: 033.***.***-49, até o limite do débito de R$ 4.066.488,50 (quatro milhões, sessenta e seis mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos).

Comunique-se por esta decisão, que substitui o ofício, e intimem-se. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0078112-09.2003.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BENIGNA MARIA MIRANDA DE JESUS EXECUTADO: ALPHAVILLE MARKETING IMOBILIARIO LTDA, ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A, MULTIFEIRA EMPREEDIMENTOS S/S LTDA, WIGBERTO FERREIRA TARTUCE

DESPACHO

Comunique-se ao administrador-depositário judicial que sua desconstituição se deu tão somente em razão da identificação pelo juízo de irregularidade processual relacionada à penhora. Assim, após a realização de todos os procedimentos previstos na lei processual relacionados ao mencionado ato, caso necessário, o "expert" poderá ser outra vez nomeado nestes autos. Prossiga-se nos termos da decisão id 203571666.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0078112-09.2003.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BENIGNA MARIA MIRANDA DE JESUS EXECUTADO: ALPHAVILLE MARKETING IMOBILIARIO LTDA, ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A, MULTIFEIRA EMPREEDIMENTOS S/S LTDA, WIGBERTO FERREIRA TARTUCE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Com efeito, o art. 465, § 3º, do CPC, reforça a necessidade de respeito ao princípio do contraditório, relativamente à estipulação do valor dos honorários do perito nomeado pelo Juízo, de modo que tanto o experto não é obrigado a aceitar o valor sugerido pelas partes quanto os litigantes não podem ser obrigados a arcar com os honorários estabelecidos pelo especialista. A propósito, já decidiu este eg.

Tribunal de Justiça que "(...) Se, por um lado, o perito não é obrigado a realizar seu trabalho por qualquer valor, por outro, assiste às partes o direito de requererem ao Juízo nova nomeação de expert em virtude de discordância do quantum remuneratório. Precedentes do e. TJDFT. (...)” (Acórdão nº 1027359, 07048040820178070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/06/2017, publicado no DJE: 04/07/2017) No caso, diante do cenário de discordância absoluta de ambas as partes quanto aos valores arbitrados, havendo grande discrepância entre os honorários cobrados e aqueles que ambas as partes indicam ser razoável ao caso, digam as partes se pretendem indicar de comum acordo um novo perito (art. 471/CPC) ou se buscam a nomeação de novo experto pelo Juízo, oportunidade em que serão consultados os cadastros deste Tribunal de Justiça.

Prazo: 5 (cinco) dias. Após, retornem. (documento datado e assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0078112-09.2003.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BENIGNA MARIA MIRANDA DE JESUS EXECUTADO: ALPHAVILLE MARKETING IMOBILIARIO LTDA, ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A, MULTIFEIRA EMPREEDIMENTOS S/S LTDA, WIGBERTO FERREIRA TARTUCE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A exequente pretende a penhora de aluguéis, cujos executados são credores, referente aos imóveis indicados no ID 173036318 - Pág. 2 (Setor de Indústria e Abastecimento Sul - SIA/Sul, Trecho 10, Lote 05, Multifeira, lojas 04, 07, 08, 13a, 13b, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 22a, 23, 25/27/29/31, 33/35, 34, 37/39, 41/43/45/47/49, 56/58/60 e 57/59/61). Não houve consenso na indicação do administrador-depositário e, embora a exequente tenha sustentado as razões pelas quais entende adequado o administrador que nomeou, além de o Juízo também não o conhecê-lo, a nomeação de administrador que seja de livre escolha do Juízo prestigia a isonomia e evita questionamentos pela parte contrária.

Diante disso, nomeio o contador ALEXANDRE PINHO CAMPELO, CPF: 765.***.***-20. Anote-se.

Intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias, bem como a dizer se aceita o pagamento do encargo com os recursos eventualmente penhorados. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0078112-09.2003.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BENIGNA MARIA MIRANDA DE JESUS EXECUTADO: ALPHAVILLE MARKETING IMOBILIARIO LTDA, ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A, MULTIFEIRA EMPREEDIMENTOS S/S LTDA, WIGBERTO FERREIRA TARTUCE

DESPACHO

Antes de este Juízo nomear administrador de sua escolha, concedo à exequente o prazo de 5 dias para se manifestar sobre a objeção do executado ao profissional por ela indicado (ID 176315730).

Intime-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0078112-09.2003.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BENIGNA MARIA MIRANDA DE JESUS EXECUTADO: ALPHAVILLE MARKETING IMOBILIARIO LTDA, ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A, MULTIFEIRA EMPREEDIMENTOS S/S LTDA, WIGBERTO FERREIRA TARTUCE

DESPACHO

A exequente insiste no pedido de penhora de aluguéis. Como anteriormente esclarecido (ID 173397554), se não houver consenso entre as partes sobre o administrador, este será nomeado pelo Juízo.

Intime-se o executado a se manifestar sobre o administrador-depositário indicado pela exequente, ciente de que eventual objeção deve ser devidamente fundamentada. Prazo de 5 dias. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0078112-09.2003.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BENIGNA MARIA MIRANDA DE JESUS EXECUTADO: ALPHAVILLE MARKETING IMOBILIARIO LTDA, ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A, MULTIFEIRA EMPREEDIMENTOS S/S LTDA, WIGBERTO FERREIRA TARTUCE

DESPACHO

A empresa Rádio Atividade FM SS Ltda não é parte na execução. Logo, não é possível penhorar o seu faturamento, o qual é patrimônio da pessoa jurídica e não do sócio, este sim executado, certo de que a separação patrimonial deve ser observada, salvo se superado o véu da personalidade jurídica, o que não se observa no caso. Com isso, indefiro o pedido de penhora do faturamento da empresa alheia à execução.

Por outro lado, quanto ao pedido de penhora dos aluguéis, este é possível, a teor do que disciplina o art. 867 e seguintes do CPC. No entanto, como também disciplina a Lei, será necessária a nomeação de administrador depositário, cujo encargo, se não houver consenso entre as partes, recairá sobre profissional nomeado pelo Juízo, o qual, naturalmente, receberá honorários pelo desempenho da função. Outrossim, cumpre à exequente observar que o percentual da penhora, em princípio, somente poderá ser definido após análise da situação financeira-orçamentária feita pelo administrador-depositário, que deverá apresentá-la em Juízo, a fim de que a preservação da empresa executada seja observada.

Concedo à exequente o prazo de 5 dias para dizer se insiste no pedido de penhora e, em caso afirmativo a adequar o seu pedido às formalidades do art. 867 e seguintes do CPC.

Intime-se. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)